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0063 | II Série B - Número 011 | 06 de Janeiro de 2001

 

elas consagravam o consenso possível de obter entre todos os Deputados que integraram a Comissão e, por outro, que seria ética e politicamente incompreensível que, existindo esse consenso mínimo, o relatório da Comissão pudesse vir a ser aprovado sem quaisquer conclusões.
Mas considerámos, igualmente, que com base nos depoimentos ouvidos e na documentação fornecida à Comissão, as conclusões a retirar deveriam ter ido mais além. Por isso, e depois de propormos algumas alterações que foram aceites na última reunião da Comissão, votámos favoravelmente as conclusões apresentadas pelos Deputados do PSD, conclusões essas que, lamentavelmente, vieram a ser rejeitadas pelos Deputados do PS.
Somos de opinião que essa rejeição foi um erro grave.
Porque tais conclusões têm sustentação no que foi possível apurar durante os trabalhos da Comissão.
E porque temos o entendimento que em matérias de relevante importância para o País, como a que foi objecto desta Comissão de Inquérito, a verdade factual razoavelmente apurada deve prevalecer sobre quaisquer calculismos de natureza político-partidária.
Face à posição inequívoca que tomámos, não se justificaria que apresentássemos quaisquer "conclusões alternativas".
Entendemos, porém, e independentemente de terem sido aprovadas ou rejeitadas pelo plenário da Comissão, que devemos realçar as conclusões que do nosso ponto de vista são essenciais e resultam dos trabalhos da Comissão de Inquérito:
1 - Que a estratégia do Governo quanto ao futuro da GALP foi profundamente alterada depois das eleições de Outubro de 1999, e que essa alteração estratégica continua sem uma explicação e justificação aceitáveis por parte do Governo.
2 - Que a forma como a ENI veio a obter uma minoria de bloqueio de 33,34% do capital social da GALP consubstancia, ao menos objectivamente, um tratamento de privilégio que lhe foi concedido, relativamente ao dispensado às restantes empresas internacionais que foram objecto da consulta internacional.
3 - Que a alteração das perspectivas de participação de um parceiro internacional no capital social da GALP para além dos 15%, deveria, por razões de rigor, transparência e credibilidade internacional do País, ter determinado o cancelamento do concurso internacional e a reabertura de um novo concurso com novas mas iguais regras para todos os potenciais interessados.
4 - Que subsistem fundadas dúvidas sobre a legalidade do mandato que foi atribuído ao Eng. Bandeira Vieira em todo este processo, e que tal questão deve, por isso, ser objecto de apreciação pela Procuradoria-Geral da República.
5 - Que a PETROCONTROL, independentemente da sua vontade efectiva, só vendeu a sua participação social na GALP, assim possibilitando a aquisição da minoria de bloqueio pela ENI, porque o Governo o quis com a invocação de que isso seria do interesse nacional.
6 - Que a isenção de tributação das mais-valias obtidas pela PETROCONTROL, ou melhor, formalmente obtidas pelos accionistas daquela SGPS, suscita legítimas e fundadas dúvidas sobre a sua sustentação na lei vigente.
7 - Que no âmbito do acordo parassocial assinado com a ENI, e diversamente do que resultava do acordo anteriormente estabelecido com a PETROCONTROL, não ficam garantidas nem a permanência, no futuro, das duas refinarias portuguesas, nem a concretização do plano estratégico de investimentos da Petrogal até 2005.
8 - Que no âmbito daquele mesmo acordo, não está impedido que a ENI venha, nos próximos cinco anos, a deter a maioria do capital social da GALP (antes se admite essa hipótese), o que, para nós, manifestamente conflitua com o interesse nacional que deveria ser assegurado num sector de interesse estratégico para o País, como este inquestionavelmente é.
9 - Que o Governo deverá doravante empenhar-se, convicta e efectivamente, com todos os meios de que ainda possa dispor, em impedir que a ENI venha a aumentar a sua participação no capital social da GALP e a garantir que o Estado continue, por si próprio, a assegurar que o núcleo central e determinante da propriedade, gestão e decisão do sector energético português seja nacional.
Por tudo isto, os Deputados do PCP consideram que o caso da venda, pelo Estado e pelo "núcleo accionista português de referência", de uma participação social do capital da GALP à ENI é demonstrativo dos prejuízos que para o País advêm do prosseguimento de uma política cega e fundamentalista de privatização de empresas e sectores de importância relevante para o País.

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Vicente Merendas.

Declaração de voto apresentada pelo CDS-PP

A posição do CDS-Partido Popular alicerça-se única e exclusivamente na análise das matérias de facto apuradas no seio desta comissão de inquérito.
Após esta nota prévia, passemos à explanação das conclusões:
I - Consideramos que a política de privatizações delineada pelos governos do PSD e prosseguida pelos do PS é lesiva do interesse nacional, pois não favorece a participação dos grupos empresariais nacionais no capital das empresas a privatizar, ficando estas, inevitavelmente, à mercê das ofensivas de controlo externo.
II - Tendo a ENI permanecido sozinha no concurso, por desistência dos demais concorrentes e exclusão da SHELL, o Governo tinha a obrigação, a bem da transparência e idoneidade do processo, de cancelar o concurso e lançar um novo, na senda de alternativas estratégicas que melhor servissem o interesse nacional, isto é, que garantissem à GALP uma maior competitividade no mercado ibérico, sem, no entanto, fazer perigar o controlo nacional sobre o sector petrolífero e gasífero.
Constatámos que o Governo na eminência de perder, pela terceira vez (1.ª Total, a 2.ª Saudi Aramco), a possibilidade de encontrar um parceiro estratégico para a GALP, preferiu alterar a sua estratégia inicial, optando pela saída dos accionistas privados portugueses do capital da GALP, que se reflectiu na satisfação do voraz apetite investidor da ENI, ao alcançar a tão almejada minoria de bloqueio (33,34%).
É nossa convicção que a ENI não é o parceiro estratégico ideal, até porque a sua vitória no concurso internacional não resulta do mérito da sua proposta, mas antes da inexistência de alternativas e, sobretudo, do receio do Governo, mais uma vez, ver gorado o seu objectivo de encontrar um parceiro estratégico para a GALP.
Perante isto, só podemos retirar a seguinte ilação: o Governo decidiu sob pressão.
III - Foi com enorme satisfação que recebemos a garantia, aqui peremptoriamente assumida quer pelo Presidente da