IV. Audições efectuadas

A IX CPITC só pôde concretizar as seguintes audições:

Ricardo Sá Fernandes, advogado das famílias das vítimas, sob requerimento do CDS-PP, concretizando-se a audição na reunião de 15 de Fevereiro de 2011;

Diogo Freitas do Amaral, sob requerimento do CDS-PP e do BE, concretizando-se a audição na reunião de 1 de Março de 2011;

José Souto de Moura, sob requerimento dos PSD, CDS-PP e BE, concretizando-se a audição na reunião de 10 de Março de 2011;

Luís Laureano dos Santos, sob requerimento de diferentes grupos, concretizando-se a audição na reunião de 15 de Março de 2011.

Destas audições realizadas, cabe realçar principalmente os seguintes factos e informações:

1) O Dr. Ricardo Sá Fernandes, ouvido a 15 de Fevereiro de 2011, expressou e explicou a sua convicção de que uma eventual acção criminosa na origem da tragédia de Camarate poderia

estar relacionada com actividades de exportação de material de guerra – que estariam a ser

investigadas e porventura dificultadas pelo então Ministro da Defesa Nacional, Adelino

Amaro da Costa –, embora reconhecendo ser indispensável aprofundar a matéria e

consolidar devidamente os correspondentes indícios.

2) Relevou perante a IX CPITC o facto de, no processo interposto pelas famílias das vítimas no Tribunal dos Direitos do Homem em Estrasburgo, o Estado português ter expressado a sua

posição em moldes coincidentes com o que consta das últimas conclusões dos inquéritos

parlamentares. Citando o depoimento de Ricardo Sá Fernandes, “hoje, o Estado português,

no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, «assume e respeita na sua própria esfera o

resultado dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito». E, portanto, nesta

medida, hoje, nesta instância internacional, as conclusões das comissões parlamentares de

inquérito são a posição do Estado português.”

3) Efectivamente, nos termos da competente peça processual, que foi arquivada pela IX CPITC, o Estado português, através do seu representante no processo, escreve textualmente o

seguinte: “le Gouvernement Portugais assume et respecte, dans la propre sphère, le résultat

des travaux des successives Commissions parlementaires d’enquête” (tradução pelo relator:

“o Governo Português assume e respeita, na sua esfera própria, o resultado dos trabalhos

das sucessivas Comissões Parlamentares de Inquérito”).

4) No mesmo depoimento do Dr. Ricardo Sá Fernandes, este referiu que “o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, numa entrevista ao ‘Diário Económico’, que cito no meu livro – e, depois,

também falei com ele sobre isto – , diz que o Chanceler Kohl, quando esteve em Portugal, em

1990, por volta desta altura, terá insinuado que, através da Stasi, poderia obter-se

informações sobre o que se tinha passado em Camarate.” Efectivamente, conseguiu obter-se

reprodução da publicação no Diário Económico, em 13 de Junho de 2000, de uma crónica de

Marcelo Rebelo de Sousa, em que este diz o seguinte: “A terceira história pessoal que posso

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