2 DE MAIO DE 1997

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Requerimento n.e 866/VII (2.8)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Extracções de areras previstas para o ano de 1997

nos rios Vouga e Agueda. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A utilização económica e racional das bacias hidrográficas é essencial para o desenvolvimento harmonioso das regiões.

Actividades de lazer, o abastecimento de água às populações, a manutenção dos ecossistemas, são algumas das realidades mais evidentes.

A extracção de areias é também importante actividade económica e permite ainda corrigir a situação do fluxo do rio.

A extracção causa, por vezes, algum incómodo junto das populações e a sobreutilização das rodovias alguns estragos nos caminhos.

A comunicação social do concelho de Agueda tem relatado algumas situações de aparente ilegalidade e da dificuldade em serem interrompidas.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as extracções previstas para o ano de 1997 dos rios Vouga e Agueda?

2) Quais as medidas previstas para evitar as extracções ilegais?

3) De que forma as juntas de freguesia podem ter um papel mais activo em evitar essas extracções ilegais e quais os mecanismos previstos para, quando for caso disso, obrigar as empresas a deixar as vias de comunicação adjacentes?

4) Qual o reforço previsto de agentes fiscalizadores ao nível da Direcção Regional do Centro?

Requerimento n.8 867/VH (2.Ê)-AC de 15 de Abril de 1997

Assunto: Atraso das dragagens na ria Formosa. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O problema que mais afecta a actividade dos mariscadores e de alguns pescadores do Sotavento algarvio é o assoreamento dos canais e das barras da ria Formosa.

Sucessivas declarações oficiais da Sr.1 Ministra do Ambiente, do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro e de alguns responsáveis por serviços públicos regionais apontavam para.que as dragagens já se tivessem iniciado nesta data, conforme tinham prometido às associações profissionais do sector.

Sabe-se que neste momento existem meios técnicos disponíveis para a execução da obra e sabe-se também que, face ao apoio Financeiro do Ministério do Ambiente a um investimento privado em Vale de Lobo, não existirá falta de dotações.

Persistem, no entanto, dúvidas acerca das características do projecto apresentado nas instâncias europeias e das datas quer do seu envio quer da comunicação da sua aprovação no âmbito do Fundo de Coesão. Há mesmo quem admita a sua não aprovação, o que seria um escândalo, face às promessas oficiais para o arranque das obras.

Nestas circunstâncias, e face às graves apreensões existentes, solicito ao Ministério do Ambiente os seguintes esclarecimentos urgentes:

1) Quando vão ter início as dragagens prometidas na ria Formosa?

2) Quais as verbas aprovadas como financiamento comunitário para o efeito?

3) Em que data foi apresentado o projecto de financiamento e em que data foi comunicada às. autoridades portuguesas a sua aprovação?

4) Qual o montante atribuído de dinheiro público às dragagens de Vale de Lobo?

5) Quais as zonas que vão ser dragadas e com que calendário de trabalhos?

6) Se o Governo não está em condições de cumprir o prometido aos viveiristas, que pensa propor-lhes de novo?

Requerimento n.s 868/VII (2.a)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Dicionário da Legislação Eleitoral. ,

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Comissão Nacional de Eleições o envio dos l.° e 2.° volumes da publicação Dicionário da Legislação Eleitoral.

Requerimento n.B 869/VII (2.8)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Envio da publicação Região Norte: Fichas Concelhias.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o envio da publicação Região Norte: Fichas Concelhias, editada pela CCRN.

Requerimento n.9 870/Vii (2.fi)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Manutenção da constituição das comissões de verificação e de recurso. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O sistema de verificação das incapacidades permanentes tem adstrito «um conjunto de meios afectos a essa verificação e tarefas correlativas, integradas, como instrumento especializado de peritagem, nos centros regionais de segurança social» (n.° 2 do artigo l.° do Decreto Regional n.° 8/91, de 14 de Março).

As comissões de verificação e as comissões de recurso são os órgãos especializados da verificação de Jncapac/àã-des permanentes, sendo constituídas por três peritos, dos quais dois são obrigatoriamente médicos e um assessor téc-