2 DE MAIO DE 1997

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Os trabalhadores da empresa ainda não receberam oito subsídios e quatro salários, que ascendem ao valor total de 282 000 contos. 115 trabalhadores estão em situação de auto-suspensão. Os maiores credores da empresa são o Estado, a Caixa Geral de Depósitos e os trabalhadores. A empresa candidatou-se ao plano de recuperação de empresas em dificuldade, não tendo até agora havido qualquer desenvolvimento nesta área.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Govemo que me informe:

Do andamento e perspectivas do processo da Têxtil Lopes da Costa no âmbito do plano de recuperação de empresas;

Das soluções em vista para a viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho;

Das medidas tomadas para garantir o pagamento dos montantes devidos aos trabalhadores;

Se está prevista uma actuação de emergência para intervir nesta situação de ruptura.

Requerimento n.s 884A/lI (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Operação integrada de desenvolvimento no

distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O distrito da Guarda tem sofrido fortemente ao longo dos tempos os custos da interioridade, que conduz a uma cada vez maior desertificação, causada pela constante saída de habitantes em busca de melhores condições de vida.

Este processo tem diversas causas e variados aspectos e, por isso, necessita de uma resposta global e articulada. Daí que se fale já há algum tempo da necessidade de uma operação integrada de desenvolvimento como solução urgente para os problemas existentes.

Nesta conjuntura assume especial importância a situação em que se encontra o sector têxtil, em que muitas empresas se encontram em situação difícil e em risco de desaparecimento. A prossecução de uma política que deixou desprotegida esta indústria, seguindo as orientações impostas pela União Europeia, põe hoje em risco milhares de postos de trabalho, com as consequências sociais que o seu desaparecimento acarretará.

A operação integrada de desenvolvimento foi amplamente prometida pelo Governo e pelo Partido Socialista antes e depois das eleições, tendo sido garantido directamente aos trabalhadores de algumas empresas em dificuldades o seu arranque em Janeiro deste ano.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe com urgência do conteúdo e do calendário de aplicação da operação integrada de desenvolvimento.

Requerimento n.B 885/VII (2.a)-AC de 21 de Abril de 1997

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A FISEL é uma empresa têxtil que já contou com 1200 trabalhadores e que emprega hoje apenas 350. A empresa encontra-se em gestão controlada, existindo situações de salários em atraso já com 10 anos. Esta situação e a incerteza do futuro levou à referida diminuição de trabalhadores. Para os que ainda permanecem urge garanür que mantêm o seu posto de trabalho e que auferem o seu salário.

Os credores da FISEL, sendo o principal o Estado, autorizaram que outra empresa, a BEIRALÃ, explorasse durante o ano de 1997 as instalações e equipamentos daquela empresa, empregando também os seus trabalhadores. No final do ano, a BEIRALÃ terá opção de compra da FISEL, embora obviamente não haja garantias de que isso aconteça, nem se conheçam as condições em que isso poderá acontecer, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo que me informe:

Da avaliação que faz da situação e do processo de

recuperação da FISEL; Se estão garantidos, em caso de compra pela

BEIRALÃ, os postos de trabalho e os direitos dos

trabalhadores da FISEL; Das alternativas previstas se a BEIRALÃ não optar

pela compra da FISEL; Das medidas tomadas para o pagamento dos salários

em atraso;

Se os descontos devidos pela entidade patronal à segurança social estão a ser efectuados neste ano de exploração da BEIRALÃ e por quem.

Requerimento n.s 886/VII (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1997

Assunto: Centro de Saúde de Seia.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares-(PCP).

O Centro de Saúde de Seia e as suas extensões servem um universo de cerca de 30 000 utentes. No entanto, a resposta dada a estes utentes é claramente insatisfatória.

O Centro de Saúde de Seia funciona ha prática num tempo muito reduzido, ou seja, apenas durante meio dia; carece de pessoal médico, o que leva à acumulação de utentes no ficheiro de cada clínico; há listas de espera para consultas e todas as madrugadas filas para as obter; os serviços administrativos estão a funcionar sem quadro definitivo e com parte dos funcionários a cargo da junta de freguesia; existem situações de conflitualidade interna que prejudicam a boa prestação de serviços.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe:

Das medidas a tomar para reforço do pessoal médico; Da so/ução prevista e do seu prazo de aplicação para

o problema do pessoal administrativo em situação

precária;