19 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009

Actualmente, circulam na Linha de Cascais entre 3 a 4 comboios, em cada sentido, por dia, sendo que a capacidade da linha é de 6 a 8 comboios por sentido/dia.
Os responsáveis da REFER adiantaram ainda que, independentemente do contrato assinado com a Liscont e das implicações do mesmo, aos investimentos na Linha de Cascais tinham que ser garantidos.
Quando interrogados sobre a duração prevista das obras necessárias à Ligação entre a Linha de Cintura e a Linha de Cascais, os responsáveis da REFER afirmaram não existir qualquer previsão.

12. Audição com a Secretária de Estado dos Transportes Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovou por unanimidade um Requerimento apresentado pelo Partido Socialista no sentido de se realizar uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Não tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações demonstrado disponibilidade para reunir com a COPTC, a audição realizou-se no dia 15 de Julho de 2009, contando com a presença da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes e com a Sr.ª Presidente da APL.
Em primeiro lugar, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes justificou a ausência do Ministro advogando que o mesmo não teve «disponibilidade de agenda» e relembrando que, tanto a própria responsável como o Ministro, já estiveram na Assembleia da República em outras ocasiões e que, então, os Deputados tiveram oportunidade de colocar as suas questões.
Perante as inúmeras interpelações dos Deputados e Deputadas presentes relativamente às razões que justificavam o envio à COPTC, por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Aditamento ao Contrato de Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara manifestamente incompleto – com artigos omissos e sem a totalidade dos anexos -, a Secretária de Estado alegou que tal se tratou de um lapso que iria ser corrigido. A Secretária de Estado arguiu ainda que o conteúdo dos elementos em falta estaria classificado como confidencial, protegido pelo segredo comercial, pelo que não deveria ser divulgado ao público em geral mas que, obviamente, este constrangimento não abrangia a COPTC.
Quando confrontada com a forma de prorrogação do contrato de concessão do Terminal de contentores de Alcântara e a inexistência de um contrato público, a Secretária de Estado afirmou que é costume proceder a concessões e à prorrogação das mesmas sem recurso a concurso público tendo, inclusive, elencado inúmeros exemplos deste tipo de procedimento no âmbito nacional.
No seu entender, o que está em causa é a importância do Porto de Lisboa. Quem defende a sua transformação num porto estratégico. Estas declarações foram veementemente contestadas pelos Deputados e Deputadas presentes que informaram a Secretária de Estado que essa era uma falsa questão e que há muito estaria atestado o consenso relativamente a essa matéria.
A Secretária de Estado teve ainda oportunidade de justificar porque razão se decidiu apostar no terminal de Alcântara e não no terminal de Santa Apolónia, advogando que este último não reunia as condições técnicas necessárias à implementação de um projecto com esta envergadura. O terminal de Santa Apolónia não tem, em primeira mão, os fundos adequados ao tráfego de deep sea. A Secretária de Estado esclareceu ainda que o Terminal de Alcântara não ferirá a concorrência relativamente ao Porto de Santa Apolónia.
Para a Secretária de Estado as duas questões fundamentais estão devidamente asseguradas: a legalidade da solução e a urgência da mesma. Quanto à solução legal, a mesma mereceu inúmeros pareceres positivos, subscritos pelo Instituto Portuário. Segundo a Secretária de Estado, esta é a solução que melhor acautela o interesse público. O facto de existir um prazo de amortização alargado deve-se ao peso do investimento. Por outro lado, a responsável ministerial justifica o facto da iniciativa do processo de negociação ser da autoria da Liscont visto que, segundo a própria, o concessionário é aquele que melhor conhece o terreno.
No que respeita à urgência da solução, os resultados das projecções mais conservadoras apontam para a sobrelotação do terminal até 2012. Neste cenário, apenas se apresentavam três alternativas: a preparação de um concurso público e a ausência de investimento por parte da Administração do Porto de Lisboa (APL), o resgate da concessão e o investimento exclusivo da APL, a prorrogação do contrato de concessão com a contrapartida, por parte da Liscont, no sentido de alargar a capacidade do Porto de Lisboa.