1 DE AGOSTO DE 1997

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blica, requeiro aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças que me informe:

1) Atendendo que é o único detentor do capital da empresa e único responsável pela situação criada, assume ou não o Estado Português, através do Governo da República, a cobertura do défice e fundo de pensões dos CTT— Correios?

2) Assumindo essa responsabilidade, como pensa o Estado Português, através do Governo da República, resolver efectivamente o problema?

2.1) Repor, como é sua obrigação, os valores em falta ou fazer regressar os trabalhadores dos CTT — Correios à Caixa Geral de Aposentações, como também está previsto no Decreto-Lei n.° 49 368, de 1 de Janeiro de 1970?

2.2) Negando essa responsabilidade, assume o Estado Português, através do Govemo da República, expoliar os trabalhadores dos CTT — Correios de um direito que tem há mais de 25 anos?

Requerimento n.a 1230/VII (2.B)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Cedência de um autocarro do D3FP a um Deputado do PS.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Tomei conhecimento, através da comunicação social, que o Instituto do Emprego e Formação Profissional cedeu um autocarro para uma operação de marketing do Deputado Gavino Paixão, eleito pelo PS no círculo eleitoral de Beja.

Na notícia referida afirma-se que procedeu ao pagamento de horas extraordinárias ao motorista e todas as despesas terão decorrido por sua conta.

Li, mas não acreditei que uma viatura, propriedade do Estado, que deverá estar ao serviço da entidade que serve e eventualmente ao serviço da comunidade, possa ser cedida, embora que temporariamente, para umá promoção pessoal e que mais grave* se torna se for utilizada para a promoção pessoal de um deputado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

a) Se foi efectivamente cedido o autocarro ao Sr. Deputado Gavino Paixão?

b) Em caso afirmativo, que critérios foram seguidos para a cedência?

c) Para que efeitos?

Requerimento n.s 1231/VII (2.a)-AC

de 27 de Junho de 1997

Assunto: Reposição e reflorestação da carreira de tiro de Vale de Estacas.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A 21 de Junho de 1996, em resposta à pergunta formulada por Os Verdes na sessão plenária da Assembleia da República, o Governo assumiu, pela voz do Sr. Secretário de Estado que:

«O projecto de ampliação da carreira de tiro militar de Vale de Estacas está cancelado não havendo qualquer intenção de ampliar ou sequer de reconstituir a carreira de tiro naquele local» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 85);

«O Exército tem um plano de reflorestação da área, dispondo já, de resto, de verbas cativas no seu orçamento pelo que se espera que a reflorestação se

• inicie ainda este ano» (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 85).

Passado exactamente um ano sobre estas declarações do Sr. Secretário de Estado, tudo continua na mesma. A carreira de tiro de Vale de Estacas continua a ser uma ferida aberta na paisagem scalabitana, um factor de entupimento das valetas das estradas circundantes em consequência da erosão. E se alguma vegetação existe nas terras deslocadas e não repostas é fruto da capacidade de regeneração da natureza e não de um plano de reflorestação.

Considerando que não se compreende a razão do arrastamento desta situação, até porque, segundo o Sr. Secretário de Estado, o Exército tinha uma verba cativa (em 1996) para a reposição e reflorestação do local;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:

Qual a razão da paralisia que se verifica na reposição do monte e do não cumprimento dos prazos assumidos?

Para quando o início da reposição e reflorestação do monte?

Com que espécie ou espécies arbóreas está previsto reflorestar o monte?

Requerimento n.s 1232/VII (2.a)-AC de 17 de Julho de 1997

Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Relação quantitativa dos educadores de infância e' professores dos ensinos básico, secundário e superior a receber presentemente pensão de aposentação através da Caixa Geral de Aposentações, discrimi^ nados pelo respectivo ano de aposentação;

2) Valores globais e, se possível, individuais das diversas pensões, de acordo com cada ano de aposentação;

3) Montante global a despender actualmente pela Caixa Geral de Aposentações com as pensões destes professores e educadores.