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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Receberam os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo Branco, a informação de que os trabalhadores da multinacional de calçado italiana DUCALBI, a laborar na zona industrial de Castelo Branco, não recebem os salários desde Novembro, incluindo o 13." mês, e que os mesmos estão impedidos de trabalhar, porque a empresa, por sua iniciativa, encontra-se com a laboração paralisada desde o dia 4 de Dezembro.

Esta situação parece configurar um claro incumprimento da lei pela aplicação de um lock-out ilegal.

Refere o comunicado (em anexo) (a) emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa que:

a) Os funcionários nunca foram contactados pela gerência da empresa, que se encontra sediada em Itália, para lhes explicar os motivos de tal situação;

b) Foi solicitada pelo Sindicato dos Têxteis/CGTP--IN a intervenção do Ministro da Economia, do governador civil, da Câmara Municipal de Castelo Branco e da Embaixada Italiana em Portugal.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, que sejam dadas as informações sobre o desenvolvimento da situação e, caso não tenham sido tomadas quaisquer medidas relacionadas com este caso, qual a solução que os Ministérios preconizam para uma resolução socialmente justa deste grave problema.

(a) O documento foi entregue às entidades competentes.

Requerimento n.fi 211/VII (3.a)-AC de 16 de Janeiro de 1998

Assunto: Processo de avaliação dos bens do grupo Grão--Pará para efeitos do acordo global celebrado pelo Estado Português.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Na audição realizada no dia 16 de Janeiro de 1998, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Ministro da Economia, em resposta ao Deputado signatário, afirmou estar em condições — no caso de lhe ser requerido — de fornecer todas as informações referentes ao cumprimento pelo Estado de todo o normativo legal aplicável à dação em pagamento no processo do acordo global celebrado entre o Estado Português e o, grupo Grão-Pará. a

2 — 0 Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto, e o Código de Processo Tributário estabelecem com precisão os procedimentos concretos a que o Estado está obrigado a cumprir, designadamente a existência de um requerimento da entidade devedora dirigido ao Ministro das Finanças, que decidirá; avaliação dos bens oferecidos em pagamento pela Direcção-Geral das Contribuições e

Impostos com a constituição de uma comissão constituída para o efeito; etc.

3 — Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n." 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me forneça, com carácter de urgência, todos os elementos do processo de avaliação dos bens oferecidos em pagamento pelo grupo Grão-Pará no quadro do acordo global celebrado com o Estado Português nos termos do Decreto-Lei n.° 125/96, de 10 de Agosto, e do Código de Processo Tributário.

Requerimento n.9 212/VII (3.a)-AC de 15 de Janeiro de 1998

Assunto: Actuação face aos casos de pedofilia na Região Autónoma da Madeira, turismo sexual e rede internacional.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Desde há, pelo menos, sete anos surgem denúncias de casos de violentação e exploração sexual de crianças na Região Autónoma da Madeira. De alguns desses casos foi mesmo dado conhecimento à INTERPOL. No entanto, a actuação das autoridades policiais não esteve à altura da gravidade dos factos. Não foram travados estes casos. Os responsáveis não foram responsabilizados e punidos. O Governo Regional faz declarações no sentido de desvalorizar ou desmentir o que tantos indícios comprovam.

Recentemente foram apresentadas reportagens, nos meios de comunicação social, que denunciam a prática de prostituição infantil, violações e produção de filmes pornográficos com crianças entre 8 e 13 anos de idade, identificadas como sendo de Câmara de Lobos, l/ma criança de 4 anos é violada e torturada.

Face à gravidade do que está sucedendo, solicito aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça informação sobre:

a) Como avaliam a situação em matéria de pedofilia e turismo sexual na Região Autónoma da Madeira?

b) Que diligências concretas foram feitas ou foram previstas face à gravidade dos factos referidos?

Requerimento n.9 213/VII (3.fi)-AC

de 15 de Janeiro de 1998

Assunto: Envio de convenções.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja facultada a lista completa de