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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

A Junta de Freguesia de Vila Ruiva remeteu ao Grupo Parlamentar de Os Verdes um abaixo-assinado, entregue pela população da freguesia de Vila Ruiva e do lugar de Albergaria dos Fusos, no qual se dá conta da inexistência de médico de forma regular, respectivamente há três meses e há cinco anos.

Significa isto que a população destas duas localidades nesta freguesia não tem assegurada a assistência médica, e que lhe é negado o direito à saúde, conforme está consagrado na Consütuição da República Portuguesa.

Sendo que esta situação se tem mostrado insustentável para estes cidadãos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1.) Por que razão está a população de Vila Ruiva e de Albergaria dos-Fusos privada de assistência médica regular há tanto tempo?

2) Que medidas está esse Ministério a tomar no sentido de regularizar esta situação e de garantir o direito efectivo à saúde aos cidadãos daquelas localidades?

Requerimento n.fl 1247/VII (2.a)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Construção de um nó de acesso à auto-estrada

n.° 4 (A 4), na zona da Livração. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

As populações, através dos seus legíümos representantes, os presidentes das Juntas de Freguesia de Toutosa, Banho e Carvalhosa, Constance e Santo Isidoro, do concelho de Marco de Canavezes, e Vila Caiz, Louredo e Fregim, do concelho de Amarante, reivindicam, sem sucesso, desde há quatro anos, a construção de um acesso directo à auto-estrada n.° 4 (A 4), no lugar de Coura, na zona da Livração. E fazem-no porque as populações destas freguesias, que representam cerca de 15 000 habitantes, têm de percorrer vários quilómetros por estradas em estado muito deficiente para poderem entrar e sair da auto-estrada.

Os autarcas em causa referem que, no antigo projecto de ViSíção por via rápida, entre Penafiel e Amarante, estava previsto um nó de acesso na zona da Livração. A transformação do perfil desta via de comunicação, de via rápida para auto-estrada, fez cair esse nó de acesso na Livração, o que muito prejudica as referidas populações locais.

Convém a este propósito ainda salientar que num percurso de lO.km da referida auto-estrada, desde Baltar, no concelho de Paredes, até à cidade de Penafiel, existem quatro nós de acesso e nos restantes 15 km até Amarante o mesmo não se verifica.

Por isso, considero injusta esta situação ou discriminação e, consequentemente, entendo perfeitamente legítima a reivindicação das populações locais, de verem construído um nó de acesso à auto-estrada n.° 4 (A 4) na zona da Livração.

Assim, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações.

1) Considera ou não o Governo, justa e pertinente, a reivindicação das populações locais, através dos presidentes das juntas de freguesia, como seus legítimos representantes, de exigirem a construção de

um nó de acesso à auto-estrada n.° 4 (A 4) na zona da Livração?

2) Vai ou não o Governo satisfazer essa reivindicação . mandando construir o referido nó de acesso à A 4?

3) E para quando prevê o Governo a construção do desejado nó de acesso?

Requerimento n.« 1248/VII (2.B)-AC de 23 de Julho de 1997

Assunto: Marina de Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Em meados dos anos 80 foi presente à Administração Pública e ao Governo um projecto para alegadamente ser construída uma marina em Tavira em área de salinas e sapais da ria Formosa junto a Quatro Águas.

Várias direcções gerais e membros de sucessivos governos apreciaram essa intenção, nunca lhe dando qualquer aprovação definitiva, na medida em que ela violava:

O Plano de Ordenamento do Parque Natural; O Plano Regional de Ordenamento do Território; Legislação diversa sobre protecção das aves, das zonas húmidas e do litoral.

Entretanto, foi consagrada nos planos atrás mencionados a possibilidade de ser construído um porto de recreio em local próximo, entre o arraial Ferreira Neto e o Forte do Rato.

Tal obra, legalmente possível, sem qualquer incompatibilidade ecológica ou urbanística, foi prometida pela actual Câmara Municipal como «a executar até 1997», mas nada foi feito entretanto.

Os proprietários do terreno das Quatro Águas, segundo referem, querem aproveitar a campanha eleitoral para as autárquicas deste ano para que se fale da sua intenção, intervindo no debate' político locai.

Entretanto, a vaga possibilidade que existia de o projecto ter alguma apreciação fundava-se no célebre despacho conjunto de 20 de Junho de 1994, o qual tem sido reiteradamente posto em causa pelo actual Governo, nomeadamente através do Primeiro-Ministro (entrevista ao Expresso Revista, em 1996), do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (a propósito do caso Tróia, em 5 de Julho de 1997) do Secretário de Estado dos Recursos Naturais (a propósito de projectos semelhantes no Algarve, em 10 de Julho de 1997).

Nestes termos, o Governo, à luz das leis e dos princípios consagrados nas políticas de ambiente, de urbanismo e de protecção do litoral, tem negado, como os anteriores igualmente fizeram, a destruição de uma importante zona húmida da ria Formosa.

Na mesma zona (na margem oposta do Giíão, em Santa Luzia e em Cabanas) é possível legalmente o dobro das embarcações, dos postos de trabalho e das camas hoteleiras necessárias, conforme os planos prevêem.

No entanto, porque infelizmente em campanhas eleitorais surgem personalidades capazes de por conveniência -e oportunismos deturparem completamente a verdade das coisas, convém que o Governo esclareça objectivamente o que pensa sobre este caso concreto, tanto mais que desde há meses que o assunto lhe foi colocado de novo oficialmente pelos promotores.