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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Acresce que, recentemente, foi publicado, um Livro Verde sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século xxi.

Assim, e no sentido de acompanharmos a evolução deste processo negocial, solicitamos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as seguintes questões:

a) Posição do Governo Português quanto à celebração de um acordo de livre comércio com a Africa do Sul;

b) Mecanismos de salvaguarda definidos para os sectores portugueses, nomeadamente agricultura e têxteis, no caso de celebração do acordo;

c) Expectativas dos agentes económicos portugueses quanto à celebração deste acordo;

d) Impacte da celebração deste acordo na adesão da África do Sul a Lomé;

e) Implicações das propostas contidas no Livro Verde da Comissão da União Europeia sobre o futuro de Lomé no relacionamento para com a África do Sul.

Requerimento n.° 902/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Acordo assinado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos seguintes dados:

Quais as empresas da indústria farmacêutica que assinaram o acordo com o Ministério da Saúde?

Qual a quota de mercado representada pelas empresas signatárias?

Solicito igualmente ao Ministério da Saúde o envio do texto do acordo assinado com a APIFARMA.

Requerimento n.fi 903/VII (2.fi)-AC

de 22 de Abril de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Sever do Vouga. . Apresentado por: Deputados Castro de Almeida e outros (PSD).

A dificuldade de acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde no concelho de Sever do Vouga tem sido um problema sério, que aparentemente poderá resolver-se com a concretização do protocolo entre a misericórdia e o Ministério da Saúde, que prevê a disponibilização de camas no Hospital de Sever do Vouga.

Apesar do meritório trabalho dos profissionais de saúde no concelho de Sever do Vouga nas respectivas extensões, persistem dificuldades quanto à disponibilidade de espaço para permitir um atendimento mais humanizado a todos os utentes que aí recorram.

te pretensões dos cidadãos, dos autarcas e dos profissionais de saúde foram concretizadas com a apre-

sentação de um anteprojecto para construção de instalações para o serviço de atendimento permanente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando está previsto o início das obras no Centro de Saúde de Sever do Vouga?

2) Qual o mapa financeiro previsto para a obra e o respectivo cronograma?

Requerimento n.B 904/VII (2.8)-AO de 11 de Abril de 1997

Assunto: Recusa de entrada no recinto da EXPO 98 a um

encarregado de empresa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Considerando inusitada a situação exposta pelo cidadão Manuel Mendes de Almeida, retratada em alguns artigos de jornal e que se junta em anexo, objecto de exposição a vários grupos parlamentares, e inclusive à apresentação de uma queixa-crime pelo referido cidadão, requeiro ao Ministro da Presidência, ao abrigo das disposições regimentais da Assembleia da República e do Estatuto do Deputado, que sejam fornecidos elementos para a melhor compreensão dos factos (a).

(a) 0 referido documento foi entregue à autoridade competente.

Requerimento n.e 905/VII (2.e)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Denúncia de irregularidades quanto à apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem, em Caminha.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo requereram à Inspecção-Geral da Administração do Território informações quanto ao modo de funcionamento e apresentação de contas dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem.

Na respectiva resposta, a Inspecção-Geral da Administração do Território dá conta que os «factos que são denunciados indiciam irregularidades financeiras para cuja apreciação é competente o Tribunal de Contas, ao abrigo do n.° 3 do artigo 17.° da Lei 86/89, de 8 de Setembro».

Assim, e porque no documento que lhes foi apresentado e cuja cópia se anexa e dá por reproduzida (a) são feitas acusações graves que deverão merecer a melhor atenção das entidades públicas a quem compete velar pelo regular cumprimento da lei, requeremos ao Presidente do Tribunal de Contas as seguintes informações:

l) Que apreciação foi feita quanto aos factos averiguados pela Inspecção-Geral da Administração do Território e remetidos ao Tribunal de Contas referentes ao funcionamento dos órgãos autárquicos da freguesia de Dem?