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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Do prazo para o alargamento do horário real de

funcionamento do Centro de Saúde; Das medidas para pôr fim às listas de espera.

Requerimento n.s 887/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Escola Secundária de Afonso de Albuquerque, na Guarda.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

São diversas as queixas que fazem alusão a problemas de toxicodependência e tráfico de droga na Escola Secundária de Afonso de Albuquerque.

Infelizmente, o tráfico de droga já não é um fenómeno circunscrito aos grandes meios urbanos. Também nas cidades do interior este é um fenómeno cada vez mais preocupante, ainda para mais quando é nas escolas que se verifica grande pressão do tráfico.

Pais e alunos da Escola Secundária de Afonso de Albuquerque têm mostrado preocupação com alguns problemas nesta área verificados naquele estabelecimento de ensino.

Assim, e tendo em conta o atrás exposto, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do * n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe da situação existente nesta área e em concreto das medidas a tomar no que diz respeito à Escola Secundária de Afonso de Albuquerque.

Requerimento n.9 888/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Parque Natural da Serra da Estrela. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Parque Natural da Serra da Estrela é uma das mais belas áreas protegidas do nosso país e, simultaneamente, uma das mais visitadas, pelo que se impõe um esforço acrescido de protecção dos recursos naturais. Esta situação nem sempre é fácil de coordenar com o interesses da actividade comercial e turística, exigindo do Estado uma actuação rigorosa.

Na serra da Estrela opera em situação de monopólio da actividade desportiva e turística acima de determinada altitude, correspondendo a cerca de metade da área do Parque, a TURISTRELA, empresa que passou do sector público para o privado com a necessária alteração de objectivos. Torna-se essencial garantir que os planos de construção de infra-estruturas pela TURISTRELA obedeçam ao plano de ordenamento do Parque agora a ser revisto.

Por outro lado, é fundamental que se resolvam as discrepâncias entre o plano de ordenamento do Parque e os planos directores municipais dos diversos municípios em que se integra a área do Parque.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me informe:

Do andamento e dos resultados da revisão do plano de ordenamento do Parque;

Das infra-estruturas construídas ou a construir pela

TURISTRELA e da intervenção do Parque neste processo;

Do conteúdo dos dois protocolos assinados entre a TURISTRELA e o Parque em relação à área da Torre;

Das medidas previstas para a protecção ambiental do

chapéu da serra; Das medidas a tomar para oa resolução do problema

dos resíduos sólidos na área do Parque; Das acções previstas para informação e sensibilização

dos visitantes do Parque para o respeito das regras

aí existentes;

Das alterações previstas para a estrada do vale do Zêzere, tendo em conta a necessidade do seu melhoramento, mas também a preservação da paisagem protegida e a manutenção do seu carácter turístico;

Da aplicação do plano de protecção civil da serra;

Da previsão da evolução das dotações orçamentais para o Parque Natural da Serra da Estrela;

Das medidas de prevenção e combate aos fogos florestais existentes.

Requerimento n.9 889/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação dos docentes do distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Num distrito como o da Guarda o papel do ensino como factor de desenvolvimento ganha ainda maior importância. A fixação dos docentes e a criação de condições para que possam desempenhar a sua profissão em segurança e estabilidade é fundamental para garantir a qualidade de ensino.

A situação de vínculo precário de muitos professores e educadores existe também no distrito da Guarda, o que agrava ainda mais as dificuldades educativas.

Por outro lado, a crescente desertificação que urge inverter leva a que 70 % dos estabelecimentos do pré-escolar e do I.° ciclo estejam em situação de monodocência, criando dificuldades pedagógicas ao trabalho dos docentes.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao

Ministério da Educação que me informe:

Do número de docentes em situação precária no

distrito da Guarda e da sua distribuição pelos

diversos ciclos de ensino; Das soluções previstas para a resolução deste

problema e do prazo para a sua aplicação; Das escolas que se prevê encerrarem nos próximos

anos;

Das soluções previstas para docentes e equipamentos nos casos de encerramento das escolas.

Requerimento n.9 890/VII (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997 .

Assunto: Acção Social Escolar do Instituto Politécnico da Guarda.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).