1 DE AGOSTO DE 1997

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Requerimento n.9 1265/VII (2.8)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Abastecimento de gás natural no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

O distrito de Bragança não aparece como beneficiário da rede de gás natural.

O Secretário de Estado da Energia produziu declarações evasivas sobre o abastecimento de gás natural a Bragança e Vila Rea), não se sabendo objectiva e claramente se estes dois distritos vão ou não ser dotados do referido abastecimento de gás natural.

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Economia o esclarecimento sobre:

1) Vai ou não ter o distrito de Bragança rede de gás natural?

2) Em caso negativo, quais as razões para tal decisão?

3) Em caso positivo, quando se pretende iniciar as obras, qual o seu prazo de duração e para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.9 1266/VII (2.S)-AC

de 25 de Julho de 1997

Assunto: Razões que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo nas eleições para a Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano.

Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A Comissão Regional de Turismo do Nordeste Transmontano realizou eleições há cerca de uma semana.

A Secretaria de Estado do Turismo, tendo direito a voto, nomeou como seu representante o Dr. Vítor'Alves, que, exercendo funções para o Estado' fora do distrito de Bragança, é presidente da secção do Partido Socialista em Bragança.

Ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar ao Ministério da Economia que me informe sobre quais os critérios que presidiram à indicação do Dr. Vítor Alves como representante da Secretaria de Estado do Turismo?

Requerimento n.9 1267/VII (2.B)-AC de 25 de Julho de 1997

Assunto: Funcionamento do Gabinete de Serviço Cívico e

Objecção de Consciência. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

O Gabinete do Serviço Cívico e Objecção de Consciência é responsável por diversas matérias ligadas à objecção de consciência e ao correspondente serviço cívico.

A informação é um factor fundamental nesta matéria e deve ser suficiente para permitir que todos os jovens portugueses possam optar em consciência e devidamente informados. .

De 1995 para 1996 aumentou para mais do dobro o número de objectores e candidatos a serviço cívico, sem que se observe o correspondente reforço dos meios do Gabinete.

Quanto à possibilidade de se optar pelo serviço civil no estrangeiro, ela não está regulamentada, criando, assim, sérios obstáculos ao exercício deste direito fora de Portugal.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me informe:

Do número de objectores de consciência e da sua evolução;

Dos meios do Gabinete respectivo e das acções de informação existentes;

Para quando se prevê a regulamentação do serviço cívico no estrangeiro.

Requerimento n.9 1268/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Situação na Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

A Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa atravessa um período de grande instabilidade e de graves problemas, em especial de âmbito pedagógico.

Os 1800 alunos da Faculdade de Arquitectura estão sujeitos a uma grande instabilidade na frequência do curso, que afecta também os docentes e funcionários que naquela instituição desenvolvem a sua actividade profissional.

Neste ano lectivo verificou-se um grande atraso no início das aulas, causado pela falta de professores, que acabou por ser colmatada por uma solução precária.

Em consequência deste atraso foi determinado o prolongamento arbitrário das aulas até Setembro, retirando-se o direito à época de recurso, e, no caso dos alunos do 5.° ano, até Janeiro de 1998 (!).

Quanto à avaliação verifica-se uma situação de completo desrespeito por alunos e docentes, que, com seriedade, desenvolvem o seu trabalho, nomeadamente com a instituição de processos arbitrários e antipedagógicos de avaliação, ignorando a avaliação contínua e o trabalho desenvolvido durante todo o ano.

Situações como esta têm contribuído, a par de outros factores, para afastar bons docentes da escola e diminuir a qualidade do curso. Para além disto, verifica-se a ausêx\cvà de um programa de curso e, consequentemente, de programas das diversas cadeiras. São frequentes as alterações curriculares. Assim sendo, fica obviamente prejudicada a existência de critérios de avaliação uniformes.

Quanto aos estágios, que fazem parte do currícuto do curso, a Faculdade deixou de garantir locais de estágio para os alunos, o que os deixa sujeitos às mais diversas arbitrariedades e à possibilidade de não conseguirem encontrar estágio, não podendo assim completar o curso.

Nos termos, e ao abrigo do disposto na alínea d] do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea í) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assem-