Debates Parlamentares - Diário 011, p. 64 (2001-01-06)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0064 | II Série B - Número 011 | 06 de Janeiro de 2001

GALP quer pelo Presidente da ENI que, a marca GALP não se extinguirá, nomeadamente no mercado espanhol, e que as suas duas refinarias não serão encerradas, pois estas constituem não só uma importante fonte de emprego como também se revestem de uma inequívoca importância estratégica para Portugal, num sector tão competitivo como o petrolífero.
IV - No que concerne à operação que conduziu à alienação da totalidade do capital detido pelos accionistas privados da GALP, a PETROCONTROL cumpriu escrupulosamente os preceitos normativos a que estava obrigada, pois, sendo aquela uma entidade económica privada, norteia-se sobretudo por princípios económico-financeiros.
V - As únicas questões de foro jurídico que nos suscitam dúvidas são, por um lado, esclarecer se o actual Presidente da GALP teria ou não assumido indevidamente o mandato de representação da República Portuguesa ao assinar os confidentiality agreements na qualidade de Chairman & CEO" da GALP, e por outro, a concessão do mandato pelo Ministro Joaquim Pina Moura ao Presidente da GALP, uma vez que sobre estas matérias as opiniões expressas por duas personalidades que merecem o nosso mais elevado respeito e consideração, o Prof. Freitas do Amaral e o Prof. Sousa Franco, são completamente antagónicas, pelo que advogamos que a análise das supramencionadas questões seja remetida à Procuradoria-Geral da República que deverá indagar e pronunciar-se sobre a licitude ou ilicitude dos actos em causa.
VI - Com a não realização do IPO até 2002, a 3.ª fase de privatização da GALP assumirá contornos pouco claros e de legalidade duvidosa, já que será efectuada sem autorização da Assembleia da República.
VII - O Governo não deverá poupar esforços para, no futuro, assegurar a permanência maioritária dos accionistas nacionais, públicos ou privados, na estrutura accionista da GALP.

Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Rosado Fernandes.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0064 | II Série B - Número 011 | 06 de Janeiro de 2001 GALP quer pelo Presidente da ENI que, a marca GALP não se extinguirá, nomeadamente no mercado espanhol, e que as suas duas refinarias não serão encerradas, pois estas constituem não só uma importante fonte de emprego como também se revestem de uma inequívoca importância estratégica para Portugal, num sector tão competitivo como o petrolífero.
IV - No que concerne à operação que conduziu à alienação da totalidade do capital detido pelos accionistas privados da GALP, a PETROCONTROL cumpriu escrupulosamente os preceitos normativos a que estava obrigada, pois, sendo aquela uma entidade económica privada, norteia-se sobretudo por princípios económico-financeiros.
V - As únicas questões de foro jurídico que nos suscitam dúvidas são, por um lado, esclarecer se o actual Presidente da GALP teria ou não assumido indevidamente o mandato de representação da República Portuguesa ao assinar os confidentiality agreements na qualidade de Chairman & CEO" da GALP, e por outro, a concessão do mandato pelo Ministro Joaquim Pina Moura ao Presidente da GALP, uma vez que sobre estas matérias as opiniões expressas por duas personalidades que merecem o nosso mais elevado respeito e consideração, o Prof. Freitas do Amaral e o Prof. Sousa Franco, são completamente antagónicas, pelo que advogamos que a análise das supramencionadas questões seja remetida à Procuradoria-Geral da República que deverá indagar e pronunciar-se sobre a licitude ou ilicitude dos actos em causa.
VI - Com a não realização do IPO até 2002, a 3.ª fase de privatização da GALP assumirá contornos pouco claros e de legalidade duvidosa, já que será efectuada sem autorização da Assembleia da República.
VII - O Governo não deverá poupar esforços para, no futuro, assegurar a permanência maioritária dos accionistas nacionais, públicos ou privados, na estrutura accionista da GALP.Os Deputados do CDS-PP: João Rebelo - Rosado Fernandes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Descarregar páginas