74-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 18

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/VTJ (2.°)-AC, dos Deputados António Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD), sobre a construção da barragem do Sabugal.

Em resposta ao requerimento n." 159/VII (2.*)-AC, dos Srs. Deputados António Soares Gomes, Álvaro Amaro e Gonçalves Sapinho (PSD), cabe-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Os «critérios utilizados na análise e selecção de propostas» foram os constantes do anúncio e programa de concurso aprovados pelo anterior governo, através do despacho de S. Ex.' o Ministro da Agricultura de 10 de Maio de 1995, com prévio parecer do então Sr. Secretário de Estado da Agricultura, igualmente de 10 de Maio de 1995.

Para os devidos efeitos se anexa a informação n.° 33/ DSIER/DAFO/95.

2 — As «razões objectivas porque foram preteridas empresas com capacidade e idoneidade para a realização da obra, que apresentaram preços mais baixos», estão clara, inequívoca e rigorosamente explicitadas nas actas n.os 1, 2 e 3, que se anexam.

Em anexo envia-se cópia dos volumes do processo de concurso, com relevância para o esclarecimento das questões colocadas, concretamente:

Volume relativo aos anúncios, programa de concurso, cláusulas jurídicas especiais, equipamento de apoio

à fiscalização e normas de segurança; Volume relativo ao caderno de encargos/cláusulas técnicas.

Obviamente que se entenderem os Srs. Deputados serem necessários os demais volumes, os mesmos serão remetidos, logo que solicitados.

3 — A leitura dos restantes pontos do requerimento suscita igualmente as seguintes informações e ou esclarecimentos:

a) Ponto 2. — A abertura de propostas efectuou-se em 31 de Outubro de 1995, desconhecendo-se como, quem e com que fundamento se previu «a tomada de decisão definitiva no mês de Dezembro de 1995 e o arranque das obras em Fevereiro de 1996».

b) Ponto 3. — São inexactos os valores e as propostas constantes deste ponto, conforme se pode verificar pela análise do quadro constante da acta n.° 1.

c) Ponto 4. — Os concursos relativos às empreitadas de construção das barragens do Sabugal e do Abrilongo, relativos às duas maiores barragens do ex-IEADR, foram lançados na mesma altura, razão pela qual as aberturas de propostas tiveram de ocorrer, respectivamente, em 31 de Outubro de 1995 e 7 de Novembro de 1995.

Por outro lado, é por demais conhecida a escassez de técnicos com capacidade técnica específica (engenheiros civis) e experiência necessária e indispensável à constituição das respectivas comissões de análise, pelo que estas tiveram de integrar os mesmos técnicos.

Ora, por determinação superior, os trabalhos iniciaram-se com a análise de propostas relativas ao concurso da

empreitada de construção da barragem do Abrilongo, tendo os mesmos sido concluídos em 7 de Fevereiro de 1996.

Apenas em Abril de 1996 foi superiormente determinado que a comissão iniciasse idêntico trabalho relativo à empreitada de construção da barragem do Sabugal.

Para o efeito, a referida comissão iniciou os trabalhos em 9 de Maio de 1996 (v. acta n.° 1). O período de tempo decorrido desde a determinação superior, até esta data foi utilizado na análise do respectivo projecto, uma vez que o mesmo foi proveniente do INAG, entidade que promoveu, acompanhou, analisou e aprovou o respectivo estudo.

A comissão concluiu os trabalhos em 20 de Junho de 1996 (v. acta n.°3).

d) Ponto 5. — «[...] facto que suscita dúvidas no que concerne aos critérios de selecção utilizados» — a comissão limitou-se tão-só à aplicação rigorosa dos critérios de selecção constantes no anúncio e programa de concurso, os quais, como já anteriormente se referiu, foram superiormente aprovados.

O Chefe do Gabinete, Nelson Godinho.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/V1I (2.")-AC, do Deputado José Macário Correia (PSD), sobre a necessidade de se efectuarem dragagens na barra de Tavira.

Em referência ao ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares n.°271, de 23 de Janeiro de 1997, e para resposta ao requerimento n.° 420/VJJ. (2.°), do Sr. Deputado José Macário Correia (PSD), informo V. Ex.° de que, depois de contactos com autoridades locais, como a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, Câmara Municipal e outras, foram feitas observações no local e uma avaliação por perfis dos fundos quer do canal quer da barra.

Quando dos temporais do passado mês de Dezembro, verificou-se um forte assoreamento na barra e no canal de acesso entre molhes. Desde logo a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve mandou proceder à dragagem das zonas assoreadas, estando neste momento o canal já com cotas bastante favoráveis e a ser dragada a barra, o que se espera concluído muito em breve.

No que respeita aos molhes, estes encontram-se num estado de conservação que se pode considerar bom, pois, apesar de um ligeiro abatimento na zona das cabeças ocorrido já há algum tempo, a situação tem-se mantido, não oferecendo qualquer perigo para a navegação.

19 de Março de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.