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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

n.° 389, da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, de 28 de Janeiro de 1997, informo V. Ex.* do seguinte:

A extinção das empresas CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., e CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., foi, como é sabido, operada por via legislativa, através, respectivamente, dos De-cretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, de 3 de Maio.

Assim, e com vista à resolução da questão dos trabalhadores destas ex-empresas, tem vindo o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desde o 1.° trimestre de 1996, a manter conversações com representantes de diversas associações sindicais do sector.

Na sequência das diversas reuniões que, desde então, têm sido efectuadas tendo como objectivo a definição de uma solução indemnizatória de natureza negocial e extrajudicial, foram assinados dois protocolos de negociação entre este Ministério e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar (FESMAR) e a Federação dos Sindicatos do Mar, o Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e o Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal, respectivamente em 20 de Dezembro do ano transacto e 7 do corrente mês conforme cópias que anexo.

Neste sentido, é previsível que o regular andamento dos trabalhos permita antecipar um desfecho deste processo, favorável a ambas as partes, ainda,no decurso de 1997.

Quanto à situação financeira da Comissão Liquidatária das ex-CTM e ex-CNN, junto cópia do relatório de apresentação de contas referente ao ano de 1995, que contém as indicações do número de processos intentados e do volume financeiro da liquidação.

O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do*Território, João Cardona Gomes Cravinho.

Nora. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°460/VII (2,*)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o aterro de Mato da Cruz.

Recebi, com agrado, o seu pedido de esclarecimento, contido no requerimento n.° 460/VJJ (2.*)-AC, sobre o assunto relativo ao aterro de Mato da Cruz.

Assim, passando a responder às questões colocadas, junto os elementos referentes aos acordos existentes entre a VALORSUL e a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, nomeadamente a proposta negocial apresentada pela VALORSUL e o ofício de resposta do município aceitando as condições propostas pela empresa.

Relativamente à questão do aumento de tráfego, há que ter em conta que o aterro se destina a exercer as funções de fusível do sistema, indo funcionar, em condições normais, com um tráfego inferior ao associado à exploração da actual fase em serviço. Com efeito, a entrada em operação da central de incineração no início do ano de

1999 desviará os fluxos de resíduos provenientes dos municípios de Loures e Vila Franca de Xira, que actualmente são encaminhados para aquele aterro. Apenas durante o ano de 1998 se assistirá a um incremento de tráfego, estando neste momento a VALORSUL a encarar medidas que permitam não só reduzir o tráfego (por exemplo, a eventual construção de uma estação de transferência para servir os concelhos de Amadora e Lisboa) como também reduzir o ruído (por exemplo, a aquisição de novas viaturas de maior capacidade). Outras medidas de carácter local poderão ser tomadas após a entrada em funcionamento do sistema.

24 de Março de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°461/VII (2.")-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre os adiamentos do investimento no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa.

Em resposta ao requerimento n.°461/VII (2.°)-AC, relativo a alegados adiamentos do investimento no saneamento básico na área metropolitana de Lisboa, cumpre-me informá-lo do seguinte:

1 — Apesar de os municípios da AML registarem níveis de atendimento em serviços públicos de saneamento básico muito elevados, tendo como referência o panorama nacional, já beneficiaram, no âmbito do actual QCA, de um apoio financeiro ao investimento em ET AR de 36,3 milhões de contos.

2 — Foram efectuadas diversas reuniões com a Junta Metropolitana de Lisboa, no sentido da identificação das ETAR consideradas como 1.* prioridade pela AML. A AML estabeleceu como prioridades as ETAR que servem sedes do concelho.

3 — A identificação das «zonas sensíveis» obrigou à reformulação do nível de tratamento de algumas ETAR que servem sedes do concelho. Neste domínio, decorre já a fase de elaboração dos termos de referência, com a colaboração do Ministério do Ambiente, para a definição da melhor alternativa técnica para esta reformulação, que abrangerá as ETAR da Moita, Montijo e Barreiro/Moita/QUIMIGAL.

4 — Em relação ao concelho de Lisboa, encontram-se já apoiadas pelo Fundo de Coesão o aumento do nível de tratamento de duas ETAR: Chelas e Beirolas.

5 — Reúnem condições para se candidatarem ao Fundo de Coesão as ETAR de Almada/Mutela (Almada), Vila Franca de Xira (Vila Franca de Xira) e Setúbal (Setúbal), para o que terão de elaborar as respectivas análises custo-benefício e estudos de impacte ambiente.

6 — Sugere-se que a obtenção de um exemplar do POEIRE (Plano Orientador da Estratégia para a Implementação da Rede de Estações de Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa) deva