Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 17 (1997-04-05)

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5 DE ABRIL DE 1997

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d) Cópia da insígnia de identificação utilizada quando em serviço, exigida também por lei.

Por outro lado, solicitamos igualmente respostas às seguintes perguntas:

a) É ou não verdade que a Câmara Municipal de Oeiras dispõe de várias viaturas com a inscrição «Polícia Municipal», que, a não existirem os elementos acima solicitados, obviamente que não podem ser utilizados?

b) Em caso afirmativo, quantos são esses automóveis e qual o montante total despendido pela Câmara na respectiva aquisição?

c) É ou não verdade que a Câmara Municipal encomendou já ao estilista Nuno Gama um modelo de uniforme para uma eventual polícia municipal, sendo certo que, se o fez, exorbitou manifestamente as suas competências, como resulta claramente da Lei n.° 32/94 (artigo 10.°)?

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.B 777VII (2.B)-AL de 1 de Abril de 1997

Assunto: Selagem da lixeira de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Em 1995, no Dia Mundial do Ambiente, o presidente da Câmara de Oeiras e a então Ministra do Ambiente anunciaram a selagem da lixeira de Vila Fria, que tantos incómodos causou à população. Foi então anunciado, com pompa e circunstância, que no lugar da lixeira nasceria um parque urbano para recreio, lazer'e desporto, projecto que revestiria o maior interesse para a qualidade de vida no concelho de Oeiras, especialmente para as populações de Porto Salvo, Leceia e Vila Fria.

Dois anos depois, impõem-se várias perguntas à Câmara Municipal de Oeiras:

1) Por que razão a lixeira ainda não está selada?

2) Por que razão não foi dado andamento ao projecto do parque urbano, infra-estrutura essencial numa freguesia que não dispõe de zonas verdes qualificadas?

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1306/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo de pormenor da CP na zona da cidade de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento citado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5003, da

Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de Setembro último, informo V. Ex.° do seguinte:

O projecto de detalhe da estação de Vila Franca de Xira, que inclui passagem superior pedonal, não está ainda reformulado.

O único estudo de pormenor existente na CP, no "âmbito do «Projecto de Modernização da Linha do Norte», e respeitante às acessibilidades rodoviárias e ou pedonais, é o «Estudo de Reclassificação de Passagens de Nível na Linha do Norte — concelho de Vila Franca de Xira», que serve de base à execução dos respectivos projectos de detalhe das obras de arte nele referidas, e do qual se anexa extracto relativo às PN existentes na cidade e às soluções preconizadas, as quais estão neste momento a ser objecto de reanálise, tendo em vista o objectivo do projecto, ou seja, a supressão total das PN (a). .

21 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VTI (2.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de pavilhões gimno-desportivos no concelho de Loures.

Na sequência do ofício n.° 5965/SEAP/96, de 11 de Novembro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as informações que, sobre o mesmo, estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:

A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) tem vindo a manter contactos com o Ex.1"0 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, a fim de serem definidas três escolas prioritárias para a construção de infra-estruturas desportivas escolares cobertas, tendo sido propostos para o efeito, dois critérios de prioridades:

Número de alunos no ensino diurno;

Inexistência, num raio de 500 m, de pavilhões desportivos de outras entidades exteriores à escola passíveis de serem utilizadas pelos alunos.

A necessidade de definir prioridades advém do facto de, estando ainda em curso a primeira fase do Programa Desporto 2000, que implicou a construção de 106 pavilhões, terem sido assinados, entre Junho e Setembro de 1995, mais 57 contratos-programa, dos quais 26 destinados à zona de intervenção da DREL.

Logo que definidas as três escolas prioritárias, serão de imediato lançados os concursos para a construção dos seus pavilhões, avançando os restantes com a brevidade possível e dentro das disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.

17 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

5 DE ABRIL DE 199774-(17)d) Cópia da insígnia de identificação utilizada quando em serviço, exigida também por lei.Por outro lado, solicitamos igualmente respostas às seguintes perguntas:a) É ou não verdade que a Câmara Municipal de Oeiras dispõe de várias viaturas com a inscrição «Polícia Municipal», que, a não existirem os elementos acima solicitados, obviamente que não podem ser utilizados?b) Em caso afirmativo, quantos são esses automóveis e qual o montante total despendido pela Câmara na respectiva aquisição?c) É ou não verdade que a Câmara Municipal encomendou já ao estilista Nuno Gama um modelo de uniforme para uma eventual polícia municipal, sendo certo que, se o fez, exorbitou manifestamente as suas competências, como resulta claramente da Lei n.° 32/94 (artigo 10.°)?(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.Requerimento n.B 777VII (2.B)-AL de 1 de Abril de 1997Assunto: Selagem da lixeira de Vila Fria, no concelho de Oeiras.Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).Em 1995, no Dia Mundial do Ambiente, o presidente da Câmara de Oeiras e a então Ministra do Ambiente anunciaram a selagem da lixeira de Vila Fria, que tantos incómodos causou à população. Foi então anunciado, com pompa e circunstância, que no lugar da lixeira nasceria um parque urbano para recreio, lazer'e desporto, projecto que revestiria o maior interesse para a qualidade de vida no concelho de Oeiras, especialmente para as populações de Porto Salvo, Leceia e Vila Fria.Dois anos depois, impõem-se várias perguntas à Câmara Municipal de Oeiras:1) Por que razão a lixeira ainda não está selada?2) Por que razão não foi dado andamento ao projecto do parque urbano, infra-estrutura essencial numa freguesia que não dispõe de zonas verdes qualificadas?Respostas a requerimentosMINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1306/VJJ (l.*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o estudo de pormenor da CP na zona da cidade de Vila Franca de Xira.Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Pedro Moutinho, através do requerimento citado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 5003, daSecretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 17 de Setembro último, informo V. Ex.° do seguinte:O projecto de detalhe da estação de Vila Franca de Xira, que inclui passagem superior pedonal, não está ainda reformulado.O único estudo de pormenor existente na CP, no "âmbito do «Projecto de Modernização da Linha do Norte», e respeitante às acessibilidades rodoviárias e ou pedonais, é o «Estudo de Reclassificação de Passagens de Nível na Linha do Norte — concelho de Vila Franca de Xira», que serve de base à execução dos respectivos projectos de detalhe das obras de arte nele referidas, e do qual se anexa extracto relativo às PN existentes na cidade e às soluções preconizadas, as quais estão neste momento a ser objecto de reanálise, tendo em vista o objectivo do projecto, ou seja, a supressão total das PN (a). .21 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 144/VTI (2.')-AC, dos Deputados António Filipe e Bernardino Soares (PCP), sobre a construção de pavilhões gimno-desportivos no concelho de Loures.Na sequência do ofício n.° 5965/SEAP/96, de 11 de Novembro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as informações que, sobre o mesmo, estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:A Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) tem vindo a manter contactos com o Ex.1"0 Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, a fim de serem definidas três escolas prioritárias para a construção de infra-estruturas desportivas escolares cobertas, tendo sido propostos para o efeito, dois critérios de prioridades:Número de alunos no ensino diurno;Inexistência, num raio de 500 m, de pavilhões desportivos de outras entidades exteriores à escola passíveis de serem utilizadas pelos alunos.A necessidade de definir prioridades advém do facto de, estando ainda em curso a primeira fase do Programa Desporto 2000, que implicou a construção de 106 pavilhões, terem sido assinados, entre Junho e Setembro de 1995, mais 57 contratos-programa, dos quais 26 destinados à zona de intervenção da DREL.Logo que definidas as três escolas prioritárias, serão de imediato lançados os concursos para a construção dos seus pavilhões, avançando os restantes com a brevidade possível e dentro das disponibilidades financeiras do Ministério da Educação.17 de Março de 1997. —A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

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