28 DE JUNHO DE 1997

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO E DA CONCORRÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/VII (2.')-AC, do Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra a Escola Básica de Bocage.

Por despacho de 18 de Março do chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Turismo, foi solicitada a esta Direcção-Geral uma informação quanto ao conteúdo do requerimento n.° 646/VD. (2.")-AC, apresentado ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

Porque em nosso entender, dada a natureza da matéria envolvida, o assunto objecto deste requerimento é essencialmente do âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apenas nos pronunciaremos no que tem a ver com a instalação de grandes superfícies comerciais, de acordo com o previstp na legislação em vigor, isto. é, Decreto-Lei n.° 258/92, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 83/ 95, de 26 de Abril.

Com efeito, segundo esta legislação, até ao presente não foi dado qualquer parecer, nem, portanto, esteve em causa qualquer ratificação, para Setúbal, do pedido de instalação de uma grande superfície comercial. Apenas haverá a referir ter presentemente dado entrada nesta Direcção-Geral um pedido de instalação de uma unidade grossista, da Recheio Distribuição, L.&J, que corresponde ao aproveitamento de um espaço/armazém directamente ligado ao estabelecimento AKI, que ali se encontra em funcionamento desde 1994. Este pedido, que já obteve uma deliberação favorável dada pelo Câmara Municipal de Setúbal, não se localiza junto ao bairro do liceu.

Junto a este bairro, e de acordo com a informação que esta Direcção-Geral conseguiu obter, está perspectivada uma unidade mas com a insígnia LIDL, cuja área de venda desconhecemos, mas que tudo indica, dada a dimensão normal destes estabelecimentos (menos de 2000 m2), não é suficiente para passar a ficar submetida à tramitação da legislação acima referida, pelo que dispensa o parecer a etrutir por parte desta Direcção-Geral.

A consideração superior.

24 de Março de 1997. — O Director de Serviços, José Flores Ribeiro.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/VTI (2.°)-AC, da Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD), sobre a execução do QCA, das iniciativas comunitárias e do Fundo de Coesão em 1996 e a aplicação do Fundo EEE.

Relativamente ao assunto constante do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 855/97, dessa Secretaria de Estado, datado de 5 de Março último, junto envio a V. Ex.° os elementos respeitantes a:

1) Ponto de situação da execução do QCA II a 31 de Dezembro de 1996 — quadros de compromisso, transferências e despesa pública (a).

2) Ponto de situação sobre a aplicação do Fundo EEE {d).

3) Cópia das decisões comunitárias de aprovação dos programas operacionais/iniciativas emitidas em 1996 e 1997 (a).

No que concerne ao Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, importa referir que, de acordo com a decisão da Comissão Europeja Portugal é beneficiário de 21 % da dotação global do Mecanismo EEE, ou seja, 105 milhões de ecus (cerca de 62 milhões de contos) de empréstimos bonificados a conceder pelo BEI.

Subsídios — 21 milhões de contos:

Comprometidos— 10 milhões de contos:

Programa de Reabilitação Urbana — 5 milhões de contos;

Estação da Alameda 2 do ML — 5 milhões de contos;

Reserva— II milhões de contos.

Neste momento, encontra-se a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a preparar o dossier de candidatura do projecto do túnel rodoviário de travessia da Praça do Comércio, em Lisboa, para apresentação ao BEI para absorção de uma parte do montante ainda em reserva.

Empréstimos — 62 milhões de contos:

Aprovados:

Estação da Alameda 2 do ML — 25 milhões de contos;

Programa de Reabilitação Urbana (incluindo 11 intervenções) — 2,5 milhões de contos;

Incineradora da LIPOR— 10 milhões de contos;

Incineradora da VALORSUL— 10 milhões de contos;

CLC, logística de combustíveis — 5 milhões de contos.

Reserva — 9,5 milhões de contos.

4 de Junho de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

{a) Os referidos documentos foram entregues à Deputada.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 668/VII (2.")-AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), sobre a insegurança no distrito de Aveiro.

1 —Conforme solicitado, e no que respeita à Po/ícia Judiciária, comunica-se que, durante o corrente ano, a Inspecção de Aveiro irá investir o montante de 1 880 000$ do PIDDAC em obras de conservação, mobiliário e equipamento.

2 —No q'ue se refere aos efectivos, o seu número é, actualmente, de 63 funcionários, prevendo-se que, a curto