0060 | II Série B - Número 011 | 06 de Janeiro de 2001

Declaração de voto apresentada pelo Deputado Dias Baptista, do PS

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação desta declaração de voto pretendo justificar as razões pelas quais votei contra as duas primeiras propostas constantes das conclusões, que fazem parte do relatório final.
Antes de mais, quero esclarecer que nas reuniões do grupo de relatores informei, desde o primeiro momento, os meus três colegas dos outros partidos de que no que respeita às conclusões votaria contra:

a) O envio da carta do Eng.º Bandeira Vieira para a PGR;
b) Manifestei reservas ao parecer da DGCI sobre o requerimento da PETROCONTROL.

Apesar disso, colaborei activamente na elaboração das propostas que foram apresentadas ao plenário da Comissão, porque para tal tinha sido mandatado pelos meus camaradas e para que o grupo de relatores tivesse uma proposta sobre essas matérias que ajudasse à sua discussão na Comissão. Foi essa a única razão pela qual colaborei na sua elaboração, embora estivesse contra ambas as propostas.
Portanto, não houve da minha parte qualquer mudança de comportamento. A minha posição sobre essa matéria é muito clara, e expressei-a no seio do meu grupo parlamentar, e é a seguinte:

a) Não existiu qualquer irregularidade no mandato ou abuso de poder de representação por parte do Eng.º Bandeira Vieira. Aliás, não deixa de ser caricato que a questão levantada pelos Deputados do PSD se refira à assinatura no Confidentiality Agreements, porque, como é evidente, o acordo confidencial vincula apenas as empresas que o assinaram a manterem confidenciais os elementos de carácter que lhes foram facultados. Não existe aí qualquer obrigação para o Estado. Pelo contrário, a GALP e o Estado são os beneficiários desta exigência de confidencialidade.
Na verdade, convém esclarecer que os actos praticados pelo Eng.º Bandeira Vieira se inserem na categoria dos actos preparatórios, visto que em nenhuma circunstância nos foi dado perceber que tivesse sido praticado, por ele, algum acto que vinculasse o Estado português.
Ademais, convém sublinhar que em todos os processos e concursos deste tipo de transacções existem estes tipos de documentos confidenciais, que são absolutamente normais, tendo este Confidentiality Agreement sido elaborado pelo consultor internacional do concurso realizado, o Crédit Suisse First Boston.
Concluindo direi que não subsistem dúvidas de que todas as decisões foram tomadas por quem de direito. Umas vezes pelo Ministro da Economia e outras pelo próprio Conselho de Ministros, como, aliás, aconteceu com a aprovação da 1.ª fase do processo de privatização do capital social da GALP, constante do Decreto-Lei n.º 261-A/99, onde se definia no seu preâmbulo que a fase seguinte seria a alienação, por venda directa, de uma participação a um ou vários parceiros estratégicos.
b) O deferimento do pedido apresentado pela PETROCONTROL foi legal, como é reconhecido por todos os partidos, porque a lei vigente possibilita tal decisão. O que acontece é que todos os partidos entendem que essa possibilidade é imoral e, portanto, a lei deve ser alterada (é o que o PS pretende fazer no âmbito da reforma fiscal que se encontra em preparação neste momento), mas isso nunca poderia servir de fundamento para que votasse uma conclusão que condenava a Administração Fiscal por um parecer que é legal, no momento em que foi elaborado.

O Deputado do PS, Dias Baptista.

Declaração de voto apresentada pelo Deputado Jorge Neto, do PSD

Os Deputados do PSD dão por reproduzidas em sede de declaração de voto as conclusões aprovadas na sessão da Comissão de 14 de Dezembro de 2000, todas e cada uma das conclusões por si apresentadas e votadas na sessão da Comissão de 15 de Dezembro de 2000.

Lisboa, 19 de Dezembro de 2000. O Deputado do PSD, Jorge Neto.

Declaração de voto apresentada pelo Deputado Dias Baptista, do PS

Votei contra as propostas de conclusões dos n.º 1 a n.º 15 apresentadas pelo PSD pelas seguintes razões:
1 - Não existe um grande rigor na apresentação de algumas das conclusões, até porque o quesito 1 procurava esclarecer os critérios que presidiram à escolha do parceiro estratégico para a GALP, e sobre isso, nada consta nas conclusões apresentadas nestes pontos.
2 - Os critérios que presidiram à escolha foram apresentados de uma forma muito clara por vários dos depoentes. Desde logo, pelo Sr. Professor Freitas do Amaral, que a esse respeito afirmou que "os critérios fundamentais foram a escolha de parceiros estratégicos importantes e significativos no mundo do petróleo e do gás natural que fossem, nomeadamente quanto ao petróleo, multinacionais com grande capacidade tecnológica e financeira e de abastecimento de matérias-primas e que pudessem ajudar a GALP a tornar-se num parceiro competitivo no mercado ibérico, isto é, a fazer frente ao poderoso rival que constitui a Repsol - aliás, por isso é que a Repsol não foi incluída na lista dos parceiros estratégicos a convidar para concorrerem à privatização da GALP.
Passo, então, a ler alguns pontos do relatório que sintetizam, segundo a PETROCONTROL, o que se passou:

"10 - Após a criação da GALP, e enquanto decorria a entrada nela de capitais privados portugueses, o Governo, ouvida a PETROCONTROL e de acordo com esta, iniciou, no Verão de 1999, um processo de consultas a empresas internacionais do sector energético oil and gas.
Em Julho de 1999 foram admitidos à fase das negociações directas a ELF, a ENI e a Williams International, e ainda, quanto ao gás natural, a IBERDROLA. Foi excluída a proposta da Shell, por esta ter apresentado um modelo global de participação na GALP que não correspondia aos requisitos desejados pelo Governo e pela PETROCONTROL.
Tendo, posteriormente, vindo a desistir das suas candidaturas a ELF e a Williams International, o Governo, com o acordo da PETROCONTROL, veio a decidir, no final do ano de 1999, que os parceiros estratégicos a escolher para a GALP, SGPS, SA, seriam a ENI e a IBERDROLA.
Os termos e condições da participação da ENI na GALP deram lugar a intensas negociações com o Governo e com a PETROCONTROL, ..."