2 DE MAIO DE 1997

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2) Que medidas foram tomadas no sentido de julgar, sancionar e reparar as irregularidades indiciadas e de repor a legalidade, se for caso disso?

(a) A documentação referida foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fl 906/Vll (2.a)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Iluminação pública das vias do nó de acesso ao IC 1/EN 13 e EN 103/zona industrial de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Antonino Antunes e Carvalho Martins (PSD).

. Considerando o crescente aumento de tráfego que se verifica em direcção à zona industrial de Viana do Castelo;

Considerando que muito desse tráfego começa agora a utilizar o ainda inacabado IC 1;

Considerando, por outro lado, que as vias que compõem o nó de ligação — zona industrial de Viana do Castelo EN 13/EN 103/IC 1 — não possuem a devida iluminação:

Os Deputados do PSD eleitos pelo distrito de Viana do Castelo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

1) Que medidas se prevê tomar, e em que prazo, para uma maior segurança nas vias que compõem o referido nó rodoviário?

2) Para quando a instalação de iluminação pública nestas mesmas vias de acesso?

Requerimento n.fi 907/VII (2.fl)-AC de 30 de Abril de 1997

Assunto: Instalações da EPAC no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

A EPAC possui instalações que se encontram desocupadas e, na maior parte dos casos, deixaram de ter as funções para que inicialmente foram construídas, começando, muitas delas, a apresentar evidentes sinais de degradação.

Porque tais equipamentos poderiam ser aproveitados para utilização colectiva, dinamizando mesmo algumas actividades sócio-económicas,

O Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo do disposto no artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, e no artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Quais são e onde se localizam as instalações da EPAC existentes no distrito de Viana do Castelo?

2) Destas instalações, quais as que se encontram em pleno funcionamento, servindo os fins para que foram construídas?

3) Relativamente às que se encontram desactivadas, quais os projectos existentes para a sua futura ocupação?

4) Em que condições poderão os órgãos autárquicos, as cooperativas agrícolas ou as associações de âmbito social requerer a utilização das instalações que se encontram livres de qualquer ocupação?

Requerimento n.fi 908/VII (2.a)-AC

de 29 de Abril de 1997

Assunto: Apoio a toxicodependentes. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O tráfico e consumo de estupefacientes é um flagelo social cujo combate deve a todos mobilizar.

Factores económicos, sociais e culturais continuam a provocar um número crescente de jovens que recorrem à droga.

E reconhecido que ainda existem carências nas respostas aos toxicodependentes; o drama familiar, nestes casos, geralmente existe e as estruturas públicas e privadas são insuficientes.

Nas Grandes Opções do Plano para 1997 consta que o Governo se propõe alargar a rede de unidades de tratamento de toxicodependentes por forma a possibilitar as várias respostas terapêuticas necessárias, articulando o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência com os centros de saúde, hospitais, comunidades terapêuticas das instituições privadas de solidariedade social e os movimentos de auto-ajuda.

Em Aveiro funciona um Centro de Atendimento a Toxicodependentes, localizado na sede do distrito, que, apesar do grande empenho e dedicação dos seus técnicos e pessoal ao serviço, não consegue responder atempadamente às consultas de toxicodependência.

Esta situação conduz a que nos concelhos do norte do distrito não se encontrem respostas adequadas para aqueles que recorrem a este tipo de consulta. Tal facto tem particular incidência e acuidade no concelho de Santa Maria da Feira por ser o mais populoso do distrito e, infelizmente, não se encontrar «imune» a este flagelo social.

Em consequência, será legítimo e necessário que no alargamento da rede pública de tratamento de toxicodependentes seja criada uma unidade de atendimento que colmate a lacuna que, neste domínio, afecta os concelhos do norte do distrito de Aveiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto as seguintes informações:

1) No alargamento da rede pública de unidades de tratamento de toxicodependentes estão previstos a criação e o funcionamento deste serviço no concelho de Santa Maria da Feira?

2) Verifica-se que é necessário e daí qual o tempo previsto para a sua instalação e funcionamento?

3) No caso de alguma demora na sua concretização, que medidas de emergência perpectiva o Governo para resolver as dificuldades ná consulta de toxicodependência nesta área do distrito de Aveiro?

. 4) É conhecido que a associação privada denominada «Peio Prazer de Viver» tem em curso um processo que conduza ao licenciamento de uma comunidade terapêutica.