Debates Parlamentares - Diário 172, p. 25 (2009-07-27)

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25 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009

para assegurar o cumprimento da legalidade democrática e acautelar a defesa do interesse público, todos documentos que estão na sua posse e que sustentaram a elaboração deste relatório.
10. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório.

Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.
A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

Nota: O parecer foi aprovado.

Anexos:

– Documentação entregue pelos peticionários – Orientações Estratégicas para o sector Portuário – Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto – Decreto-Lei n.º 188/2008 de 23 de Setembro – Memorando de entendimento entre o Estado Português, a APL, a REFER, a LISCONT e a TERTIR, assinado em 28 de Abril de 2008 – Relatório do Tribunal de Contas – Brochura NovAlcântara publicada pela APL – Mapas referentes às soluções ferroviárias apresentadas, disponibilizados pelo LNEC – Suporte electrónico, remetido à 9.ª Comissão pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara: a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.º 287/84, Decreto-Lei n.º 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.
– Ofício do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
– Suporte electrónico, remetido à 9.ª Comissão pela Secretária de Estado dos Transportes contendo duas versões do Aditamento ao Contrato de Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara – uma versão integral e uma versão sem informações confidenciais.
– Resposta da CADA ao pedido de informações da Deputada Relatora Helena Pinto.

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PETIÇÃO N.º 545/X (4.ª) (APRESENTADA POR JOÃO CARLOS QUARESMA DIAS E OUTROS, MANIFESTANDO-SE PELA DEFESA DO PORTO DE LISBOA, DO EMPREGO, DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE)

Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

I. Nota Prévia 1. A presente petição deu entrada na Assembleia da República a 2 de Dezembro de 2008 e, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações nessa mesma data.

25 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009para assegurar o cumprimento da legalidade democrática e acautelar a defesa do interesse público, todos documentos que estão na sua posse e que sustentaram a elaboração deste relatório.
10. Que deve ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2009.
A Deputada Relatora, Helena Pinto — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado.Anexos:– Documentação entregue pelos peticionários – Orientações Estratégicas para o sector Portuário – Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto – Decreto-Lei n.º 188/2008 de 23 de Setembro – Memorando de entendimento entre o Estado Português, a APL, a REFER, a LISCONT e a TERTIR, assinado em 28 de Abril de 2008 – Relatório do Tribunal de Contas – Brochura NovAlcântara publicada pela APL – Mapas referentes às soluções ferroviárias apresentadas, disponibilizados pelo LNEC – Suporte electrónico, remetido à 9.ª Comissão pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara: a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.º 287/84, Decreto-Lei n.º 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.
– Ofício do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
– Suporte electrónico, remetido à 9.ª Comissão pela Secretária de Estado dos Transportes contendo duas versões do Aditamento ao Contrato de Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara – uma versão integral e uma versão sem informações confidenciais.
– Resposta da CADA ao pedido de informações da Deputada Relatora Helena Pinto.———PETIÇÃO N.º 545/X (4.ª) (APRESENTADA POR JOÃO CARLOS QUARESMA DIAS E OUTROS, MANIFESTANDO-SE PELA DEFESA DO PORTO DE LISBOA, DO EMPREGO, DO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CIDADE)Relatório final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI. Nota Prévia 1. A presente petição deu entrada na Assembleia da República a 2 de Dezembro de 2008 e, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, foi remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações nessa mesma data.

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