2 DE MAIO DE 1997

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Requerimento n.9 874/VII (2.fi)-AC

de 16 de Abril de 1997

Assunto: Ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Diariamente na RTP passa o programa Boletim Meteorológico.

Neste faz-se referência à previsão do tempo no País, nas ilhas e nos distritos, com excepção de Vila Real.

Esse facto tem provocado reacções nas populações daquela região, até porque existem serviços públicos de meteorologia sediados em Vila Real.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministro Adjunto que me informe o seguinte:

1) Que causas justificam a ausência de previsões meteorológicas para o distrito de Vila Real na RTP?

2) Vão ser tomadas medidas para colmatar a lacuna referenciada?

Requerimento n.fi 875/VM (2.fl)-AC de 11 de Abril de 1997

Assunto: Programa Especial de Realojamento. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Considerando indispensável para a avaliação do desempenho do PER na área metropolitana de Lisboa o fornecimento de dados estatísticos ainda não divulgados pelo Governo, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, que seja fornecida a indicação do número de fogos entregues ao abrigo desse Programa na AML em 1994, 1995 e 1996, em totais anuais e discriminação por concelho.

Requerimento n.s 876/VII (2.fi)-AC

de 15 de Abril de 1997

Assunto: Expulsão de trabalhador da EXPO 98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando a gravíssima situação de que um trabalhador foi alvo, expulso sem qualquer explicação do estaleiro da EXPO 98, facto constatado pelo próprio na recusa de acesso do seu cartão de entrada;

Considerando que tal situação ocorre sem que se conheça alguma razão que possa estar na origem deste insólito facto;

Considerando que o porta-voz da EXPO 98 a propósito alegou que os dados fornecidos pelos trabalhadores, aquando do preenchimento da ficha de inscrição, autorizam a confirmação dos dados fornecidos pelos mesmos;

Sabendo-se que o trabalhador em causa — Manuel Mendes Rodrigues de Almeida— terá apresentado, aliás, registo criminal do qual nada constava, pelo que se pode questionar que outro tipo de informação ou dados para efeitos do exercício do direito ao trabalho cabe mais verificar ou há legalmente suporte para confirmar;

E, sabendo-se, por último, de acordo também com declarações do porta-voz da EXPO 98, que os dados fornecidos estão sujeitos a um processo de veto que pode ser exercido pelas autoridades do Estado, o que configuraria uma grosseira violação dos mais elementares direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados:

Requeiro ao Governo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com urgência, o seguinte:

Informação sobre esta gravíssima situação; Esclarecimento cabal sobre o pretenso veto que «autoridades do Estado» estariam autorizadas a dar.

Requerimento n.9 877/VII (2.fl)-AC de 18 de Abril de 1997

Assunto: Publicidade mandada inserir pelo Ministro das Finanças no Diário Económico do passado dia 16 de Abril. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Governo parece ter inaugurado uma nova forma de relacionamento com a Assembleia da República: em vez da normal e tradicional carta, passa agora a corresponder-se com o Parlamento através de «publicidade paga» nos meios de comunicação social.

A inauguração desse novo «estilo» esteve a cargo do Sr. Ministro das Finanças. Assim, no Diário Económico do passado dia 16 de Abril, na p. 4, aparece —como publicidade paga — o texto de uma carta do Sr. Ministro das Finanças dirigida à Sr.° Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em cujo texto o signatário deste requerimento também é expressamente visado.

Esqueçamos, Sr. Primeiro-Ministro, a forma e o conteúdo dessa carta, que com o Sr. Ministro das Finanças ficam.

Requeiro, porém, a V. Ex.a, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe do seguinte:

1) Quem pagou o custo da publicidade mandada inserir pelo Gabinete do Ministro das Finanças no Diário Económico: o Sr. Prof. Sousa Franco ou o erário público?

2) Que razões levaram o Governo, através do Ministério das Finanças, a privilegiar (em termos comerciais) um, e apenas um, órgão de imprensa?

Requerimento n.9 878/VII (2.a)-AC de 18 de Abril de 1997

Assunto: Não concessão de visto pelo Tribunal de Contas h

construção do novo Hospital de Tomar. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o Tribunal de Contas não concedeu pela segunda vez o visto à construção do novo Hospital de Tomar.

Contactei com a administração do Hospital de Tomar com o objectivo de esclarecer as informações vindas a público, mas constatei que também era do seu conhecimento 0 que. a comunicação social já 'veiculara.

Perante a situação descrita e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento