0059 | II Série B - Número 011 | 06 de Janeiro de 2001

Salienta-se que é necessário, tendo em vista até os impactos em termos sociais, ambientais e económicos, salvaguardar a manutenção futura de ambas as refinarias.
O que não está consagrado no acordo parassocial outorgado entre o Estado e a ENI, contrariamente ao que se verificava no acordo parassocial entre o Estado e a PETROCONTROL.
3 - A Comissão entende que deve ser preservado ao longo deste processo de privatização, a manutenção do centro de decisão da GALP em Portugal e assegurada a prevalência de um núcleo accionista português de referência.
4 - O Estado deverá agora fazer uso de todos os instrumentos de que possa dispor de forma a permitir a substituição da PETROCONTROL por outros grupos de accionistas nacionais. Estes devem dar continuidade à vontade sempre afirmada em todos os decretos-lei e resoluções de Conselho de Ministros produzidos, sobre a reestruturação do sector do petróleo e do gás, de manter uma componente empresarial nacional neste sector. E, em articulação com o parceiro privado estrangeiro e com o Estado, devem ser o garante da solidez e coerência estratégica num sector de interesse relevante para o abastecimento energético do País.

IV - Votações e declarações de voto escritas

Nas suas reuniões de 14 e 15 de Dezembro a Comissão procedeu às votações das propostas apresentadas pela forma seguinte:
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os Capítulos I (Introdução), II (Questionário), III (Diligências efectuadas) e IV (Matéria de facto relevante apurada) do Relatório Final foram aprovadas por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os n.os 1 e 2 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final, bem como a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira para o n.º 2 do mesmo Capítulo V, foram rejeitadas, com nove votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PCP e do CDS-PP e 12 votos contra dos Srs. Deputados presentes do PS.
A proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Comissão para o n.º 1 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final foi aprovada por maioria, com dois votos contra dos Srs. Deputados Dias Baptista e Casimiro Ramos, ambos do PS, e 18 votos a favor dos restantes Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP presentes.
As partes do projecto, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores Dias Baptista (PS), Virgílio Costa (PSD), Vicente Merendas (PCP) e João Rebelo (CDS-PP), para os n.os 3 e 4 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) do Relatório Final - actuais n.os 2 e 3 das Conclusões aos quesitos - foram aprovadas por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP presentes.
A proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Neto, do PSD, para o Capítulo VI (Conclusões) do Relatório Final, composta por 60 propostas numeradas sequencialmente, foi parcialmente retirada quanto aos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14, 18, 26, 28, 31, 33, 34, 35 e 43, tendo os restantes n.os 10, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 29, 30, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 e de 44 até 60 sido rejeitados, com nove votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PSD, do PCP e do CDS-PP e 12 votos contra dos Srs. Deputados presentes do PS.
O texto elaborado pela Comissão, de substituição, da proposta de conclusão (Capítulo VI do Relatório Final), apresentada por oito Srs. Deputados do PS e posteriormente retirada - actual n.º 4 das conclusões aos quesitos -, foi aprovada por unanimidade, com os votos a favor dos Srs. Deputados presentes do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Na sequência das votações supra-referidas, foram apresentadas nove declarações de voto:
Em relação ao n.º 1 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contido no projecto de Relatório Final, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, Virgílio Costa e Fernando Seara, do PSD;
Em relação aos n.os 1 e 2 do Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contidos no projecto de Relatório Final, apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação ao Capítulo V (Conclusões aos quesitos) contidos no projecto de relatório Final apresentado pelos Srs. Deputados Relatores, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD;
Em relação às propostas de conclusões dos n.º 1 a n.º 15, apresentadas pelo PSD, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação à proposta de conclusão do n.º 12, apresentada pelo PSD, pelo Sr. Deputado Dias Baptista, do PS;
Em relação ao texto de substituição elaborado pela Comissão, pelos Srs. Deputados Natália Carrascalão, Fernando Penha, Fernando Seara, Jorge Neto e Patinha Antão, do PSD;
Pelo Sr. Deputado Marques Júnior;
Pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Vicente Merendas, do PCP;
Pelos Srs. Deputados João Rebelo e Raul Rosado Fernandes, do CDS-PP.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2000. O Grupo de Relatores: Dias Baptista (PS) - Virgílio Costa (PSD) - Vicente Merendas (PCP) - João Rebelo (CDS-PP)
Anexo

Declaração de voto apresentada pelo PSD

1 - Em relação à primeira conclusão do projecto de relatório apresentado pelos Srs. Relatores, os Deputados do PSD entendem que o texto aprovado traduz o "mínimo consenso" e resulta, tão só, de uma louvável iniciativa do Sr. Presidente da Comissão.
2 - Pelo que nos diz respeito continuamos a entender que o conjunto dos actos respeitantes ao mandato de representação que o presidente do Conselho de Administração da GALP exerceu são, no mínimo, susceptíveis de configurar abuso de poder de representação.

Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Virgílio Costa - Fernando Seara.