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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/VTI (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD), sobre o Mosteiro Beneditino de São Romão do Neiva.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.° que, em conformidade com os registos desta Direcção-Geral, se apurou o seguinte:

1 — A Igreja de São Romão do Neiva e o Cruzeiro pertencem à Igreja Católica e o Convento é propriedade de vários particulares.

2—O conjunto imobiliário está em vias de classificação desde 1980, como imóvel de interesse público, de harmonia com um ofício daquela data dirigido a estes serviços pelo então Instituto Português do Património Cultural Português, hoje Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, nos termos do Decreto-Lei n.° 106-F/92, de 1 de Junho.

3 — Esta Direcção-Geral não tem conhecimento de que em algum momento se tenha dado início a qualquer processo de aquisição para o Estado Português do referido conjunto.

Assim, considerando que o citado conjunto imobiliário, em vias de classificação, não pertence ao Estado Português, as questões apresentadas pelos Srs. Deputados sobre o mesmo inscrevem-se na esfera de acção do Ministério da Cultura, tendo em atenção as disposições contidas na lei do património cultural português, Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.

19 de Março de 1997. — O Director-Geral, Issuf Ahmad

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VII (2.")-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), pedindo informações sobre o número de novos recenseados nos círculos da Europa e de fora da Europa desde 1979 até 1996.

Em referência ao ofício n.° 829/SEAP/97, de 26 de Fevereiro de 1997, junto envio a V. Ex.a um quadro com os totais de eleitores inscritos nos círculos eleitorais da Europa e de fora da Europa desde 1978 (anexo).

Esclarece-se que só a partir de 1983 se desagregou a informação relativa à comunicação dos resultados das actualizações do recenseamento eleitoral, pelo que só a partir daquela data se dispõe dos valores referentes às novas inscrições.

Informa-se ainda que não foram incluídos os dados sobre Macau, que, estando integrados no círculo de fora da Europa, têm apresentado valores sensivelmente constantes ao longo deste período.

7 de Abril de 1997. — A Chefe do Gabinete, Clarinda Mendes de Sousa.

ANEXO

Eleitores inscritos nos circuitos da Europa

e fora da Europa (1978-1996)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fome: Recenseamento eleitoral 1978-1979 e actualização de 1979. EPNC, 1979. Actualização do recenseamento eleitoral— 1996 (anual — início de publicação: 1981; dois volumes em 1998 — actualização e período suplementar).

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 659/VJJ (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o Programa de Qualificação do Litoral.

Em resposta ao pedido formulado no requerimento n.° 659/VII (2.")-AC, relativo ao Programa de Qualificação do Litoral, remete-se, em anexo e para conhecimento, um exemplar do referido Programa (a).

4 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/VTJ (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre as vagas disponíveis em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

Em referência ao ofício n.° 2621, de 17 de Março, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 2629, de 26 de Março, do Departamento do Ensino Superior, e a listagem de comparação de vagas do ensino su-