1 DE AGOSTO DE 1997

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ra Municipal de Vila do Conde, na sequência de uma análise da Inspecção-Geral da Administração do Território (1GAT), requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me sejam facultados os dossiers integrais, bem como as respectivas certidões das notificações, relatórios e recomendações, relativos à supramencionada actividade da IGAT sobre a Câmara Municipal de Vila do Conde.

Requerimento n.º 1257/VII (2.a)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Brucelose (pequenos ruminantes) no distrito de

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O problema da sanidade animal é uma preocupação de qualquer responsável do sector agrícola e que deve merecer a maior atenção.

Por outro lado, a existência de populações bovinas e caprinas constitui uma base de sustentação de povoamentos em zonas rurais do interior do Alto Minho que, doutro modo, mais expostas estariam a um movimento de desertificação.

A existência destes rebanhos é factor de preservação do meio ambiente e de defesa contra os incêndios.

Assim, impõe-se que os rebanhos de ovinos e caprinos sejam defendidos dos ataques de doenças e se promova uma permanente vigilância, mantendo o respectivo cadastro devidamente actualizado.

Dado que o Governo acaba de atribuir uma verba de 25 milhões de contos para a sanidade animal:

O Deputado do PSD, Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual é o efectivo registado nos respectivos serviços do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da existência de ovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo?,

2) Que avaliação é feita quanto à existência de brucelose nos efectivos de bovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo?

3) Qual a intervenção que tem sido efectuada pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no controlo' da sanidade dos rebanhos de ovinos e caprinos no distrito de Viana do Castelo, particularmente na sua zona de encosta?

4) Da verba de 25 milhões de contos atribuídos à sanidade animal, qual o montante que caberá à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho?

Que tipo de acções vão ser desenvolvidas?

Requerimento n.2 1258/VII (2.fl)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Quadro de pessoal não docente' do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD).

Em Julho de 1995 tomou posse o conselho directivo do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (TPVC).

Com a entrada em funções dos órgãos próprios do IPVC e dos órgãos directivos das respectivas escolas superiores que compõem aquele Instituto Politécnico, a vida académica entrou em plena normalidade.

Porque o respectivo quadro de pessoal não docente não foi ainda aprovado, nem publicado, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que motivos impediram, até ao momento, a não aprovação e respectiva publicação do quadro de pessoal não docente do IPVC?

2) :

a) Conhece o Ministério da Educação as dificuldades que se colocam ao bom desempenho do IPVC e das suas escolas superiores pela não aprovação do quadro de pessoal não docente?

b) Quando se prevê que tal lacuna venha a ser sanada?

Requerimento n.a 1259/VII (2.a)-AC

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Construção da Escola EB 2, 3 de Serzedo, no

concelho de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, tem 6480 eleitores e cerca de 11 000 habitantes.

Nesta freguesia existe, entre outras, uma grave lacuna, resultante da falta de uma escola básica dos 2." e 3.° ciclos, que sirva a população escolar de Serzedo, que se vê obrigada a deslocar-se vários quilómetros para frequentar as Escolas Preparatórias e Secundárias dos Carvalhos, Arcozelo e Valadares.

A população de Serzedo há muito deseja a instalação de uma escola EB 2, 3 na sua freguesia em edifício próprio, para servir condignamente a sua população escolar, que é, neste momento, de mais de 1000 alunos.

A Junta de Freguesia de Serzedo, como legítima representante dos interesses e aspirações da população local, já indicou, oportunamente à Direcção Regional de Educação do Porto, através da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, dois terrenos para serem analisados e escolhido um deles para a construção da referida escola.

No Orçamento do Estado/PIDDAC para 1997, na desagregação de alguns projectos do mapa xi, está inscrita uma verba de 6000 contos para a escola EB 2,3 de Serzedo, que é, como é óbvio, manifestamente insuficiente para a sua construção. Impõe-se que no Orçamento do Estado, designadamente no PIDDAC para 1998, venha a ser inscrita uma dotação financeira suficiente para a construção da escola em causa.

Além disso, a futura escola EB 2,3 de Serzedo poderá também servir a popu/ação escolar destes dois cícíos de ensino da vizinha freguesia de Gulpilhares, enquanto esta não dispõe também de uma escola própria para o efeito.