26 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009

2. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na sua reunião de 16 de Dezembro de 2008, aprovou o Relatório de Admissibilidade.
3. A presente petição é assinada por 6527 subscritores.
4. Pelo facto de ser subscrita por mais de 1000 assinaturas, a petição terá de ser publicada na íntegra no Diário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, e é obrigatória a audição dos peticionários de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do citado diploma.
5. Por ser subscrita por mais de 4000 cidadãos, a petição será apreciada em Plenário, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do supra citado diploma legal.
6. A audição com os Peticionários teve lugar no dia 6 de Janeiro de 2009. Os peticionários fizeram-se representar pelo Professor João Carlos Quaresma Dias, Dr. João Bebiano e Eng.º Martins Pereira.
Estiveram presentes os Srs. e Sr.as Deputados/as Isabel Jorge, João Gaspar e Renato Gonçalves do PS, Rosário Águas e Luís Rodrigues do PSD, Bruno Dias do PCP e Helena Pinto do BE.
7. É de referir que, no âmbito da apreciação petição n.º 529/X (4.ª) («Solicitam a revogação do DecretoLei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que «altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto‖«), admitida a 11 de Novembro de 2008, na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esta deliberou remeter a petição aos Srs. Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Orçamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e solicitar informações sobre o assunto ao Tribunal de Contas e a ouvir as seguintes entidades: a) Administração do Porto de Lisboa (APL) b) Câmara Municipal de Lisboa (CML) c) Ordem dos Arquitectos (OA) d) Ordem dos Engenheiros (OE)

Foram ouvidos os peticionários a 26 de Novembro de 2008, e foram recebidos, em sede da 9.ª Comissão, os seguintes representantes: o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, na reunião de 9 de Dezembro de 2008; o Presidente da Administração do Porto de Lisboa, a 13 de Janeiro de 2009; e o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, a 6 de Janeiro de 2009.
A 8 de Junho de 2009, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações remeteu um suporte electrónico à 9.ª Comissão contendo os seguintes elementos relacionados com o processo relativo à ampliação do Terminal de Alcântara: a) Memorando de Entendimento (Estado, APL, REFER e Liscont); b) Decreto-Lei n.º 287/84, Decreto-Lei n.º 188/2008; c) Análise Económico-Financeira BPI; d) Parecer Jurídico (21 de Dezembro de 2007); e) Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público do Terminal de Contentores de Alcântara.

A 24 de Junho de 2009, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, informou a 9.º Comissão que «Não compete ao Ministério do Ambiente, do ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a elaboração de estudos de impacto ambiental dos projectos de que não é promotor, pelo que não pode esclarecer sobre os prazos necessários à sua elaboração».

8. Recorda-se, também, que a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprovou por unanimidade em 11 de Novembro de 2008, um Requerimento apresentado pelo Partido Socialista no sentido de se realizar uma audição com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Não tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações