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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

que nesse mesmo lugar decorrem «obras clandestinas» de recuperação de um «velho barraco», que nem sequer estará inscrito na matriz rústica.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos à Câmara Municipal de Caminha as seguintes informações:

1) É do conhecimento da Câmara Municipal a realização das obras que decorrem na Casa do Gouveia? Estão essas obras devidamente licenciadas?

2) Em caso afirmativo, qual o número do processo respectivo e qual a data em que o pedido de licenciamento foi deferido?

3) Não estando as suas obras licenciadas, não havendo inscrição matricial e estando o «velho barraco» implantado na REN, que medidas tomou ou se propõe tomar a Câmara Municipal de imediato?

Requerimento n.9 82/Vll (2.8)-AL

de 17 de Abril de 1997

Assunto: Investimentos no saneamento básico na área. metropolitana de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

A Junta Metropolitana de Lisboa tem vindo a manifestar o seu descontentamento para com o que considera serem os sucessivos atrasos e «adiamentos» na resolução dos graves problemas do saneamento básico da área metropolitana de Lisboa.

A Junta Metropolitana de Lisboa exigiu igualmente, em comunicado, que no «Ministério do Ambiente sejam (ornadas as decisões que urgem para garantir aos mais de 3 m>)bões de habitantes da área metropolitana de Lisboa a qualidade de vida que merecem e que consta dos objectivos fixados no âmbito do actual QCA».

Considerando a importância desta questão para a qualidade de vida da área metropplitana de Lisboa requeiro à Junta Metropolitana de Lisboa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhe seja comunicado:

1) Se o POEIRE se encontra, ou não, a ser aplicado na prática;

2) Em caso afirmativo, em que termos, com que extensão e respectivos prazos, incluindo a infor-

r mação detalhada sobre as concretas decisões que tenham sido tomadas;-

3) Quais os projectos a desenvolver que, até ao momento presente, não obtiveram qualquer financiamento para a sua promoção.

Mais solicito que me seja enviada cópia do Plano Orientador da Estratégia para a Implementação da Rede de Estações de Tratamento de Águas Residuais da Área Metropolitana de Lisboa (POEIRE).

Requerimento n.9 83/VII (2.&}-AL de 30 de Abril de 1997

Assunto: Construção de uma estrada no concelho do Alandroal.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Vários cidadãos do concelho do Alandroal (distrito de Évora) fizeram chegar ao Deputado signatário (bem como aos restantes Deputados eleitos pelo círculo de Évora) as suas preocupações pelo arrastamento há anos do processo de construção do lanço da EN 373 entre Alandroal e Redondo.

Este lanço, que está hoje classificado como caminho agrícola municipal entre a povoação de Hortinhas e a vila do Redondo, serve 24 famílias e para a sua concretização é vital a construção de duas pontes.

Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 1) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal do Alandroal os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que a estrada em causa não é construída?

b) Para quando prevê a Câmara Municipal tal construção?

c) Quando pensa a Câmara Municipal do Alandroal reunir e dialogar com as pessoas afectadas pela não construção da estrada?

Respostas aos requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1393/VII (l.°)-AC, do Deputado José Reis (PS), sobre a situação dos trabalhadores das extintas empresas CTM e CNN.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto remeto a V. Ex." o ofício da comissão liquidatária da CNN/CTM, para efeitos de resposta ao Sr. Deputado José Reis (anexo).

Lisboa, 23 de Abril de 1997. — O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

ANEXO

COMPANHIA PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS, E. P. (em liquidação)

COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO, E. P. (em liquidação)

Sobre o assunto em epígrafe, e dando resposta aos ofícios n.05 1650 e 1651, ambos de 8 de Abril de 1997, tenho a honra de informar o seguinte:

I — Sobre requerimento de conteúdo idêntico, permito-me anexar a resposta já dada ao Sr. Deputado José Reis