7 | II Série B - Número: 108 | 31 de Maio de 2008

Uma última nota para referir que oportunidade da petição em apreço observa-se também no facto do dia 17 de Maio, Dia Mundial das Telecomunicações e da Sociedade da Informação, ter a acessibilidade como tema em 2008…

III — Audição parlamentar

Na audição parlamentar realizada com os peticionários, nos termos da lei, verificou-se que mantinham o propósito de «a Assembleia da República legislar no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento». Posto isto, começaram por alegar que deve ser o Estado a dar o exemplo, pelo que deve ficar obrigado a optar pelos produtos e soluções mais acessíveis.
É sua convicção que só com uma lei da Assembleia da República ou com um decreto-lei do Governo é possível garantir a efectivação plena do direito à igualdade das pessoas com necessidades especiais na matéria em apreço e, concretamente, a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade. De outra forma, e perante o défice de sensibilização da sociedade para esta questão, vão continuar a persistir as barreiras à acessibilidade electrónica.
Em sede de audição foi alegada a necessidade imperiosa de assegurar a acessibilidade ao software nas áreas da educação e do emprego. Caso tal não se verifique existe um risco objectivo, incontrolável, de exclusão social das pessoas com necessidades especiais. Em relação às soluções já encontradas ou que venham a ser criadas, no acesso a equipamentos e serviços electrónicos por exemplo, nos transportes, consideram imprescindível a sua generalização a todo o território sob pena de ficarem tendencialmente confinadas a experiências pontuais e que apenas abrangem os grandes aglomerados populacionais.
Cumpre ainda referir que consideram muito importante o impulso deste Governo à acessibilidade tecnológica, designadamente com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2007. No entanto, defendem que é necessário avançar impreterivelmente para a sua generalização a todos os sectores da sociedade, mais precisamente abranger todo o sector público, o sector privado e o sector particular/terceiro sector.

IV — Opinião da Relatora

No sentido da melhor compreensão, importa sublinhar que entendem os peticionários ser de absoluta urgência a resolução da situação em apreço conforme é seu propósito com esta petição e, não obstante a bondade das medidas de promoção da acessibilidade electrónica entretanto desenvolvidas.
No âmbito da apreciação da petição n.º 312/X (2.ª), subscrita por 7431 cidadãos, o facto de vir a ser produzida legislação que defina as regras de acessibilidade electrónica e as sanções pelo seu incumprimento será um importante contributo para a promoção e efectivação da igualdade de oportunidades para todas e para todos e para a plena participação social e económica das pessoas com necessidades especiais.
Na sociedade da comunicação, e em particular, num país como o nosso que também nesta área está a fazer um esforço de modernização, será incontornável dar este passo em frente. Se for publicado um instrumento legislativo desse género, Portugal estará cada vez mais próximo da concretização da Iniciativa Europeia i2010 sobre Info-Inclusão «Participar na Sociedade da Informação».

Parecer

A petição n. º 312/X (2.ª), por ter sido subscrita por 7431 cidadãos, reúne as condições legais para ser obrigatoriamente debatida em sessão plenária da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 24.º da lei que regula o exercício do direito de petição, pelo que deve ser remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para efeitos do respectivo agendamento.

Assembleia da República, 21 de Maio de 2008.
A Deputada Relatora, Paula Nobre de Deus — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

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PETIÇÃO N.º 412/X (3.ª) [APRESENTADA PELA UNIÃO DOS RESISTENTES ANTIFASCISTAS PORTUGUESES (URAP), SOLICITANDO QUE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CONDENE POLITICAMENTE O PROCESSO QUE VISA A MATERIALIZAÇÃO DO MUSEU SALAZAR E QUE TOME MEDIDAS PARA IMPEDIR A RESPECTIVA CONCRETIZAÇÃO]

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 — Em 5 de Novembro de 2007 a União dos Resistentes Antifascistas Portugueses (IRAP) apresentou na Assembleia da República a petição n.º 412/X (3.ª), solicitando a este órgão de soberania que condenasse