5 DE ABRIL DE 1997

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Repudiar a intenção de se desvalorizar o protocolo assinado em Camarate, em 1995, no qual ficaram estabelecidas as directizes para a construção dos sete pavilhões, desvalorização essa que se pretende actualmente justificar a construção de apenas dois pavilhões por alegadas «implicações financeiras»;

Manifestar ao Governo e aos responsáveis do Ministério da Educação, com toda a veemência, como a construção dos referidos sete pavilhões, bem como de outras infra-estruturas destinadas à população juvenil, constituem também uma forma de incontornável importância para que os jovens estudantes e os jovens do movimento associativo tenham direito ao seu desenvolvimento saudável e integral;

Exigir que o Governo apresente uma calendarização credível para a construção dos sete pavilhões para o concelho de Loures, no cumprimento do protocolo que foi assinado em Camarate entre a Câmara Municipal de Loures e o Ministério da Educação.

Assim, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação ao abrigo do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, que sejam prestados os esclarecimentos necessários relativamente às matérias em apreço.

Requerimento n.° 830/VII (2.fi)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Eventual penhora de bens da Casa do Povo de Arcena.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Por ocasião de uma deslocação às instalações da Casa do povo de Arcena, o Deputado abaixo assinado tomou conhecimento de dois avisos — citação à Casa do Povo de Arcena para pagamento da contribuição autárquica relativa a 1995, no valor de 180 540$ e a 1994, no valor de 440 089$, com o risco de uma penhora de bens.

Recorde-se que, em 30 de Maio de 1996, questionou-se que o Ministro das Finanças sobre o entendimento que adoptou relativamente ao pedido de isenção da contribuição autárquica da Casa do Povo de Arcena, requerimento que até ao momento não obteve qualquer resposta.

Assim, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério das Finanças uma informação detalhada sobre a situação da Casa do Povo de Arcena, bem como as soluções que esta entidade deverá procurar encontrar com vista à resolução desta situação.

Requerimentos n.os 831/VII (2.a)-AC e 78/VII (2.fl)-AL

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Parque de sucata ilegal no concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recebeu uma carta de moradores da Pontinha, onde era colocado um problema relativo à existência de um parque de sucata ilegal.

Considerando a exposição apresentada por estes moradores, o Deputado abaixo assinado vem requerer à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e à Câmara Municipal, de Loures que sejam prestadas com brevidade as informações pertinentes respeitantes a esta matéria.

Requerimento n.° 832/VII (2.a)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Bacias de Emprego em Portugal Continental. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Foi publicado hoje um trabalho realizado pelo Instituto Nacional de Estatística denominado Bacias de Emprego em Portugal Continental.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da referida publicação.

Requerimento n.s 833/VII (2.a)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Acordo de concertação estratégica. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Governo concluiu com os parceiros sociais em finais do ano transacto o acordo de concertação estratégica, através do qual, entre dezenas de medidas, se preconizava a criação de 100 000 a 120 000 novos postos de trabalho até 1999.

Um documento elaborado na Presidência do Conselho de Ministros, a acreditar no texto do jornal Semanário do dia 27 de Março, anuncia que seriam criados apenas 25 000 postos de trabalho nos próximos três anos, o que contraria as expectativas criadas com o acordo de concertação.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

a) É verdade que existe o documento citado pelo Semanário?

b) Qual é o objectivo real que o Governo pretende alcançar em matéria de criação de emprego, 100 000 ou 25 000 novos postos de trabalho?

c) Pretende o Governo alterar os criu rios técnicos de análise da estatística do desemprego a fim de rectificar os actuais dados, passando a comparar realidades iguais com critérios distintos e, assim, diminuir administrativamente a taxa de desemprego?

Requerimento n.fi 834/vll (2.a)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assumo: A programação úa RTPI. Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).