28 DE MARÇO DE 1998

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Para que esta Comissão fosse o mais representativa de todas as partes envolvidas no processo, a CARFE tem a seguinte composição:

à) Um representante deste Ministério, que preside;

b) Dois representantes da CP e dois representantes da REFER;

c) Um representante da comissão de trabalhadores da CP;

d) Três representantes dos trabalhadores, um por cada tendência sindical: CGTP, UGT e sindicatos independentes.

Neste despacho reafirma-se ainda que «o Governo assume que no processo de reorganização do sector ferroviário estão acautelados os direitos e regalias dos trabalhadores, decorrentes de vínculos em vigor, sejam contratos individuais, instrumentos de regulamentação colectiva ou da lei».

Na mesma linha de pensamento, e com a mesma preocupação, dispõe o citado despacho:

Até à celebração de novos instrumentos de regulamentação colectiva, próprios das novas entidades, manter-se-ão em vigor as normas e os instrumentos de regulamentação colectiva que enquadravam os trabalhadores transferidos.

[...]

[...] a adaptação dos efectivos às necessidades das diferentes funções decorrentes do processo de reestruturação em curso, tanto nas infra-estruturas como no transportador, será realizado sem recurso a despedimentos (...]

Refira-se, por último, que idêntica filosofia se encontra plasmada no diploma que criou a REFER — Rede Ferroviária Nacional, E. P. (Decreto-Lei n.° 104/97, de 29 de Abril), nomeadamente, e entre outros, nos artigos 15.°, 16.°, 25." e 28.° dos estatutos da empresa, que constituem parte integrante do diploma.

4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/VTJ (2.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre as obras na Ponte de 25 de Abril.

Relativamente ao assunto constante do requerimento referido em título, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 2859/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 18 de Julho último, informo V. Ex.°:

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) efectuou ensaios em modelo seccional à escala de 1:77 em túnel de vento, a fim de determinar o comportamento aerodinâmico da ponte suspensa, considerando o tabuleiro rodoviário alargado para seis vias e instalada a via férrea, de acordo com o estudo prévio elaborado em 1961, o que implicava o reforço da Ponte obtido através da montagem de tirantes.

Os ensaios realizados pelo LNEC foram preponderantes na adopção do tipo de alargamento desenvolvido no respectivo projecto de execução.

Posteriormente, foram também realizados ensaios aerodinâmicos no Laboratório Rowan Williams Davies e Irwin (RWD) Inc., no Canadá, em modelo seccional da Ponte à escala de 1:50 e ensaios do tipo tubo rígido (taut tube) num modelo à escala de 1:150. Os modelos ensaiados no Canadá já tiveram em consideração a solução de reforço da Ponte, constantes do projecto em execução, isto é, o reforço da Ponte é obtido não à custa de tirantes mas, sim, à custa de dois novos cabos funiculares.

Antes do início das obras, o LNEC efectuou também medições das vibrações da Ponte, com vista a possibilitar uma análise comparativa após a entrada em circulação das composições ferroviárias.

Durante a fase de construção o LNEC acompanhou os movimentos de terras efectuados durante as escavações necessárias à implantação dos novos maciços da ancoragem sul.

Presentemente, o LNEC tem em estudo um plano de monitorização de toda a estrutura, com vista ao controlo da evolução dos principais parâmetros relativos à segurança estrutural da obra, plano esse cuja implementação se iniciará na actual fase de construção e que se deverá prolongar ao longo da fase de exploração, em especial durante os primeiros anos de serviço.

Os autores do projecto, a firma Steinman Inc., de Nova Iorque, calcularam as diversas configurações previstas para a estrutura suspensa e para as torres, considerando os sucessivos aumentos da carga permanente e para duas hipóteses de temperatura ambiente (20°C e 37°C).

Os destacamentos da viga de rigidez e do topo das torres têm sido rigorosamente determinados utilizando meios fotográficos, e os seus valores têm estado sempre nas previsões feitas.

Desta'forma, face aos estudos realizados, bem como ao acompanhamento técnico que se tem verificado, não existem razões para que se possam pôr em causa as condições de segurança da travessia da Ponte de 25 de Abril.

Refira-se, por último, que o Governo, considerando que a instalação de um tabuleiro ferroviário na Ponte de 25 de Abril, conjuntamente com o alargamento do número de vias rodoviárias, sem suspensão da circulação determina a definição de medidas específicas de segurança e de emergência, bem como de mecanismos de controlo do seu cumprimento, resolveu criar, na minha dependência, a Comissão Permanente para Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa.

4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1206/VTJ (2.")-AC, do Deputado Falcão e Cunha (PSD), sobre a autorização à AB — Airline para operar na rota Londres-Lisboa utilizando pilotos com mais de 60 anos de idade.