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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Meia da República, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

Da situação pedagógica da Faculdade de Arquitectura

da Universidade Nova de Lisboa; Da situação da colocação de docentes na referida

Faculdade;

Da existência ou não de programas de curso e de cadeiras;

Da garantia de frequência de estágios pelos alunos; Da intervenção da tutela nesta situação já ocorrida ou prevista.

Requerimento n.° 1269/VII (2.e)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Deficientes militares não abrangidos pelas normas de protecção.

Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Apesar de na generalidade estarem cobertas por protecção social as situações de deficiência adquirida durante o exercício da função militar ou como consequência deste exercício, existem ainda situações em que essa protecção não existe.

Trata-se de situações em que o nexo de ligação é mais ténue e que levam a que alguns cidadãos continuem a não ver os seus direitos satisfeitos. São situações em que, por exemplo, os acidentes que motivaram as incapacidades ocorreram "em situações de deslocação para o cumprimento de obrigações militares.

Há nesta situação cidadãos há mais de 20 anos, que apenas recebem o pré e que não descontam para a segurança social.

Assim, requeiro, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Defesa Nacional que me informe das medidas que pretende adoptar para resolver esta situação.

Requerimento n.9 1270/VII (2.fl)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A unidade de saúde do Litoral Alentejano, cuja unidade hospitalar de referência é o Hospital Distrital de Santiago do Cacém, abrange toda a área da sub-região do Litoral Alentejano e uma população de mais de 100 000 habitantes.

Se a isto juntarmos o facto de os hospitais mais próximas serem o de Setúbal e o de Beja, respectivamente a 100 km e 90 km dé distância e a mais de quarenta e cindo minutos de viagem, ficamos com um quadro bastante claro da importância desta unidade hospitalar para a região e para a garantia da acessibilidade mínima por parte das populações.

Daí que assuma importância fundamental o reforço das condições deste Hospital, da sua capacidade técnica e especialmente dos seus recursos humanos.' Importante é também o alargamento e a manutenção das valências deste Hospital, nomeadamente no que diz respeito à maternidade.

Deste modo, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das condições existentes e das perspectivas de desenvolvimento desta situação, bem como da garantia

do acesso das populações cm causa aos cuidados de saúde a que têm direito.

Requerimento n.9 1271/VII (2.a)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Recursos humanos na rede de cuidados primários

de saúde da unidade de saúde do Litoral Alentejano. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A situação dos centros de saúde da unidade de saúde do Litoral Alentejano apresenta uma grande carência ao nível dos recursos humanos, que agrava a precariedade generalizada já existente. O preenchimento do quadro de profissionais tem conhecido consecutivos decréscimos, com as lógicas consequências no atendimento das populações.

Em 1994 a unidade de saúde do Litoral Alentejano carecia do preenchimento de 27 lugares de clínica geral (em 85 previstos) e de quatro lugares de saúde pública (num total de nove previstos), significando isto uma falta de 31,8 % e 44,4 % respectivamente. Quanto aos enfermeiros, faltam 35 em 104 lugares previstos, ou seja, uma carência de 33,7 %.

As carências registadas nesta altura mantêm-se repercu-tindo-se largamente na acessibilidade da população aos cuidados de saúde. Trata-se de uma região com grandes dificuldades de comunicação e com situações de preocupante isolamento.

Se tomarmos como exemplo o concelho de Santiago do Cacém, verificamos que na maioria das freguesias e lugares a situação é a de encerramento dos postos de atendimento ou, quando isso não acontece, normalmente por empenhamento e intervenção das autarquias, apenas há médico uma ou duas vezes por semana e em alguns casos de 15 em 15 dias.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe das medidas tomadas ou a tomar para fazer face a esta situação grave e que exige actuação urgente.

Requerimento n.9 1272/VII (2.a)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Lixeira de Laundos, na Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Desde há vários anos que todo o concelho da Póvoa de Varzim envia os seus resíduos sólidos para a lixeira de Laundos sem qualquer tratamento. São também frequentes as queimadas de lixos, agravando ainda mais a degradação ambiental e a completa descaracterização da zona referida.

Ao atentado ambiental junta-se o perigo para a saúde-pública que resulta de a lixeira ser constantemente frequen-