1 DE AGOSTO DE 1997

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to de PIDDAC (Subprograma I), ao abrigo e nos termos do Despacho n.° 40/MPAT/95, sem que até ao momento se conheça qualquer decisão.

6 — Com um terreno já atribuído pela Câmara Municipal do Barreiro, com área de 7565 m2, bem como localização aprovada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, tipificação estipulada pelo SNB (upo), com o compromisso da Câmara Municipal do Barreiro numa comparticipação em 30 000 contos (em dois anos) e ainda com disponibilidades próprias na ordem dos 20 000 contos.

7 — A construção do novo quartel só está dependente de decisão governamental, já que a Câmara Municipal do Barreiro em 24 de Julho de 1997 procedeu ao deferimento do projecto de arquitectura, através do requerimento n.° 8054, de 15 de Abril de 1997, tendo nessa data referido o seguinte:

a) A necessidade de apresentação no prazo de 180 dias, conforme minuta existente na Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos respectivos projectos de especialidade em triplicado, nos termos do artigo 15.°, n.° 4\ do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 250/94, de 15 de Outubro, e de acordo com o n.° 3.° da Portaria n.° 115-B/94, de 15 de Dezembro;

b) A necessidade de relativamente aos projectos das redes prediais de águas e saneamento se observar com atenção o disposto no Decreto-Lei n.° 23/95, de 23 de Agosto;

c) E ainda informado que os projectos de especialidade referentes às redes de telefone e de electricidade seriam objecto de parecer prévio, respectivamente por parte da TELECOM e da EDP, no prazo de 30 dias após a sua recepção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

a) Qual o ponto da situação relativamente à construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntários do Barreiro (corpo de salvação pública)?

b) Pensa o Ministério da Administração Interna, e com base nas disponibilidades financeiras enunciadas pela câmara municipal e nos recursos próprios da Associação, propor para o PfDDAC/98 verba para a referida construção?

A pretendida construção do novo quartel da Associação dos Bombeiros Voluntário do- Barreiro irá colmatar uma grande lacuna existente no movimento social e humanitário do concelho do Barreiro.

Requerimento n.fi 1281/VII (2.a)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Centros de distribuição da Guarda e Seia da

CENEL — Electricidade do Centro. Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro

(PSD),

\ —Notícias recentemente publicadas alertaram-nos para a possibilidade de extinção dos centros de distribuição da

CENEL — Electricidade do Centro localizadas nas cidades da Guarda e Seia, tendo como base o processo de reestruturação que a empresa está a implementar, concentrando

os respectivos serviços noutra localidade.

Em sua substituição ficariam na Guarda e Seia simples postos de atendimento.

2 — Este processo seria faseado, começando por esvaziar serviços afectos aos centros c extinguir departamentos, o que levaria, obviamente, a curto prazo à:

Desclassificação dos centros de distribuição e consequente redução de efectivos (reformas, dispensa de trabalhadores ...);

Transferência de trabalhadores para outros locais.

3 — Conhecedores de que está em curso um processo de reestruturação da empresa, tais notícias deixam-nos preocupados e perplexos, considerando até que o distrito da Guarda, além de ser um dos maiores produtores de energia hidroeléctrica do País, é também o que, neste sector, tem mais potencialidades, uma vez que aqui nascem e atravessam o distrito os maiores rios de percurso totalmente nacional (Côa, Mondego e Zêzere).

4 — Distrito dos mais pobres do País, onde é ainda muito expressiva a economia de subsistência, a extinção destes centros, com cerca de 372 trabalhadores (muitos dos quais, repetimos, seriam dispensados ou transferidos), seria mais um rude golpe no seu desenvolvimento e um contributo mais para acentuar, a desertificação.

5 — Se não questionamos a necessidade de reestruturação da empresa, fundamental, tendo em consideração o processo de privatização que está a ser implementado, não podemos deixar de repudiar, a acontecer, que o distrito da Guarda seja uma vez mais o sacrificado.

6 — Em face do exposto, vimos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado da Indústria e Energia as seguintes informações:

6.1 —Centro de distribuição da Guarda:

Está previsto ou não o esvaziamento de serviços e departamentos e consequente desclassificação deste centro, transformando-o em unidade com as características de simples posto de atendimento?

Em qualquer dos casos (previsto ou não), prevê-se uma redução do número de trabalhadores?

Caso afirmativo, quantos e escalonamento ao longo dos anos (até ano 2002)?

6.2 — Centro de distribuição de Seia: .

Está previsto ou não o esvaziamento de serviços e departamentos e consequente desclassificação deste centro, transformando-o em unidade com as características de simples posto de atendimento?

Em qualquer dos casos (manutenção do centro ou transformação em posto de atendimento), prevê-se ou não uma redução dq número de trabalhadores?

Caso afirmativo, quantos e escalonamento ao longo dos anos (até ano 2002)?

6.3 — Que nos seja enviado documento síntese do plano estratégico.

7 — Aproveitamos para sensibilizar e apelar ao Governo

no sentido de que, neste processo de reestruturação da empresa, os centros da Guarda e de Seia e, consequentemente, o distrito não sejam os sacrificados.