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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.° 879/VII (2.fl)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Encerramento da Casa Alemã, em Coimbra. Apresentado por: Deputados Barbosa de Melo, João Rui de Almeida e outros (PSD e PS).

O Governo da República Federal da Alemanha tomou a decisão de encerrar o Goethe-Institut de Coimbra no próximo mês de Julho. Tal decisão encheu de consternação muitos portugueses e alemães que, ao longo de várias gerações, se habituaram a ver naquele instituto um centro difusor da cultura alemã e um pólo de intercâmbio cultural e humanístico entre Coimbra e cidades alemãs.

O Goêthe-Institut de Coimbra, conhecido como Casa Alemã, desempenhou um papel de grande relevo no plano pedagógico e no plano intercultural. Tal foi reconhecido pela cidade de Coimbra, que atribuiu ao director do Goêthe-Institut de Coimbra a medalha de mérito cultural.

O encerramento do instituto prejudicará a continuidade dos estudos germanísticos de muitas centenas de jovens. E é uma medida que representa um retrocesso na esperança da construção de uma Europa multicultural.

Tratando-se, embora, de uma decisão do Governo da República Federal da Alemanha, cremos que se justifica uma intervenção diplomática do Governo Português no sentido de sensibilizar o Governo Alemão e de tentar convencê-lo da conveniência de não concretizar o encerramento do Goêthe-Institut.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros nos se)a esclarecido o seguinte:

Como encara o Governo a possibilidade de intervir junto do Governo da República Federal da Alemanha para tentar impedir a concretização da decisão de encerrar o Goêthe-Institut de Coimbra?

Requerimento n.s 880/VII (2.fi)-AC de 23 de Abril de 1997

Assunto: Listagem de subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional durante o 2.° semestre de 1996 no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

' Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego uma listagem de subsídios concedidos pelo Instituto do Emprego c Formação Profissional durante o 2." semestre de 1996, por concelho, no distrito de Vila Real.

Requerimento n.8 881/VII (2.8)-AC de 17 de Abril de 1997

Assunto: Suspensão do contrato celebrado entre a RTPI e

a Directv, canal de televisão privado. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido alertada por vários portugueses residentes na área de Caracas para o facto de um canal de televisão

privado (Directv), com a qual a RTPI tinha um contrato de retransmissão, ter cessado as emissões em português venho, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social informação sobre:

As razões da suspensão do contrato celebrado entre

a RTPI e a Directv; A forma de acautelar os interesses dos portugueses

que subscreveram a assinatura com o operador

privado no intuito exclusivo de receber a

programação da RTPI; Os índices de audiência da RTPI na Venezuela.

Requerimento n.8 882/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Criação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu.

Apresentado por: Deputado Galvão Lucas (CDS-PP).

Por proposta do Partido Popular foi inscrita uma verba no PIDDAC do Ministério da Justiça para 1997 com o Objectivo de se criar uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu, no âmbito do Programa de Alargamento da Implantação Territorial da Polícia Judiciária.

Considerando que até à presente data não se conhece qualquer evolução nem desenvolvimento na criação da referida Inspecção da Polícia Judiciária;

Considerando que em notícias vindas a público, tendo por base fontes do próprio Ministério da Justiça e de representantes do Governo em Viseu, se afirmava que a implantação da Polícia Judiciária seria apenas concretizada pela constituição de uma casa de apoio, contrariando o aprovado em Orçamento do Estado;

Considerando ainda que a iniciativa do Partido Popular com a apresentação da proposta de instalação de uma inspecção da Polícia Judiciária em Viseu tinha por base o conhecimento, que é público, da necessidade de reforçar a segurança pública em Viseu, e que tal não se compadece nem com a criação de uma casa de apoio nem com o adiamento da implantação de uma inspecção da Polícia Judiciária:

O Grupo Parlamentar do Partido Popular, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Justiça que informe para quando pensa que a inspecção da Polícia Judiciária de Viseu se encontrará em plenitude de funções?

Requerimento n.fi 883/VII (2.3)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação da Têxtil Lopes da Costa. Apresentado por. Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Têxtil Lopes da Costa é uma empresa de grandes tradições e prestígio e que foi durante muito tempo referência importante no sector têxtil. Actualmente a empresa, que conta ainda com 340 trabalhadores, atravessa grandes dificuldades e antevê um futuro incerto. A sua produção diminuiu bastante devido à menor procura, à insuficiente modernização e diversificação da produção.