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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

Requerimento n.º 1277/VII (2.a)-AC

de 23 de Julho de 1997

Assunto: Centrais nucleares espanholas.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Ambiente o seguinte:

Dados que esse Ministério detém relaüvos ao funcionamento das centrais nucleares espanholas;

Informação sobre a regularidade com que o controlo de poluição é feito e envio dos últimos dados disponíveis.

Requerimento n.º 1278/VII (2.a)-AC

de 23 de Julho de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital Amato Lusitano na satisfação das necessidades dos cidadãos de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Maria José Nogueira Pinto e Ferreira Ramos (CDS-PP).

Considerando a importância assumida pelo Hospital Amato Lusitano na satisfação das necessidades dos cidadãos de Castelo Branco;

Considerando que são públicos e notórios os problemas com que se debate esta importantíssima instituição hospitalar, que vão desde o mau funcionamento das caldeiras ao não funcionamento da incineradora, do funcionamento deficiente das condutas de água ao não funcionamento dos elevadores, da impossibilidade de candidatura a programas de apoio comunitário em virtude de não estarem saldadas as dívidas à segurança social à situação inaceitável em que se encontram 47 enfermeiros, da falta de médicos em geral à de especialistas em particular;

Considerando que a excusa reiterada da Sr.° Ministra em visitar o Hospital Amato Lusitano por moüvos que desconhecemos e, apesar das solicitações que lhe foram feitas nesse sentido, não poder nem dever obstar quer ao conhecimento aprofundado quer à tomada das decisões à resolução de todos estes problemas;

Considerando que ao exposto acresce o facto de se ter demitido recentemente o Dr. João Castelo Branco da Silveira, até à data presidente do conselho de administração do Hospital Amato Lusitano:

Pode o Ministério da Saúde responder?

1) Como pensa V. Ex." solucionar os graves problemas que afectam o Hospital Amato Lusitano, problemas estes que se reflectem inevitavelmente, quer no bem-estar das populações quer na satisfação das suas necessidades ao nível da prestação efectiva

de cuidados de saúde;

2) Se e quando pretende deslocar-se às instalações do Hospital Amato Lusitano, podendo deste modo aquilatar no local das dificuldades desta prestigiada instituição e otrtiossim das de todos quantos dela usufruem e nela trabalham, dando todos os dias o melhor de si mesmo e,m benefício dos outros.

Requerimento n.fi 1279/VII (2.6)-AC

« de 24 de Julho de 1997

Assunto: Definição dos limites geográficos entre as freguesias de Ardegão.e Regadas/Instituto Geográfico e Cadastral.

Apresentado por: Deputado Albino Costa (PS).

Existem algumas dúvidas quanto à definição dos limites geográficos entre as freguesias de Ardegão e Regadas, do concelho de Fafe.

Sabendo que o Instituto Geográfico e Cadastral tem efectuado um trabalho exaustivo e pormenorizado na definição dos limites geográficos das freguesias que compõem o concelho de Fafe, nomeadamente porque se foi verificando ao longo do tempo uma acentuada erosão dos limites primitivos, que causaram alguns1 vazios administrativos ou pontos territoriais de disputa mais ou menos acesa, assim, de forma a esclarecer as dúvidas que legitimamente se colocam na definição do limite entre as duas freguesias acima aludidas, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais previstas, requerer âo Instituto Geográfico e Cadastral que, através do fornecimento das cartas topográficas referentes a estas duas freguesias, possa esclarecer-me e aos órgãos autárquicos interessados sobre a real definição dos limites geográficos aí consubstanciados.

Requerimento n.9 1280/VJI (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997

Assunto: Novas instalações para a Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública). Apresentado por: Deputado Aires de Carvalho (PS).

1 — A Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (Corpo de Salvação Pública) comemorou, no passado dia 22 de Junho, 66 anos de existência.

2 — Encontra-se ao serviço de uma população estimada em 90000 habitantes e conta hoje com cerca de 10 000 sócios.

3 — As actuais instalações são provisórias desde a fundação e encontram-se situadas no Barreiro antigo, sem vias de escoamento rápido.

4 — Desde 1980 que a Associação tem vindo a diligenciar a construção de um quartel adequado:

a) Realizou já projectos para um quartel situado na zona da Recosta, o que veio a ser abandonado, quando o governo central e a autarquia inviabilizaram o terreno por efeito da construção do terminal rodo-ferro-fluvial;

b) Mais tarde, a Câmara Municipal do Barreiro atribuiu-lhes um terreno na zona da Verderena em consequência do que foi elaborado novo projecto, o qual foi inviabilizado por não obedecer à tipificação posteriormente estabelecida, conforme determinado no despacho do MAI de 29 de Setembro de 1993 {Diário da República n.° 274, de 23 de Novembro de 1993);

c) Em 1995 e no cumprimento da tipificação estipulada procedeu-se à elaboração de novo projecto.

5 _Em 19 de Março de 1996 foi entregue à CCRLVT candidatura do novo quartel—programa base — para efei-