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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

. Torna-se, por isso, imperioso e urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo, para que os alunos desta freguesia a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não urgente a construção da escola EB 2,3 de Serzedo para melhor servir a sua população escolar e eventualmente de outra freguesia vizinha?

2) O Governo vai ou não inscrever na proposta de lei do Orçamento do Estado/PBDDAC para 1998 uma dotação financeira suficiente para a construção da escola EB 2,3 de Serzedo?

3) Para quando se prevê o início da construção e a entrada em funcionamento da escola EB 2,3 de Serzedo?

Requerimentos n.os 1260 é 1261/VII (2.a)-AC e 117/VII (2.9)-AL

de 24 de Julho de 1997

Assunto: Salmonelas na praia fluvial de Serpins, na Lousã. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

É conhecida a situação das praias fluviais em Portugal, nomeadamente no que respeita à precária qualidade e segurança.

Segundo informação tomada pública, na praia fluvial de Serpins, rio Ceia, frequentada por um número considerável de banhistas e que serve o parque de campismo daquela freguesia do concelho da Lousã, existem salmonelas, o que coloca em perigo a saúde pública e ameaça os utentes daquela praia.

A existência de salmonelas foi detectada nas últimas análises efectuadas e as autoridades sanitárias recomendaram a tomada de medidas urgentes, que passariam, nomeadamente, pela abertura de comportas e pela limpeza da praia, e foi mandado afixar no centro de saúde o resultado das últimas análises efectuadas.

Regista-se que a análise do início do mês de Junho deu resultado positivo relativamente à existência de salmonelas, o que significa que durante um considerável período (cerca de dois meses) houve banhistas que frequentaram a praia nestas condições, sem que estivessem informados e esclarecidos sobre esta situação.

Entretanto, temos informação que já se registaram vários casos de atendimento urgente de crianças por salmonelas no Hospital' da Lousã.

Assim, e porque estamos perante um caso de ameaça à saúde pública e é preciso agir urgentemente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e à Câmara Municipal da Lousã as seguintes informações urgentes:

1) Quando tiveram conhecimento da situação acima descrita?

2) Com que frequência são feitas análises na referida praia fluvial?

3) Qual o resultado das análises feitas desde o mês de Maio?

4) Que medidas foram tomadas para a resolução da situação, nomeadamente limpeza da praia e esclarecimento efectivo a todos os utentes daquela praia fluvial?

Requerimento n.9 1262/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto:- Lei orgânica.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio, com carácter de urgência, da nova Lei Orgânica desse Ministério, já aprovada.

Requerimento n.e 1263/VII <2.fi)-AC de 24 de Julho de 1997

Assunto: Processo disciplinar instaurado ao primeiro-sargento

Augusto Tomás. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que o primeiro-sargento Augusto Tomás, membro da assembleia geral da Associação Nacional de Sargentos e coordenador permanente de ramo — Força Aérea (CPR-FA), está a ser objecto de um processo disciplinar que ocorre na BA6, Montijo;

Sendo a razão evocada para a instauração deste processo «a prática de actividades sindicais e acções que constituem factor de instabilidade entre os sargentos da unidade»;

Ora, sabido que o único acto público praticado pelo sargento em causa foi a distribuição, entre os associados da ANS, na BA6 de um esboço de proposta de «caderno de aspirações», para favorecer a participação desses associados na feitura da referida proposta, acção essa igualmente desenvolvida noutras unidades e regiões por outras dezenas e dezenas de associados;

Conhecido até o facto de o acto acima relatado ter previamente sido comunicado ao chefe da classe da sua unidade, o que é, aliás, prática corrente em situações análogas;

E não havendo outras razões que justifiquem esta atitude autoritária da hierarquia militar, que não o teimoso apego a um RDM e uma Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) (artigo 31.°) manifestamente obsoletos e de duvidosa constitucionalidade, a que a acusação instaurada faz alusão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte:

Que conhecimento è posição tem esse Ministério acerca deste lamentável processo disciplinar?

Acaso entende o Governo que ele é compatível com a estabilidade das Forças Armadas e constitui um bom contributo para a sua modernização e vivência democrática?

Requerimento n.9 1264/VII (2.a)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

Envio do relatório O Progresso das Nações 1997, editado pelo Fundo das Nações para a Infância da UNICEF.