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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

À câmara municipal compete a elaboração do referido plano e a abertura do inquérito público, espaço onde se recolhem as observações feitas ao mesmo; a publicidade assegurada por este mecanismo facultará a todas as entidades a possibilidade de garantir a qualidade das intervenções que este plano vai potenciar.

No que concerne à segunda questão constante do requerimento, permito-me salientar que o contrato referido consubstancia apenas uma obrigação de em determinado prazo a empresa-promotora vir a apresentar um projecto no âmbito do projecto definitivo de investimento.

Relativamente à questão formulada no n.° 3, repete-se aqui o princípio acima citado e que o plano de pormenor procurará garantir: «A compatibilização da protecção e valorização do património natural edificado [...]» Acresce que a empresa que adquiriu os créditos da TORRALTA terá de moldar o seu projecto definitivo de investimento ao conteúdo do plano urbanístico já referido; como este plano não foi ainda ratificado e, por outro lado, foi concedido um prazo contratual de um ano para a apresentação do referido projecto, dir-se-á que a valorização do património nacional e cultural da zona constitui um vínculo contratual a executar.

4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

. MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/VU. (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a deposição de lamas da ECTRI, em Águeda.

Em relação ao requerimento n.° 1312/VU (2.°)-AC, sobre a deposição de lamas da ECTRI, Águeda, compete-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — As lamas produzidas pela ECTRI estão estimadas em 133 t/ano.

2 — São lamas perigosas pois são provenientes de precipitação de aniões e catiões sob a forma de hidróxidos diversos onde existem metais vários (crómio, zinco, níquel, ferro, cobre e alumínio).

3 — As lamas são depositadas em parque, no recinto da ECTRI, até serem levadas, logo que exista, para sistema de tratamento de resíduos.

4 — A capacidade de armazenamento prevista é de dois anos, embora haja espaços para se poder reter maior quantidade que a inicialmente prevista.

5 — A proposta de construção da ECTRI resulta do levantamento feito às indústrias da área, que provou, dado o tipo de águas residuais, haver condições de risco a curto prazo. Para além do projecto elaborado por firma da especialidade, foi feito um estudo de impacte ambiental que mereceu aprovação superior.

O Secretario de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DO. EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1317/VH (2.*)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a recuperação e obras no ginásio do Futebol Clube Barreirense.

Relativamente ao assunto constanle do requerimento mencionado em epígrafe, remetido ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3260/97 da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, datado de 9 de Setembro, informo V. Ex.':

O Futebol Clube Barreirense apresentou em 1996, ao abrigo do despacho n.° 41/MPAT/95, a candidatura LVT--011/DP/96, com a estimativa orçamental de 76 715 contos, à qual corresponde a eventual comparticipação de 53 700 contos.

Esta candidatura obteve a prioridade 8 a nível regional e a nível do sector a prioridade 8.

Os trabalhos constantes da candidatura em causa dizem respeito à recuperação do edifício do ginásio sede.

Por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de 28 de Setembro de 1997 a obra foi seleccionada no Subprograma n.° 1, 1." fase, tendo o respectivo protocolo sido assinado em 3 de Outubro do mesmo ano.

4 de Março de 1998. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.

EXPO 98

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1355/VII(2.*>-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o realojamento de famílias ciganas pela EXPO 98 em Vale do Forno, Lisboa.

Em referência ao solicitado através do ofício n.° 003/CAP/ 97, de 17 de Dezembro de 1997, sobre o assunto em referência, e tendo em vista dar resposta ao requerimento da Sr." Deputada Isabel Castro, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1—A Câmara Municipal de Lisboa tinha um terreno, na zona de intervenção da EXPO 98, ocupado por uma comunidade cigana de 45 famílias, que havia sido ali instalada sob a responsabilidade do município de Lisboa.

2 — Em conformidade com o acordo estabelecido, a Câmara Municipal de Lisboa cedia à Parque EXPO 98 o referido terreno livre e desocupado de pessoas e bens e assumia a responsabilidade de realojamento da comunidade cigana.

3 — Entretanto, a Câmara Municipal de Lisboa alegou não poder concretizar o realojamento daquela comunidade, em tempo útil, de modo a permitir o início das obras da Gare do Oriente, em Agosto de 1995, conforme programado.

4 — Em face de tal situação e na sequência do acordado com a Câmara Municipal de Lisboa, a Parque EXPO 98 iniciou as diligências necessárias ao realojamento da referida comunidade, o quaí uma vez efectuado passaria para a