Debates Parlamentares - Diário 021S2, p. 40 (1997-05-02)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Requerimento n.B 917/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: D. Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios disponíveis de avaliação e execução do n Quadro Comunitário de Apoio, por programas.

Requerimento n.B 918/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março (Diário da República, 1 .* série-A, n.° 67), foi publicado o seguro agrícola de colheitas e o fundo de calamidades.

2 — Organizações de agricultores têm contactado o Deputado signatário, manifestando a sua preocupação pela manutenção de altos custos dos prémios, pela diminuta prática cobertura e pela reduzida eficácia do «novo» seguro agrícola e do fundo de calamidades.

3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Que avaliação faz o Governo da aplicação do actuai regime do seguro agrícola de colheitas e do fundo de calamidades?

¿7) Que bonificações tem o Orçamento do Estado suportado?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para diminuir os custos do seguro agrícola?

Requerimento n.B 919A/II (2.B)-AC

de 21 de Abril de 1997

hssunto: Arroz para escoar da Várzea de Campilhas, em Odemira.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos últimos tempos os agricultores da Várzea de Campilhas, em Odemira, têm-se defrontado com graves dificuldades no escoamento do arroz que produzem.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da

República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Governo conhecimento desta situação?

b) Confirmando-se as dificuldades no escoamento do arroz, que medidas pensa adoptar o governo?

Requerimento n.B 920/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997

Assunto: Pedido da publicação As PME Industriais em Números.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça a seguinte publicação do IAPMEI: As PME Industriais em Números (IAPMEI-Dezembro de 1996).

Requerimento n.B 921/VII (2.B)-AC

de 30 de Abril de 1997

Assunto: Situação da empresa Farnel, em Águeda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A empresa Farnel, no concelho de Águeda, é uma unidade empresarial prestigiada desde há muitos anos no fabrico de veículos de duas rodas. Presentemente, esta empresa passa por uma situação extremamente difícil, tendo cessado praücamente a sua laboração, com suspensão de contratos de trabalho, deixando os seus 150 trabalhadores e as suas famílias em situação de grande instabilidade e de grande incerteza quanto ao futuro.

No entanto, esta empresa tem projectos para a construção de um novo modelo de scooter eléctrico que, a serem levados à prática, permitiriam a esta empresa retomar a laboração e adquirir perspectivas de retoma do seu prestígio no sector. Tai projecto, exclusivamente nacional, foi apresentado ao Ministério da Economia e aguarda resposta quanto ao apoio do Governo à sua concretização.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o ponto em que se encontra a apreciação por parte do Governo do apoio solicitado ao projecto de fabricação de scooters eléctricos por parte.da empresa Farnel.

Requerimento n.B 922/VII (2.a)-AC

de 30 de Abril de 1997

Assunto: Conclusão do processo extraordinário da

regularização de imigrantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

88-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Requerimento n.B 917/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: D. Quadro Comunitário de Apoio. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me forneça os relatórios disponíveis de avaliação e execução do n Quadro Comunitário de Apoio, por programas.Requerimento n.B 918/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: Seguro agrícola de colheitas e fundo de calamidades.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — Pelo Decreto-Lei n.° 20/96, de 19 de Março (Diário da República, 1 .* série-A, n.° 67), foi publicado o seguro agrícola de colheitas e o fundo de calamidades.2 — Organizações de agricultores têm contactado o Deputado signatário, manifestando a sua preocupação pela manutenção de altos custos dos prémios, pela diminuta prática cobertura e pela reduzida eficácia do «novo» seguro agrícola e do fundo de calamidades.3 — Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Que avaliação faz o Governo da aplicação do actuai regime do seguro agrícola de colheitas e do fundo de calamidades?¿7) Que bonificações tem o Orçamento do Estado suportado?c) Que medidas pensa o Governo adoptar para diminuir os custos do seguro agrícola?Requerimento n.B 919A/II (2.B)-ACde 21 de Abril de 1997hssunto: Arroz para escoar da Várzea de Campilhas, em Odemira.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos últimos tempos os agricultores da Várzea de Campilhas, em Odemira, têm-se defrontado com graves dificuldades no escoamento do arroz que produzem.Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia daRepública, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:a) Tem o Governo conhecimento desta situação?b) Confirmando-se as dificuldades no escoamento do arroz, que medidas pensa adoptar o governo?Requerimento n.B 920/VII (2.B)-AC de 24 de Abril de 1997Assunto: Pedido da publicação As PME Industriais em Números.Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça a seguinte publicação do IAPMEI: As PME Industriais em Números (IAPMEI-Dezembro de 1996).Requerimento n.B 921/VII (2.B)-ACde 30 de Abril de 1997Assunto: Situação da empresa Farnel, em Águeda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A empresa Farnel, no concelho de Águeda, é uma unidade empresarial prestigiada desde há muitos anos no fabrico de veículos de duas rodas. Presentemente, esta empresa passa por uma situação extremamente difícil, tendo cessado praücamente a sua laboração, com suspensão de contratos de trabalho, deixando os seus 150 trabalhadores e as suas famílias em situação de grande instabilidade e de grande incerteza quanto ao futuro.No entanto, esta empresa tem projectos para a construção de um novo modelo de scooter eléctrico que, a serem levados à prática, permitiriam a esta empresa retomar a laboração e adquirir perspectivas de retoma do seu prestígio no sector. Tai projecto, exclusivamente nacional, foi apresentado ao Ministério da Economia e aguarda resposta quanto ao apoio do Governo à sua concretização.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre o ponto em que se encontra a apreciação por parte do Governo do apoio solicitado ao projecto de fabricação de scooters eléctricos por parte.da empresa Farnel.Requerimento n.B 922/VII (2.a)-ACde 30 de Abril de 1997Assunto: Conclusão do processo extraordinário daregularização de imigrantes. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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