Debates Parlamentares - Diário 162, p. 30 (2010-07-07)

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30 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

* Estas empresas foram objecto de audição nesta Comissão de Inquérito, através dos seus administradores e representantes.

3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.

ANACOM Entidade reguladora do sector das comunicações, em que um dos vice-presidentes tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das contrapartidas e dos contributos para a sociedade da informação.
Por motivos ainda não completamente explicados, injectou € 36,5 Milhões na gestão da FCM provenientes da distribuição de resultados anuais de dois exercícios.

Comité de Validação Núcleo dirigido por vice-presidente da ANACOM, que tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das verbas alocadas à atribuição de licenças UMTS.

Entidades sobre as quais incidiu a fiscalização dos actos praticados pelo FSI: Entidade Gestora que geria o fundo que nunca foi movimentado.
Acompanhamento dos actos praticados pela FCM: Pelo MOPTC, conforme consta do site electrónico desta instituição (www.fpcm.pt), que se transcreve: ―… FCM foi ainda cometida a gestão do Programa escola, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da sua actividade pelo Governo, através do MOPTC, e pelas demais entidades competentes.‖

Acompanhamento e controlo orçamental da FCM: Está a cargo do Conselho de Administração da FCM, cuja tramitação dos actos tem sido seguida pelos seguintes intervenientes:

No Plano Interno: Consta do Orçamento e Plano de Actividades para 2009, documentos entregues a esta Comissão de Inquérito, o seguinte:

―ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Além do acompanhamento da execução financeira dos contratos assinados no âmbito do Programa 'escola, cabe a esta Área a responsabilidade de assegurar o correcto cumprimento de todas as obrigações legais ao nível contabilístico, administrativo e de recursos humanos.‖

No Plano Externo à FCM: Prestadores de Serviços que acompanham e adequam os procedimentos para a FCM, incluindo serviços de assessoria fiscal e financeira Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL PriceWaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., Deloitte & Associados, SROC S.A., SGG – Serviços Gerais de Gestão, SA PriceWaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda

AB - ANTÓNIO BERNARDO, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, UNIPESSOAL LDA Esta empresa elaborou a Certificação Legal de Contas relativa a 2008, tendo sido afirmado no Relatório que foi entregue nesta Comissão de Inquérito, seguinte:

30 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010* Estas empresas foram objecto de audição nesta Comissão de Inquérito, através dos seus administradores e representantes.3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.ANACOM Entidade reguladora do sector das comunicações, em que um dos vice-presidentes tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das contrapartidas e dos contributos para a sociedade da informação.
Por motivos ainda não completamente explicados, injectou € 36,5 Milhões na gestão da FCM provenientes da distribuição de resultados anuais de dois exercícios.Comité de Validação Núcleo dirigido por vice-presidente da ANACOM, que tem a seu cargo as validações dos projectos no âmbito das verbas alocadas à atribuição de licenças UMTS.Entidades sobre as quais incidiu a fiscalização dos actos praticados pelo FSI: Entidade Gestora que geria o fundo que nunca foi movimentado.
Acompanhamento dos actos praticados pela FCM: Pelo MOPTC, conforme consta do site electrónico desta instituição (www.fpcm.pt), que se transcreve: ―… FCM foi ainda cometida a gestão do Programa escola, sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da sua actividade pelo Governo, através do MOPTC, e pelas demais entidades competentes.‖Acompanhamento e controlo orçamental da FCM: Está a cargo do Conselho de Administração da FCM, cuja tramitação dos actos tem sido seguida pelos seguintes intervenientes:No Plano Interno: Consta do Orçamento e Plano de Actividades para 2009, documentos entregues a esta Comissão de Inquérito, o seguinte:―ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA Além do acompanhamento da execução financeira dos contratos assinados no âmbito do Programa 'escola, cabe a esta Área a responsabilidade de assegurar o correcto cumprimento de todas as obrigações legais ao nível contabilístico, administrativo e de recursos humanos.‖No Plano Externo à FCM: Prestadores de Serviços que acompanham e adequam os procedimentos para a FCM, incluindo serviços de assessoria fiscal e financeira Sérvulo & Associados, Sociedade de Advogados, RL PriceWaterhouseCoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., Deloitte & Associados, SROC S.A., SGG – Serviços Gerais de Gestão, SA PriceWaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, LdaAB - ANTÓNIO BERNARDO, SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS, UNIPESSOAL LDA Esta empresa elaborou a Certificação Legal de Contas relativa a 2008, tendo sido afirmado no Relatório que foi entregue nesta Comissão de Inquérito, seguinte:

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