88-(38)

II SÉRIE-B — NÚMERO 21

4.1) Que apoios disponibiliza o Governo para esta associação e quando e de que forma poderão ser concretizados?

4.2) Quando poderá estar concluído o licenciamento da comunidade terapêutica da associação?

Requerimento n.9 909/VII (2.e)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Candidatura à medida n.° 5 «Subprograma integrado».

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que me informe qual o ponto da situação, em 24 de Abril de 1997, das candidaturas à medida n.° 5 «Subprograma integrado» das seguintes instituições:

b) Quantas candidaturas foram aprovadas?

c) Quantas pessoas se encontram envolvidas nas candidaturas aprovadas?

d) Das pessoas envolvidas, quantos são jovens à procura do primeiro emprego e quantos são desempregados de longa duração?

e) Das verbas disponibilizadas para a formação, quantos jovens licenciados e bacharéis vão ser beneficiados?

f) Dos planos de formação financiados pelo Fundo Social Europeu, que verbas vão ser disponibilizadas para a gestão directa do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para os centros protocolares e para as entidades externas, respectivamente?

Requerimento n.B 912/VII (2.B)-AC

de 24 de Abril de 1997

Assunto: Guia do utilizador do FSE.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Ministério para a Qualificação e o Emprego acaba de publicar o Guia do Utilizador do FSE.

Nos termos das disposições legais e regimentais, venho solicitar o envio da referida publicação.

Requerimento n.9 910/VII (2.9)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Listagem das UNIVA existentes no distrito de

Vila Real em 30 de Abril de 1997. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego uma listagem das UNIVA existentes no distrito de Vila Real em 30 de Abril de 1997.

Requerimento n.9 911/VII (2.9)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Verba para formação profissional — Programa PESSOA.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

Tem sido afirmado várias vezes pelo Governo a sua estratégia no domínio da formação profissional, em que pretende privilegiar a inserção na vida activa dos jovens, nomeadamente os licenciados e os bacharéis.

Agora que foi divulgada a aprovação das candidaturas apresentadas ao abrigo do Programa PESSOA, importa tornar claro como foram enquadrados os apoios às acções de formação de acordo com a estratégia do Ministério para a Qualificação e o Emprego.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Ministério para a Qualificação e o Emprego os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a estabilidade da verba (indicando as contribuições nacionais e comunitárias) afecta ao Programa PESSOA?

Requerimento n.« 913/VII (2.a)-AC de 29 de Abril de 1997

Assunto: Não exigência de licenciatura para os educadores

de infância e professores do l.° ciclo. Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Tendo presente:

A iniciativa do Governo (proposta de lei n.° 47/VII) que visa alterar a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), designadamente o que a proposta em apreço consigna no artigo 31.°, n.° 7;

As reiteradas afirmações do Sr. Ministro da Educação sobre a matéria, que alimentaram, com justiça, na comunidade educativa a expectativa de que a licenciatura passaria a ser o grau mínimo de formação ab initio para todos os docentes do sistema:

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) E, de facto, intenção do Governo discriminar negativamente os educadores de infância e os professores do 1.° ciclo do ensino básico, não lhes exigindo formação ao nível da licenciatura, como retiro da leitura do articulado em análise, ou estaremos, outrossim, face a uma lamentável redacção, indutora de uma intenção que não é a do Governo?