0044 | II Série B - Número 010 | 28 de Dezembro de 2004

- Colheu novos depoimentos que corroboram denúncias anteriores, relacionando o cidadão Sinan Lee Rodrigues com a queda da aeronave em Camarate, pelo que recomenda o apuramento das eventuais responsabilidades desta pessoa na queda do CESSNA.

- Considera imprescindível, para salvaguarda da dignidade do estado português, que os factos relativos à queda do CESSNA em 4 de Dezembro de 1980 sejam apurados em julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:

1 - Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.
2 - Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.
3 - Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente através da realização de julgamento que aprecie a acção criminosa que se encontra indiciada.

ANEXOS

A- Relatório de reabertura da Investigação Técnica ao acidente com o avião Cessna, modelo 421 A, n.º de série 421 A-0040, matrícula venezuelana YV-314P, ocorrido em Camarate em 4 de Dezembro de 1980 - relatório YV-314P/GPIAA/2002.
B- Apreciação do relatório YV-314P/GPIAA/2002, relativo ao desastre ocorrido em Camarate em 4.12.1980.
C- Peritagem ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar (FDMU) - relatório n.º 1007/2003 (IGF).
D- Auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA referentes ao período entre 1974 e 1980 - relatório n.º 807/2004 (IGF).
E- Relatório da Comissão Multidisciplinar de Investigação.
F- Relatório do piloto Carlos Freitas Branco.
G- Relatório da Dra. Maria João Aleixo.
H- Depoimento do Tenente-Coronel Hugo Rocha
I- Depoimento do Dr. Acácio de Brito.
J- Depoimento da Testemunha n.º 2

Lisboa, 9 de Dezembro de 2004.
Os Deputados Relatores, Álvaro Castello Branco - Carlos Rodrigues.

Declaração de voto apresentada pelo Sr. Alexandre Patrício Gouveia,
representante dos familiares das vítimas

Ao terminarem os trabalhos da 8.ª Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate, os familiares das vítimas gostariam de referir que esta Comissão permitiu um avanço decisivo, no apuramento do verdade sobre as causas que motivaram a queda do Cessna, em 4 de Dezembro de 1980;
Dentro do importante trabalho realizado por esta Comissão, gostaríamos de salientar os seguintes resultados alcançados:
Em primeiro lugar, há cada vez mais indícios de que o crime de Camarate esteve associado ao tráfego de armas, que entre 1975 e 1980 se processava através de Portugal, envolvendo países como o Irão, o Iraque e Angola. As investigações relativas ao Fundo de Defesa do Ultramar, bem como vários depoimentos prestados a esta Comissão por pessoas que nessa época tiveram acesso a informações relevantes, salientaram claramente o envolvimento de sectores militares portugueses na venda de armamento a países estrangeiros. Esta prática, frequentemente processada à margem da lei, provocou comprovadamente a investigação e a preocupação do então Ministro da Defesa Nacional, o Eng. Adelino Amaro da Costa;