Portanto, muitas vezes seria mais interessante, eventualmente, analisar e estudar os

conflitos de interesses do que centramo-nos, depois, nas consequências desses mesmos conflitos. E

esta análise dos conflitos de interesses tanto pode ser feita… É tecnicamente possível fazer

levantamentos da existência de conflitos de interesses em determinado tipo de instituições ou em

conjuntos de instituições, mas, fundamentalmente, é particularmente importante torná-los conhecidos

e, portanto, saber que há uma sobreposição de funções exercida por alguém ou a possibilidade de

haver relações de A com B e com C, que vão dar origem a uma probabilidade de fraude. Portanto, o

torná-las conhecidas é extremamente interessante.»

— Parecer escrito da Associação Nacional de Municípios Portugueses:

«Há hoje diversas situações de acumulação de funções que, não obstante terem o seu enquadramento legal, configuram casos eticamente desaconselháveis.»

 Alargamento das entidades sujeitas à declaração de rendimentos e património no TC

— Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Prof. Dr. Guilherme de Oliveira Martins:

«Se for maior a transparência, desde que essa transparência tenha uma consequência positiva e previna a corrupção. Portanto, um Conselho como o da Prevenção da Corrupção só vê

com bons olhos aperfeiçoamentos nesse domínio»

— Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro:

«…já agora, se me permitem, como em Espanha existe: porque não a declaração do cônjuge

ou da pessoa em união de facto?! Eu penso que, se querem uma transparência completa, também

deve haver uma declaração de rendimentos do cônjuge ou da pessoa em união de facto. Não vejo

por que não possa ou não deva haver. E, a partir daí, dir-se-á: isto é o sistema americano das falsas

declarações? A irmos por esse caminho, ter se ia de precisar o que são falsas declarações e,

digamos, estabelecer uma punição adequada, porque, senão, também não sairíamos do nada.»

— Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Dr. João Palma:

«O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues falou, há pouco, em alargar a exigência da declaração a outros titulares de cargos políticos e, pela minha parte, concordo. Penso que deve ser alargada a

todos e não excluo que os magistrados também devam ser obrigados a isso.»

— Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Dra. Fátima Mata-Mouros:

«…No que respeita à questão colocada sobre a declaração de rendimentos do património e

dos juízes, não sei o que é o Dr. João Palma disse, ontem, não sei se o disse por motu proprio, ou

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