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II SÉRIE-B — NÚMERO 30

3) Que acções em concreto estão previstas para valorização do património natural e cultura existente na zona?

Requerimento n.2 12907VII (2.S)-AC de 28 de Julho de 1997

Assunto: Medidas tomadas recentemente pela administração do IAJPMEI.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Segundo informações chegadas por via oficiosa ao- Partido Popular, a actual administração do IAPMEI estaria a tomar uma série de medidas cujo esclarecimento solicitamos ao Ministério da Economia:

1) E ou não verdade que se verifica um aumento salarial de mais de 600 000 contos anuais, devido ao facto de ter sido aumentado o número de directores de 7 para 11,5 dos quais entraram para o Instituto após Janeiro de 1996, tendo o vencimento dos directores sido nivelado pelo director melhor remunerado?

2) É ou não verdade que foram nomeados mais de uma dezena de novos coordenadores de departamento, alguns deles jovens com formação superior recente e sem experiência profissional, em departamentos criados de novo?

3) É ou não verdade que foi atribuído aos directores um empréstimo, com eventual cobrança de juros, no valor de 3600 contos para compra, em nome pessoal, de uma viatura automóvel?

4) E ou não verdade que foi decidida a substituição dos automóveis de iuxo que actualmente são usados pelos administradores, dado que os actuais (três Audi 100 e dois Rover 620) estão a completar três anos de utilização?

5) É ou não verdade que alguns administradores alugam ocasionalmente carros de luxo ao fim-de-semana, quando não existe qualquer razão oficial para o fazerem?

Requerimento n.8 1291/VII (2.9)-AC de 28 de Julho de 1997

Assumo: Realização em Portugal da l.° Conferência Mundial dos Ministros da Juventude. Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Deputado do Partido Popular Nuno Krus Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, tendo tomado conhecimento pela imprensa da realização em Portugal da l.a Conferência Mundial dos Ministros da Juventude, entre os dias 8 e 12 de Outubro do próximo ano, e de que para ela seriam convidados os 185 países membros* das Nações Unidas, vem solicitar à Secretaria de Estado da Juventude que lhe confirme a veracidade desta notícia, nomeadamente para saber se entre eles também sé conta a Indonésia e, caso assim seja, requer que lhe seja dada justificação, suficiente e convincente, para tal cedência por parte do Governo Português em questão de tal melindre e ao invés de todas as orientações até hoje adoptadas.

Requerimento n.a 114/VII (2.B)-AL de 8 de Julho de 1997

Assunto: Ocupação de um terreno para lixeira municipal em

Vale das Paias, no município de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Pela titular de um terreno sito em Vale das Paias, no município de Aljezur, tomei conhecimento de que Câmara Municipal de Aljezur se encontra a utilizar o referido terreno para aí depositar entulhos, utilizando-o concretamente como lixeira municipal.

E invoca para tal a existência de uma autorização concedida por Fernando Marreiros para que a Câmara Municipal utilizasse esse local, desconhecendo-se qual o prazo da mesma.

Sucede, porém que esse senhor faleceu, constituindo-se seus co-proprietários suas esposa e filhos, sem que os mesmos alguma vez tenham tido conhecimento concreto da existência de qualquer autorização ou doação feita pelo falecido.

Não obstante, foi ainda solicitado à Câmara Municipal que exibisse ou emitisse cópia da referida autorização que diz lhe ter sido concedida, sem que a Câmara Municipal alguma vez tenha vindo a fazer prova oü a exibir documento nesse sentido e comprovativo da sua legítima utilização de um terreno privado.

Assim sendo, e porque tal autorização, mesmo datando de há bastante tempo, teria de ter sido aprovada em reunião camarária;

E porque está em causa a utilização de um terreno particular para aí abrigar um lixeira municipal, com os inconvenientes daí advenientes para a segurança pública e pela restrição ao livre exercício do direito de propriedade consagrado constitucionalmente;

E, porquanto a existir uma autorização a mesma, salvo prova em contrário, apenas deveria ter como objecüvo a servidão de passagem para que a Câmara Municipal pudesse proceder ao transporte, para terrenos contíguos ao terreno em apreço, dos resíduos a depositar na referida lixeira;

Para cabal esclarecimento da situação e porque estamos perante um conflito de interesses que envolve a salvaguarda de direitos legitimamente protegidos de particulares:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Aljezur as informações seguintes:

Existe ou não um documento particular ou autenticado que lhe permite utilizar o terreno sito em Vale das Paias, actualmente da propriedade dos herdeiros de Fernando Marreiros?

Se existe, qual o prazo da autorização e em que data foi aprovado em reunião camarária?

E constitui ou não essa autorização uma servidão de passagem?

Se assim é, e porque os proprietários não podem utilizar o terreno, porque é que a Câmara Municipal não procede à aquisição do referido terreno, de forma a compensar os particulares dos danos decorrentes desta situação?

Requerimento n.2 115A/II (2.s)-AL de 18 de Julho de 1997

Assunto: Poluição industrial em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).