2 DE MAIO DE 1997

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por S. Ex.° o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que também tutela esta comissão liquidatária.

2 — O número de processos intentados contra a comis-

são liquidatária subdivide-se como segue;

a) Processos intentados por ex-trabalhadores das cm-

presas CNN/CTM após a publicação do Acórdão

n.° 162/95, do Tribunal Constitucional:

Número de acções — 289;

Número de autores— 1678;

Valor das acções — 9 933 450 contos;

b) Já foram proferidas decisões judiciais, todas elas absolvendo o Estado e a comissão liquidatária, em relação às seguintes acções:

No tribunal de 1." instância— 143; No Tribunal da Relação — 4;

c) Dos processos intentados por ex-trabalhadores das ' empresas, em data anterior àquele acórdão,

correm ainda termos em tribunal:

Número de processos — 114; Valor das acções — 256 824 contos.

3 — As disponibilidades financeiras eram, à data de 31 de Março de 1997, as seguintes:

CNN — 1 159 000 contos; CTM — 1 503 000 contos.

4 — Considera-se que a questão colocada no n.° 3 do requerimento do Ex.mo Deputado se encontra respondida no n.° 1 deste ofício.

5 —Resta, por último, informar V. Ex.°, ainda que não directamente ligado com o teor do requerimento em título, de que, de acordo com os artigos 10.° dos Decretos-Leis n.05 137/85 e 138/85, ambos de 3 de Maio, as disponibilidades financeiras da comissão liquidatária só poderão ser utilizadas para fazer face aos pagamentos dos créditos devidamente reconhecidos e de acordo com a respectiva graduação.

Lisboa, 14 de Abril de 1997. —O Presidente da Comissão Liquidatária, José Vieira Conde.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n.°239/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o enterramento da linha do caminho de ferro na zona de Vila Franca de Xira.

Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.°6274, de 29 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 239/VII (2.°)-AC do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), informo, ouvido o conselho de ge-

rência da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., o seguinte:

Do ponto de vista técnico, a solução de enterramento da linha em zonas cujo nível freático é extremamente

elevado e próximas do rio Tejo, não é segurameate boa e

aconselhável.

O enterramento da linha no atravessamento de Vila Franca de Xira implicaria a construção de um túnel, incluindo acessos, com cerca de 2 km de extensão, com consequências imprevisíveis quanto às edificações limítrofes e às obras de arte próximas (Ponte Marechal Carmona), pelo que também é desaconselhável como solução..

Em complemento do já exposto, e caso fosse adoptada uma solução de enterramento da linha, pode-se também afirmar que durante a execução das obras (vários meses) haveria necessidade de interromper a circulação ferroviária entre Lisboa e Porto ou, em alternativa, construir uma variante com elevados encargos daí inerentes.

21 de Abril de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°266/VII (2.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre experiências sísmicas no Alentejo.

Em resposta ao seu requerimento n.° 266/VIT (2-°)-AC, sobre experiências sísmicas no Alentejo, cumpre-me informar o seguinte:

Foram aprovados e financiados pela JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) dois projectos da responsabilidade do ICTE (Instituto de Ciências da Terra e do Espaço) onde estão previstos estudos sísmicos da região de Évora num deles e a caracterização de movimentos sísmicos no vale inferior do Tejo, no outro.

Para a execução destes projectos, deverão aproveitar-se alguns dos rebentamentos executados por rotina em pedreiras, não sendo nunca solicitada a execução de rebentamentos extraordinários sem parecer e autorização das autoridades competentes.

Relativamente a rebentamentos que venham a efectuar-se no mar da Palha, também estes só serão executados depois de devidamente autorizados.

Estes trabalhos são fundamentais para um conhecimento profundo, sob o ponto de vista sísmico, de regiões qwt apresentam uma sismicidade considerável, e em particular a zona de Lisboa, que pode ser atingida por sismos catastróficos, como foi o caso de 1755 ou de 1909.

Estes estudos poderão conduzir à realização de cartas de risco sísmico, que devem ser executadas em todas as regiões com determinada sismicidade e que em muito contribuem para a salvaguarda de vidas e bens.

22 de Abril de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates.