já ser concluída, a fim de determinar indícios de algum eventual cargueiro

de material militar, designadamente, com destino ao Irão.

7) No tocante às operações de exportação de material militar, a partir de Portugal ou com trânsito por Portugal, e às competências da Administração Pública e órgãos de soberania,

nesta sede, foram obtidas as seguintes informações:

i. O gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pelo Ofício nº 838/CG, no Procº 10456/95(1), de 24 de Fevereiro de 2011 (a coberto do Ofício nº 1811/MAP,

de 25 de Fevereiro de 2011), transmitiu, com origem no gabinete do Chefe

do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), nota de

informação detalhada sobre a evolução da legislação e regulamentação

portuguesa em matéria de exportação de material militar (nota

acompanhada dos correspondentes diplomas).

ii. O gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ofício nº 976, de 28 de Fevereiro de 2011 (a coberto do Ofício nº 1945/MAP, de 1 de

Março de 2011), informou como, entre 1977 e 1981, se processava a relação

administrativa entre o EMGFA e o MNE na tramitação dos pedidos de

exportação de material de guerra e correspondente licenciamento. Quanto

às questões mais concretas colocadas, nomeadamente com referência ao

conflito Irão/Iraque, informou o seguinte: “Quanto ao registo da intervenção

deste Ministério ou a documentos relativos às questões colocadas, não foi

possível apurar a sua existência já que o arquivo da época e assunto não foi

devidamente tratado.”

iii. O gabinete do Ministro da Defesa Nacional, pelo Ofício nº 13908/GC, no Procº

10456/95(1), de 23 de Março de 2011 (a coberto do Ofício nº 2839/MAP, de

23 de Março de 2011), transmite informações com origem na Direcção-Geral

de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa (DGAIED) e na Direcção de

Serviços de Assuntos Jurídicos (DSAJ), em que, depois de comunicar que “os

arquivos do Ministério de Defesa Nacional e dos seus Serviços Centrais de

Suporte estão acessíveis para fins de investigação e/ou consulta no âmbito

da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate”, transmite o

seguinte: que “existem registos de entrada de entrada de correspondência e

cópias de documentos relacionados com a exportação e trânsito de material

de guerra que remontam aos finais do ano de 1980”; que “os países mais

referenciados naqueles registos e diversos documentos, no período de

Novembro de 1980 a Dezembro de 1981”, incluem, entre outros, o Iraque, o

Líbano e o Irão; que “existem cópias de arquivo sobre originais assinados

pelo Chefe de Gabinete do MDN que autorizaram, no referido período e

posterior, exportações para o Iraque e Irão com forte predominância para o

primeiro durante o ano de 1981”; que, “naquele período, as exportações

eram autorizadas pelo Ministro da Defesa Nacional sob proposta do Director

Nacional de Armamento”. O ofício com origem na DGAIED, de que constam

estas informações, inclui ainda uma relação das empresas principais que

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