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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

nico de emprego, sempre que possível também médico, designado este último pelo IEFP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social:

t) Perspectiva o Ministério manter a constituição das comissões de verificação e de recurso, nomeadamente quanto à participação do médico ou assessor técnico designado pelo IEFP?

2) Em caso negativo, prevê o Ministério o recrutamento daqueles técnicos com carácter preferencial, devido aos anos de prática no exercício de funções nos SVTP e às acções de aperfeiçoamento e reciclagem profissional facultados pelos respectivos serviços?

Requerimento n.9 871/VII (2.B)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Sistema de verificação das incapacidades permanentes.

Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

O sistema de verificação das incapacidades permanentes tem adstrito «um conjunto de meios afectos a essa verificação e tarefas correlativas integradas, como instrumento especializado de peritagem, nos centros regionais de segurança social» (n.° 2 do artigo 1." do Decreto Regional n.° 8/91, de 14 de Março).

As comissões de verificação e as comissões de recurso são os órgãos especializados da verificação de incapacidades permanentes, sendo constituídas por três peritos, dos quais dois são obrigatoriamente médicos e um assessor técnico de emprego, sempre que possível também médico, designado este último pelo IEFP.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério para a Qualificação e o Emprego:

1) Quantos assessores técnicos designados pelo IEFP estão em funções?

2) Destes, quantos são médicos?

3) Perspectiva o Ministério manter a sua participação nas comissões de verificação referidas?

Assunto: Lixos clínicos a céu aberto no Hospital Distrital do Barreiro.

Apresentado por: Deputada Lucília Ferra (PSD).

Tivemos conhecimento, através da comunicação social, de que toneladas de lixo clínico, potencialmente contaminado, continuam em deficientes condições de armazenamento no exterior do Hospital Distrital do Barreiro.

Os resíduos encontram-se à espera que a incineradora daquela unidade de saúde seja reparada, para que possam ser eijminados.

& stasação já tem cinco meses; contudo, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) do Ministério da

Saúde promete resolver com brevidade o problema, promessa

que a administração receia não vir a concretizar-se.

Considerando que a situação descrita é susceptível de pôr em perigo a saúde pública das populações;

Considerando que recentemente foi alvo de denúncia pública o armazenamento de lixos hospitalares no concelho do Montijo sem condições mínimas de segurança;

Considerando que o acumular de situações desta natureza é susceptível de indiciar a ausência de uma política de saúde no tratamento de lixos hospitalares:

Venho, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, e da alínea c) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requerer ao Ministério da Saúde informação sobre a situação exposta, bem como descrição das medidas a adoptar pelo Ministério para que em definitivo tais situações se não repitam.

Requerimento n.9 873/VII (2.fl)-AC

de 17 de Abril de 1997

Assunto: Incêndios florestais.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

Dado que se tem verificado um tempo extraordinariamente quente e seco, o País em geral e o distrito de Viana do Castelo em particular têm sofrido uma vaga de incêndios, distribuídos por todos os seus concelhos, com a destruição de matas e pinhal, quer de áreas privadas quer de áreas de baldio, deixando mais pobres as comunidades locais.

Ora, os incêndios provocam o desaparecimento das espécies vegetais e animais e contribuem para a erosão dos terrenos.

Verifica-se uma acelerada degradação da floresta, o que está associado à poluição atmosférica e à descaracterização da paisagem.

Porque se impõe uma acção concertada das forças de segurança, das corporações de bombeiros, das autarquias e das populações, no que se refere à protecção e vigilância do património florestal:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Que levantamento foi feito da área florestal ardida no distrito de Viana do Castelo durante o corrente ano e qual a comparação com igual período do ano transacto?

Que apoios foram disponibilizados para compensar os prejuízos sofridos pelos proprietários florestais e para a recuperação das áreas ardidas?

3) Quais foram as candidaturas apresentadas pelas autarquias locais do distrito de Viana do Castelo para limpeza das matas, abertura de aceiros e de caminhos florestais, estabelecimento de pontos de água e funcionamento dos necessários postos de vigia?

4) Destas propostas quais as que foram aprovadas e quando serão comparticipadas? Com que montantes?

5) Está ou não prevista a antecipação da activação de meios aéreos para prevenir/combater os incêndios florestais, face às condições de tempo desfavoráveis que continuam a verificar-se?

Requerimento n.« 872/VII (2.S)-AC

de 17 de Abril de 1997 2)