74-(14)

II SÉRIE-B _ NÚMERO 18

No passado dia 6 de Fevereiro do corrente ano fiz um requerimento ao Governo onde questionava aspectos relativos ao processo eleitoral do futuro Conselho das Comunidades. Portuguesas (CCP). Até à data ainda não obtive qualquer resposta e, no entanto, verifico que algumas das questões que abordei continuam sem solução e, por outro lado, a originar grande desencanto dos nossos compatriotas em relação ao processo eleitoral e necessariamente à futura utilidade e representatividade do CCP.

Assim, chegou ao meu conhecimento que vários funcionários consulares participam em listas afectas e declaradamente apoiadas na imprensa por um partido político, desvirtuando, desde logo, o espírito do CCP e criando uma grande suspeição sobre a efectiva igualdade de oportunidades para todas as listas concorrentes. Afinal, onde está a independência e a isenção tão propalada pelo Governo e pelo partido que o apoia?

Que meios estão à disposição das diferentes listas concorrentes para a campanha eleitoral?

Que garantias existem de que haverá efectiva igualdade de oportunidades, bem como a possibilidade de controlo do processo de votação?

Chegou ainda ao meu conhecimento que na Suíça se levantam fortes suspeitas em relação a uma das listas concorrentes, nomeadamente por dúvidas sobre a autenticidade das assinaturas de subscritores (solicitando-se exames periciais).

Aqui cumpre perguntar quais as medidas que estão a ser tomadas para esclarecer tais processos, sob pena de se adensar o clima de desconfiança que já começa a pairar sobre o futuro CCP,

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as explicações necessárias ao esclarecimento cabal das questões atrás levantadas, sendo certa a urgência do mesmo, tendo em conta que o acto eleitoral decorrerá já no próximo dia 27 de Abril.

Requerimento n.« 844/VII (2.â)-AC

de 1 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Novas Formas de Trabalho em Portugal.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Através do requerimento n.° 692/VII (2.")-AC, solicitei ao Ministério para a Qualificação e o Emprego um relatório designado Novas Formas de Trabalho em Portugal.

Pelo ofício n.° 1255/SEAP/97, de 21 de Março, foi-me respondido o referido requerimento, embora defeituoso, certamente por lapso!

Isto é, foi-me enviada cópia do referido trabalho, sem qualquer nexo, com páginas duplicadas e faltando parte substancial do referido estudo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro novamente ao Ministério para a Qualificação e o Emprego o envio do referido estudo, agora de forma completa.

Requerimento n.8 845/VU (2.»)-AC

de 3 de Abril de 1997

Assunto: Situação laboral na empresa UTA—United Technologies Automotive Portugal, L.*, no concelho de Valongo. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

Há informação de natureza preocupante sobre a actuação laboral da empresa UTA — United Technologies Automotive Portugal, L.d0, sediada no concelho de Valongo, desde finais da década de 80, e que indicia incumprimento de disposições legais, com consequentes prejuízos para os seus trabalhadores.

Que:

A UTA usa e abusa da contratação a termo, substituindo todos os anos centenas de trabalhadores contratados a prazo por outros igualmente a prazo, o que comprova a existência de postos de trabalho permanentes e viola a admissibilidade do contrato a termo neste movimento de entradas e saídas;

A UTA tem um grande número de trabalhadores mal enquadrados profissionalmente, com categorias abaixo daquelas que o contrato colectivo prevê, situação esta que comporta a prática de salários inferiores, com consequentes repercussões na actividade económica do concelho;

A UTA paga, nos termos do contrato colectivo de trabalho previsto para esta empresa, o complemento nocturno nos subsídios de férias e de Natal, na medida em que contemplou de forma incorrecta este ano, para além de não ter em conta os retroactivos de anos anteriores, que nunca pagou, arrecadando, assim, milhares de contos devidos aos trabalhadores;

A UTA está a mandar os trabalhadores para casa às sextas-feiras sob pretexto de subocupação, exigindo para período de acréscimo de encomendas a compensação destes dias de trabalho suplementar em singelo ou por dias de férias em 1996, impondo e intimidando sem prévia negociação com os trabalhadores e seus representantes;

A UTA não honrou um compromisso que tinha para com o sindicato de constituir uma comissão paritária que se propunha analisar as funções dos postos de trabalho, nem acede aos diversos pedidos de reunião que o sindicato lhe faz para resolver este conjunto de problemas dos trabalhadores;

Pelo contrário, a UTA foge ao diálogo e teme o esclarecimento dos trabalhadores, boicotando-lhes o seu direito de reunião, usando de expedientes e má fé, adiando e proibindo a realização de plenários devidamente convocados, tal como aconteceu em 21 e 26 de Setembro último;

Aquando do segundo adiamento dos plenários, a empresa tentou iludir o sindicato com a sugestão das datas de 29 de Setembro e 6 de Outubro, sabendo ela que nesses dias de sexta-feira estaria encerrada e há documentos da UTA que comprovam esta sua vergonhosa actuação

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe, com carácter de urgência, sobre que medidas está o Governo a desencadear, particularmente através da Inspecção-Geral do Trabalho, no sentido da urgente reposição da legalidade laboral e constitucional na UTA.