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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

qualquer competência constitucional e legal em matéria de política externa, tal viagem configura flagrante «turismo político»' o que, em bom rigor, não é o caso da visita do Primeiro-Ministro de Portugal ora em curso.

Aparentemente, pelo menos, o presidente do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa, é condescendente com a actividade turística do Presidente do Governo Regional da Madeira, do seu partido, e «castigador» em relação às obrigações, que ele próprio conhece, do Estado Português.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Primeiro-Ministro se ¡digne obter junto das entidades responsáveis os esclarecimentos seguintes:

1) Qual o custo total da viagem efectuada pelo Presidente do Governo Regional, durante três semanas, aos países citados e a outros de que a comunicação social faz eco;

2) Qual o enquadramento político-constitucional da referida visita;

3) Qual a posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros face à visita do Presidente do Governo Regional, de acordo com as superiores orientações desse Ministério em matéria de política externa.

Requerimento n.8 1239/VII (2.8)-AC de 22 de Julho de 1997

Assunto: Inquietante aumento dos assaltos a casas na Região Autónoma-dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Amaral e outros (PSD).

São cada vez mais frequentes, atingindo mesmo já números inquietantes, os assaltos a casas na Região Autónoma dos Açores, em especial nos centros populacionais de maior dimensão, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

Na fase mais recente, os assaltos dão-se em plena luz do dia, a benefício de em muitas famílias trabalharem ambos os cônjuges. Mas mesmo com gente em casa ou na vizinhança, a audácia dos ladrões não se detérrt — o que vem pôr em evidência que a razão principal da crise é a falta de patrulhamento ■ policial.

Na Terceira, è na cidade de Angra do Heroísmo, tem havido assaltos deste tipo até em ruas próximas das múltiplas instalações aí ocupadas pelo Ministro da República, que assim revela para o efeito total ineficácia.

Com efeito, desde que as autoridades regionais legítimas foram afastadas da articulação com as forças policiais, passando tal domínio a ser reservado ao Ministro da República, a intranquilidade tem vindo a crescer, de mão dada com a criminalidade.

Por outro lado, mesmo quando chamadas a intervir, por apelo dos particulares lesados, nem sempre a actuação das forças policiais se tem mostrado pronta e eficiente — o que deve ser relacionado com a desmoralização que a falta de empenho do Governo da República na defesa democrática da autoridade do Estado tem vindo por aí a semear, com efeitos especialmente danosos nas nostes po\\cia\s.

Assim, os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma dos Açores, requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Está o Governo a par do inquietante aumento dos assaltos a casas à luz do dia, em cidades açorianas?

2) Recebeu o Governo algum alerta sobre a matéria por parte de entidades regionais?

3) Em caso afirmativo, requeremos cópia, em tripli-. cado, dos respectivos ofícios, faxes ou e-mail.

4) Elaborou o Ministro da República algum relatório, informação ou parecer, classificado ou não, acerca' da ordem e tranquilidade pública na Região Autónoma dos Açores?

5) Que medidas têm sido propostas, quanto a esta delicada matéria, pelo Ministro da República?

6) Em caso afirmativo, requeremos cópia dos documentos correspondentes.

7) Tenciona o Governo tomar providências para a resolução dos problemas aqui mencionados? Quais e quando?

Requerimento n.8 124QYVII (2.fi)-AC de 22 de Julho de 1997

Assunto: Pavimentação da estrada Mealha (Tavira)-Corte

João Marques (Loulé). Apresentado por: Deputado Macário Correia e Mendes Bota

(PSD).

Está em curso a pavimentação do troço Vale João Farto--Mealha, através do projecto financiado; pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e por fundos europeus, com a comparticipação da Câmara Municipal de Tavira, com ligação à EN 124 junto à aldeia de Cachopo, Tavira.

No entanto, a não pavimentação da ligação Mealha-Corte João Marques causaria sérias dificuldades às populações que desejam uma ligação completa pela serra de Caldeirão entre Ameixial (EN 2) e a EN 397 para Tavira.

Tratando-se de uma pequena extensão de cerca de 4 km, com a qual ficará assegurada a continuidade das ligações rodoviárias pavimentadas nesta importante área serrana de Loulé e de Tavira, poderá no contexto da obra em curso ser ainda ponderada a sua conclusão.

Nestas circunstâncias, face ao disposto nas leis e no Regimento, solicitamos ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, informações acerca das diligências em curso para que consiga o objectivo referido.

Requerimento n.8 1241/VII (2.e)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: Processo de anexação n.° 519-DGF (São Pedro de

Solis, Mértola). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Clube de Caçadores de Amaro Gonçalves (Luz de Tavira) pretende ampliar a sua zona de caça conforme acima referido. No entanto, o último despacho conhecido do Sr. Secretário de Estado da Agricultura fazia depender o deferimento do parecer do conselho cinegético municipal.

Tem-se informação das dificuldades existentes quanto à constituição daquele conselho c não se vislumbra para quando o seu desbloqueamento.

Face aos poderes que o artigo 79." do Decreto-Lei n.° 136/96 concede ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas poderá o caso ser ponderado.