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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

gestão desse espaço baldio ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Direcção-Geral das Florestas, à semelhança do que acontece em inúmeros baldios do Pais.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea I) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e ao Governo as seguintes informações e esclarecimentos dos Ministérios a quem cabem competências específicas na matéria:

1) Tem o Ministério da Agricultura conhecimento da existência da referida pedreira? Alguma vez foi dada autorização para que tal exploração fosse feita? Se sim, em que condições é que o contrato de concessão de exploração foi feito e quais as entidades que foram ouvidas? Se não, por que razões não actua a Direcção-Geral das Florestas, pondo cobro ao uso ilegítimo da terra baldia e à apropriação total de rendimentos que deveriam ser da freguesia ou, caso não houvesse essa reclamação, do próprio Estado?

2) Tem o Governo conhecimento da existência da referida pedreira? Alguma vez foi autorizada legalmente tal exploração? Se o foi, pergunta-se se tal autorização não exigia a demonstração da propriedade ou da concessão do uso, pelos seus legítimos proprietários, do espaço onde se localiza a pedreira? Que avaliação de impacte ambiental existe sobre os efeitos da referida exploração?

3) Tem o Ministério do Ambiente conhecimento dos problemas ambientais decorrentes da referida pedreira? Que iniciativas tomou ou pretende tomar de avaliação dos impactes ambientais da exploração?

Requerimento n.s 12207VII (2.S)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Morosidade na decisão do concurso de acesso à

categoria de assessor. Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Luísa

Mesquita (PCP).

Foi enviada ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da funcionária Maria Teresa Santa Cruz Lopes, técnica superior principal dos quadros do Ministério da Educação, dando conta da morosidade havida no concurso para a categoria de assessor, em manifesto prejuízo para os opositores ao referido concurso de que a funcionária em causa faz parte.

Dos procedimentos administrativos tem sido dado conta aos funcionários, só que se estranha que em 2 de Abril de 3997, em resposta a unia exposição, a Secretaria-Geral do Ministério tenha informado que os prazos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 498/88 e 214/95 são meramente orientadores, e que o prazo do concurso ainda não tenha terminado, por ter havido recurso do acto que homologou

a classificação ftraA.

A referida funcionária enviou exposições ao Ministério e Provedor de Justiça, para esclarecimento da matéria, que se juntam para melhor esclarecimento (a).

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da Repú-

blica, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe:

Se foram devidamente operados todos os procedimentos administrativos em relação aos concursos na Administração Pública?

O porquê da morosidade no processo, cuja abertura foi feita em Maio de 1995 e a lista de classificação final foi publicada em 15 de Março de 1996?

Se houve erros nos procedimentos e, neste caso, a quem cabe a responsabilidade pela indemnização aos lesados, de acordo com o artigo 13." do Código do Procedimento Administrativo?

(a) A referida documentação foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.fi 1221/VII (2.8)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Desarborização da mata da Base do Alfeite, em Almada.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

De acordo com denúncias feitas ao Partido Ecologista Os Verdes, temos informação de que na sequência de uma ordem de limpeza da mata da Base do Alfeite concretizou--se o corte de árvores numa extensa área da referida mata.

Esse corte de árvores não era esperado, nem tão-pouco foi justificado, e gerou um profundo descontentamento, nomeadamente entre os militares.

Consta que o Chefe do Estado-Maior da Armada abriu um inquérito sobre a referida desarborização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação: •

1) De quem emanou a ordem para a limpeza da mata? De quem emanou a ordem para a desarborização da mata?

2) Que espécies de árvores foram abatidas?

3) Que medidas se tomaram assim que houve o corte de árvores?

4) Que investigações foram feitas e qual o resultado das mesmas? O que é que se vai fazer relativamente a esta questão?

Requerimento n.B 1222/VH (2.8)-AC de 16 de Julho de 1997

Assunto: Admissão de pilotos na TAP.

Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexo) (a) do cidadão António Banazol, através da qual vem manifestar o seu profundo descontentamento face à política de recrutamento de pilotos seguida pela actual

administração da TAP.

De acordo com o exponente, a TAP não reconhece aos pilotos que se encontram em situação de desemprego de longa duração, e que têm vindo a receber bolsas de formação profissional, que os torna aptos a pilotar aviões da Transportadora Aérea Portuguesa, a condição de candidatos