1 DE AGOSTO DE 1997

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Américo das Neves Silva, em serviço no posto da GNR de Albufeira da Brigada Territorial n.° 3, da pena de 12 dias de prisão disciplinar agravada

E inadmissível a continuação da situação, que se reveste

de particular gravidade, quer na insistência de aplicação aos profissionais da GNR que não integram os quadros das Forças Armadas das normas que só a estes se devem aplicar, quer na manutenção de um regime com soluções intoleráveis, como, por exemplo, a de impor o cumprimento da pena, ainda que haja recurso. A cautela, e não vá dar-se o caso de o recurso obter provimento, cumpre-se a pena ...

Intolerável e inadmissível tudo isto, por manifestamente lesivo dos direitos fundamentais!

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Quando pensa o Governo propor um novo estatuto para os profissionais da Guarda, por forma a garantir o respeito pelos direitos fundamentais daqueles profissionais; ou, pelo menos;

2) Quando pensa o Governo fazer cumprir a Constituição da República na aplicação dos diplomas que hoje definem o estatuto dos profissionais da Guarda?

Requerimento n.s 1286/VII (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997

Assunto: Queima de resíduos industriais em cimenteiras. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Considerando a falta de esclarecimento das populações e também dos seus representantes na Assembleia da República relativamente à estratégia de valorização, tratamento e eliminação de resíduos industriais em Portugal;

Considerando que a comunicação social tem publicado aqui e ali notícias sobre decisões do Governo e tomadas de medidas não muito claras:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as características dos resíduos industriais (solicita-se informação detalhada e não geral) que se produzem em Portugal? Quais os níveis de toxicidade desses lixos e que quantidade se produz nos diferentes distritos?

2) Que estratégia adoptou o governo PS para a redução, reutilização e reciclagem deste tipo de resíduos? Que incentivos para a redução da toxicidade, para a opção por indústrias mais limpas e utilização na produção de materiais recicláveis? Que estratégia existe para a valorização destes resíduos? Quais os resíduos que podem sofrer outro tipo de tratamento que não o da incineração?

3) O anunciado «projecto» de localização de aterro para resíduos industriais no concelho de Castelo Branco está definitivamente posto de lado?

4) Porquê a escolha, à partida, das quatro cimenteiras anunciadas na comunicação social (Parque Natural da Arrábida, Setúbal; Alhandra, Lisboa; Souselas,

Coimbra; Maceira-Lis, Leiria)? Que critérios estiveram na base desta opção?

5) Responsáveis do Ministério do Ambiente afirmam regularmente que não é necessário escolher o melhor local, mas apenas os locais possíveis. Ora, considera esse Ministério que áreas protegidas e zonas de grande concentração populacional são locais possíveis para queimar resíduos perigosos?

6) Está em preparação o plano sectorial de gestão de resíduos industriais? Quando se prevê a sua conclusão?

Requerimentos n.os 1287, 1288 e 1289/VII (2.S)-AC

de 22 de Julho de 1997

Assunto: A questão ambiental no projecto da SONAE para

a TORRALTA — Tróia. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A propósito do acordo estabelecido entre o Governo e a SONAE para recuperação da TORRALTA — Tróia, evidenciaram-se algumas preocupações na sociedade civil, provocadas, nomeadamente, pela não divulgação em pormenor do projecto, por declarações proferidas por responsáveis do Governo e também por declarações públicas preocupantes de representantes da SONAE, designadamente no que respeita à valorização ambiental da zona em questão.

Essas preocupações recaem em grande medida sobre a preservação de alguns ecossistemas frágeis e fundamentais para a reprodução de espécies, sobre a preservação de valores culturais importantes (relembra-se que em resposta a requerimento enviado por nós ao Ministério da Cultura foi-nos informado que a preservação das ruínas romanas de Tróia estava dependente do acordo, que o Governo estabelecesse com a SONAE) e também sobre o projecto turístico para Tróia — o anúncio da conversão de camas turísticas em camas de segunda residência, para além da possível criação de turismo de elite, poderá significar o aumento grande do número das camas existentes.

Significa isto que se poderá abrir um grave precedente, de violação do PROTALI, invocando-se o regime de excepção previsto neste plano, com base em empreendimentos de interesse público.

Os Verdes têm permanentemente contestado- a utilização dos regimes de excepção, que sempre se traduziram em abusos para completo desrespeito aos planos de ordenamento e que colocam em causa a existência destes instrumentos de planeamento e desenvolvimento.

Considerando que é necessário um esclarecimento urgente sobre o que está previsto para Tróia, sobre o que se vai passar concretamente, designadamente em termos de projecto turístico e de valorização do património natural e cultural:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia as seguintes informações:

1) O governo PS vai utilizar o regime de excepção previsto no PROTALI em Tróia, abrindo um grave precedente e cometendo graves atentados na região?

2) Envio de documentação útil para conhecer em pormenor todo o projecto e acção a desenvolver;