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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

qualidade da construção deste aterro, focando, nomeadamente, os seguintes aspectos: a utilização dos solos, a modelação e preparação da fundação do aterro, a utilização de geossintéticos (por exemplo, realização de ensaios de conformidade e de ensaios mecânicos, determinação da integridade das juntas de ligação das telascde geomembrana) e a construção de sistemas de lixiviados e gases do aterro.

A Reserva Ecológica Nacional do município de Valença não se encontra ainda delimitada nos termos do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.05 213/92, de 12 de Outubro, e 79/95, de 20 de Abril. Não é possível indicar a data provável da publicação da resolução do Conselho de Ministros que há-de operar a delimitação em apreço, porquanto a sua aprovação em Conselho de Ministros está dependente da conclusão de alterações na respectiva planta, exigidas pela Secretaria de Estado das Obras Públicas e que se prendem com a identificação cartográfica da rede viária.

22 de Maio de 1998. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 420/VII (3.a)-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da firma INDELMA.

Em resposta ao vosso ofício n.° 991/SMAP/98, de 24 de Março de 1998, informamos que subscrevemos na íntegra a resposta enviada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, da qual tivemos conhecimento através do ofício n.° 4412, de 4 de Maio deste ano.

Neste sentido, consideramos este assunto como encerrado.

O Chefe do Gabinete, Fernando Castro.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS

Em resposta ao vosso ofício n.° 990/GMAP/98, de 23 de Março de 1998, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, e, posteriormente, encaminhado para esse Gabinete, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

A empresa iniciou em 9 de Fevereiro de 1998 um processo de despedimento colectivo, que abrangia 208 trabalhadores, por encerramento do estabelecimento no Porto Alto, concelho de Benavente, Santarém.

Decorreram reuniões de informação e negociações, nos termos do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro, nos dias 16, 19 e 25 de Fevereiro, concluídas no dia 4 de Março deste ano.

Nas reuniões esteve presente o representante da delegação do IDICT em Santarém, não se tendo verificado ou sido alegadas quaisquer irregularidades de instrução. No dia 12 de Março de 1998 foi recebida nos serviços a documentação obrigatória exigida pelo artigo 20.° do já citado diploma.

A generalidade dos 208 trabalhadores revogou o contrato de trabalho por mútuo acordo e aceitou a indemnização.

4 de Maio de 1998. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/VII (3.")-AC, do Deputado Barbosa de Oliveira (PS), sobre a categoria de solicitador nas câmaras municipais.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa de enviar a V. Ex." o ofício n.° 483 do Gabinete do Ministro Adjunto, sobre o assunto em epígrafe, onde foi exarado o seguinte despacho:

Submeta-se à consideração do Sr. Ministro do Equipamento,' do Planeamento e da Administração do Território.

Dê-se conhecimento do equívoco de endereço ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

7 de Maio de 1998. — Fausto Correia. O Chefe do Gabinete, Arnaldo Silva.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 462/VT1 (3.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Américo Sequeira (PSD), sobre o centro de formalidades de empresas.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1305/SMAP/98, de 21 de Abril de 1998, o Sr. Ministro da Economia encarregou-me de lhe transmitir a seguinte informação:

Neste momento não se encontra prevista a abertura de nenhum centro de formalidades de empresas (CFE) no distrito de Leiria;

Prevê-se a abertura de novos centros em Setúbal, ainda este ano, em Braga, Açores e Madeira, estes últimos até ao fim da legislatura;

Prevê-se ainda que Évora e Faro possam ser servidos por extensões do CFE de Setúbal;

Os critérios que se encontram subjacentes à criação de um CFE são os seguintes:

Área geográfica que pode ser coberta pelo CFE criado;