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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Em recente visita às comunidades portuguesas de Newark e Elizabeth fui confrontado em várias reuniões com emigrantes portugueses, em associações e órgãos de comunicação social, com perguntas sobre os critérios utilizados no estabelecimento das grelhas de programação da RTPI.

Ouvi ainda muitas críticas à qualidade da programação e informação da RTPI, consideradas desinteressantes, desadequadas e de duvidosa qualidade cultural.

Em particular, os emigrantes reclamaram contra a impossibilidade de terem acesso a noticiários e outros programas da televisão pública portuguesa através das estações locais, tanto mais que dificuldades insuperáveis os impedem de adquirir o equipamento necessário à captação directa da RTPI.

Assisti, por outro lado, ao desânimo e frustração de dirigentes de estações de televisão portuguesas por terem de suportar custos incomportáveis (cerca de 1000 contos por unidade), com o pagamento de direitos a uma empresa espanhola, a Satélite Telecast Events, S. A. (Satelcast, S. A.), para transmitirem às suas numerosas audiências ps desafios de futebol da liga protuguesa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, pergunto à Secretaria de Estado da Comunicação Social o seguinte:

a) Quais os critérios que presidem à fixação da grelha de programação e informação da RTPI?

b) Quais os critérios que presidem à definição da política de relacionamento nos domínios do intercâmbio de programas e informação e da prestação de apoio às comunidades, entre a RTPI e as televisões de língua portuguesa das comunidades portuguesas?

c) É verdade que a RTPI proíbe a retransmissão ou aproveitamento em montagem, pelas televisões portuguesas das comunidades de emigrantes, de noticiários e programas culturais directamente captáveis das suas emissões?

d) Quais são as partes, a natureza, os fundamentos e o conteúdo do contrato, nos termos do qual a empresa espanhola Satélite Telecast Events, S. A. (Satelcast, S. A.), com sede em Madrid, se arroga titular do direito de exclusividade na venda de direitos de transmissão de desafios de futebol da liga portuguesa no Estado de New Jersey?

e) Quais os critérios que presidem à fixação do preço de 5000 USD, cobrado pela empresa Satelcast, S. A., como retribuição pela venda dos direitos de transmissão de cada desafio da liga portuguesa de futebol?

f) Qual a contrapartida para a RTP ou a RTPI da venda daqueles direitos, pela Satelcast, S. A., por cada desafio, a uma estação portuguesa com sede no Estado norte-americano de New Jersey?

Requerimento n.a 835/VII (2.B)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Substituição da Polícia de. Segurança Pública por segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro. Apresentado por: Deputada Helena Santos (CDS-PP).

O Grupo Parlamentar do Partido Popular e a nossa estrutura distrital têm sido confrontados com a preocupa-

ção de muitos populares de Faro, que afirmam que o Sr. Governador Civil do Distrito tem vindo a defender publicamente, a ideia da colocação de «segurança privada» no Aeroporto Internacional de Faro, em substituição da Polícia de Segurança Pública.

Tal afirmação, segundo nos tem sido informado, tem causado o receio de muitos populares do distrito, que temem pela segurança do Aeroporto, com as consequências que daí podem decorrer.

Em face do exposto, a signatária solicita ao Ministério da Administração Interna se digne informar-lhe o seguinte:

1) Pensa o Ministério da Administração Interna pôr em prática esta ideia anunciada pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro?

2) Em caso afirmativo, quais as razões e os critérios que levam à adopção de tal procedimento, e que garantias pode o Ministério da Administração Interna dar à população de que aquela medida não fragilizará a segurança de toda a estrutura aeroportuária?

Requerimento n.e 8367VII (2.8)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Segurança privada no Aeroporto Internacional de Faro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea ã) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe se está prevista a substituição da Polícia de Segurança Pública por «segurança privada» no Aeroporto Internacional de Faro e, em caso afirmativo, quais as razões justificativas dessa substituição, que consequências para a segurança do Aeroporto e quais os encargos adicionais para o erário público.

Requerimento n.9 837/VII (2.B)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Instalação de grandes superfícies. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159..° da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe dos projectos pendentes de aprovação e licenciamento para a instalação de grandes superfícies.

Requerimento n.» 838/VI1 (2.a)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Relação de projectos para a construção de matadouros.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).