5 DE ABRIL DE 1997

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Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Economia que me informem da relação dos projectos para instalações de abate, desmancho e transformação de carnes aprovados em 1996 e 1997, com ou sem financiamento comunitário e nacional, e quais os que estão pendentes de aprovação.

Requerimento n.9 839/VII (2.9)-AC

de 2 de Abril de 1997

Assunto: Estudo da Comissão Europeia sobre a economia portuguesa.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O jornal Público (suplemento «Economia» de 24 de Março de 1997, pp. 2 e 3) noticia a existência de um «relatório da Comissão Europeia», com o título «A situação económica e financeira de Portugal na transição para a união económica e monetária».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo uma cópia desse estudo, que não pode deixar de se encontrar já na posse do Governo.

Requerimento n.e 840/VII (2.a)-AC de 2 de Abril de 1997

Assunto: Estudo sobre a PAC.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O jornal Público (suplemento «Economia» de 24 de Março de 1997), cita a existência de «um estudo encomendado pelo Governo [...] a um grupo de especialistas» sobre as reformas da PAC.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo uma cópia desse estudo.

Requerimento n.fi 841/VII (2.B)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Exigência de visto para entrada de portugueses

nos Estados Unidos da América. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Os Estados Unidos da América continuam a praticar contra Portugal uma discriminação humilhante, provocatória e totalmente inaceitável. De facto, de todos os países da União Europeia, só em relação aos Portugueses os Estados Unidos fazem a exigência de visto para viagens de carácter turístico, negócios ou assuntos oficiais, mesmo sendo viagens de curta duração.

Ao contrário, Portugal não exige qualquer visto aos cidadãos dos Estados Unidos da América que queiram entrar no nosso país naquelas circunstâncias.

Isto é: os Estados Unidos arrogam-se o direito de discriminar e vexar os Portugueses, mas Portuga), em vez de responder de acordo com o princípio da reciprocidade,

como é seu direito, aceita essa discriminação e retribui-lhe com as «facilidades» típicas dos países «colonizados» pelos Estados Unidos.

Respondendo há cerca de um ano a esta questão, o Governo Português invoca... a lei americana! Isto é: o Governo Português não só aceita a humilhante discriminação, como a pretende «justifican> com as condições de «Visa Waiver Program» (programa de isenção de vistos), que os americanos usam contra os Portugueses!

Na ocasião da visita do Sr. Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América, cabe perguntar por quanto mais tempo vai Portugal sujeitar-se a esta situação.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Pensa ou não o Sr. Primeiro-Ministro que esta é uma situação indigna e inaceitável para Portugal?

b) Não revogando de imediato os Estados Unidos da América a exigência de vistos, considera ou não o Sr. Primeiro-Ministro que, por uma questão de dignidade e justiça e de acordo com o princípio da reciprocidade, deve ser exigido visto de entrada aos cidadãos dos Estados Unidos da América, nas mesmas condições em que este país o exige aos Portugueses que aí queiram entrar?

Requerimento n.8 842/VII (2.S)-AC de 3 de Abril de 1997

Assunto: Ano Europeu contra o Racismo. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

1997 foi declarado pelas instituições da União Europeia (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) como o Ano Europeu contra o Racismo. Em Portugal, a abertura do Ano Europeu contra o Racismo foi assinalada em 28 de Janeiro, em sessão realizada nas instalações da Assembleia da República. A partir daí não têm sido do conhecimento público quaisquer iniciativas destinadas a assinalar este importante acontecimento. Pelo que, de duas uma: ou não têm sido levadas a cabo quaisquer iniciativas relacionadas com o Ano Europeu contra o Racismo, ou a sua divulgação pública tem sido manifestamente insuficiente.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo \59.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas que informe o seguinte:

Qual o programa de iniciativas destinadas a assinalar o Ano Europeu contra o Racismo?

Quais as verbas disponíveis para apoiar as iniciativas que as organizações não governamentais se proponham realizar np âmbito do Ano Europeu contra o Racismo?

Requerimento n.9 843/V1I (2.fi)-AC

de 4 de Abril de 1997

Assunto: Processo eleitoral do futuro Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).